Aposentadoria integral
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131300-60.2009.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... para dirimir controvérsia relativa à complementação de aposentadoria quando a fonte da obrigação é o contrato de trabalho. Precedentes ... o direito à percepção de complementação de aposentadoria integral ao ex-empregado do Estado de São Paulo que, admitido anteriormente ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131300-60.2009.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... para dirimir controvérsia relativa à complementação de aposentadoria quando a fonte da obrigação é o contrato de trabalho. Precedentes ... o direito à percepção de complementação de aposentadoria integral ao ex-empregado do Estado de São Paulo que, admitido anteriormente ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131300-60.2009.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... para dirimir controvérsia relativa à complementação de aposentadoria quando a fonte da obrigação é o contrato de trabalho. Precedentes ... o direito à percepção de complementação de aposentadoria integral ao ex-empregado do Estado de São Paulo que, admitido anteriormente ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131300-60.2009.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... para dirimir controvérsia relativa à complementação de aposentadoria quando a fonte da obrigação é o contrato de trabalho. Precedentes ... o direito à percepção de complementação de aposentadoria integral ao ex-empregado do Estado de São Paulo que, admitido anteriormente ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131300-60.2009.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... para dirimir controvérsia relativa à complementação de aposentadoria quando a fonte da obrigação é o contrato de trabalho. Precedentes ... o direito à percepção de complementação de aposentadoria integral ao ex-empregado do Estado de São Paulo que, admitido anteriormente ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131300-60.2009.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... para dirimir controvérsia relativa à complementação de aposentadoria quando a fonte da obrigação é o contrato de trabalho. Precedentes ... o direito à percepção de complementação de aposentadoria integral ao ex-empregado do Estado de São Paulo que, admitido anteriormente ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131300-60.2009.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... para dirimir controvérsia relativa à complementação de aposentadoria quando a fonte da obrigação é o contrato de trabalho. Precedentes ... o direito à percepção de complementação de aposentadoria integral ao ex-empregado do Estado de São Paulo que, admitido anteriormente ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131300-60.2009.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... para dirimir controvérsia relativa à complementação de aposentadoria quando a fonte da obrigação é o contrato de trabalho. Precedentes ... o direito à percepção de complementação de aposentadoria integral ao ex-empregado do Estado de São Paulo que, admitido anteriormente ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131300-60.2009.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... para dirimir controvérsia relativa à complementação de aposentadoria quando a fonte da obrigação é o contrato de trabalho. Precedentes ... o direito à percepção de complementação de aposentadoria integral ao ex-empregado do Estado de São Paulo que, admitido anteriormente ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131300-60.2009.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... para dirimir controvérsia relativa à complementação de aposentadoria quando a fonte da obrigação é o contrato de trabalho. Precedentes ... o direito à percepção de complementação de aposentadoria integral ao ex-empregado do Estado de São Paulo que, admitido anteriormente ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131300-60.2009.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... para dirimir controvérsia relativa à complementação de aposentadoria quando a fonte da obrigação é o contrato de trabalho. Precedentes ... o direito à percepção de complementação de aposentadoria integral ao ex-empregado do Estado de São Paulo que, admitido anteriormente ao ...
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Acórdão nº 2015/0138425-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTÍMULO À DOCÊNCIA – GED. APOSENTADORIA ... PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VALOR ...
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Acórdão nº 2015/0163660-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE ... GRATIFICAÇÃO. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-110440/2005-0034-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APOSENTADORIA INTEGRAL - COMPLEMENTAÇÃO. ANUÊNIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APOSENTADORIA INTEGRAL - COMPLEMENTAÇÃO. ANUÊNIOS. Nega-se provimento a agravo de ... -
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... 50-A desta Lei; ... II - o provento calculado com base no soldo integral do posto ou da graduação que possuía por ocasião da transferência ... ço militar será objeto de contagem recíproca para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social ou em regime próprio de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-156900-83.2009.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO INTEGRAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74400-48.2006.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2013
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. EMPREGADO DA SABESP ADMITIDO ANTES DA LEI ESTADUAL Nº ... o direito à percepção de complementação de aposentadoria integral ao ex-empregado do Estado de São Paulo que, admitido anteriormente ao ...
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Acórdão nº 2007/0125058-1 de T5 - QUINTA TURMA
... COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL NÃO COMPROVADO NO JUÍZO A QUO. PROVA ... do tempo de serviço exigido para a obtenção da aposentadoria integral, não merece prosperar sua irresignação ... 6.Recurso Especial ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1174893 / MG de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ADIMPLEMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO POSTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998. REGRAS DE TRANSIÇÃO. OBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao tempo da publicação da Emenda Constitucional n. 20/1998, o segurado que ainda não havia completado o requisito "tempo de serviço", para fins de concessão de...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7240-20.2009.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DISPENSA. INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Tendo em vista que a cláusula da convenção coletiva, que assegura o direito à estabilidade pré-aposentadoria, é clara ao estabelecer que o período estabilitário compreende os "2
... GMCB/ses AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DISPENSA. INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO ... à complementação do tempo para aposentadoria proporcional ou integral pela previdência social", a decisão regional que reconhece a garantia de ... -
Acórdão nº 2015/0094821-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, assentado no conjunto fático-probat
... APOSENTADORIA ESPECIAL. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83200-62.2009.5.15.0157 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA CTEEP E DA FUNDAÇÃO CESP. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DIFERENÇAS DE PENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO INTEGRAL DA PENSÃO DEVIDA ÀS DEPENDENTES DE EX-EMPREGADO. DESPROVIMENTO....
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO INTEGRAL DA PENSÃO DEVIDA ... ÀS DEPENDENTES DE EX-EMPREGADO. DESPROVIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83200-62.2009.5.15.0157 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA CTEEP E DA FUNDAÇÃO CESP. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DIFERENÇAS DE PENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO INTEGRAL DA PENSÃO DEVIDA ÀS DEPENDENTES DE EX-EMPREGADO. DESPROVIMENTO....
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO INTEGRAL DA PENSÃO DEVIDA ... ÀS DEPENDENTES DE EX-EMPREGADO. DESPROVIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83200-62.2009.5.15.0157 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA CTEEP E DA FUNDAÇÃO CESP. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DIFERENÇAS DE PENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO INTEGRAL DA PENSÃO DEVIDA ÀS DEPENDENTES DE EX-EMPREGADO. DESPROVIMENTO....
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO INTEGRAL DA PENSÃO DEVIDA ... ÀS DEPENDENTES DE EX-EMPREGADO. DESPROVIMENTO ... -
Acórdão nº 2016/0033114-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 3. APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES DE ASSISTÊNCIA ... INTEGRAL ...