Aposentadoria integral
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
Localização do texto integral ... ... ... DECRETO Nº 2.172, DE 5 ... decorrente do exercício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime ... § 11. Para os fins previstos nas alíneas ...
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Acórdão nº 2015/0042125-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 211/STJ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. ... SÚMULA 7/STJ. ... integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66240-93.2005.5.15.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA INTEGRAL. DIREITO ASSEGURADO SOMENTE AOS SERVIDORES OPTANTES DO REGIME ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5027900/2000-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Abril de 2010
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUPORTE FÁTICO ENTREGUE PELO TRIBUNAL REGIONAL. REEXAME. SÚMULA Nº ... em data posterior à revogação do benefício da aposentadoria integral pela Lei nº 200/74, mostra-se definitivo e qualquer conclusão em ...
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Acordão da Primeira Turma, 22-02-2022
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. SEGURADO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CONDIÇÕES. OBSERVÂNCIA. 1. A jurisprudência do STF concluiu que, uma vez preenchidos os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência. (RE 648.727 AgR, rel. min. Roberto Barroso, j. 2-6-2017, 1ª T, DJE de
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72940-73.2005.5.15.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA INTEGRAL. REGULAMENTO INTERNO. TRABALHADOR ADMITIDO SOB A ÉGIDE DA CLT. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84241-53.2006.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... Agravo de instrumento a que se nega provimento. APOSENTADORIA INTEGRAL. EMPREGADO ADMITIDO APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84241-53.2006.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... Agravo de instrumento a que se nega provimento. APOSENTADORIA INTEGRAL. EMPREGADO ADMITIDO APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº ...
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DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
Localização do texto integral ... ... ... DECRETO Nº 6.042, DE 12 ... aposentadoria por tempo de contribuição." (NR) ... "Art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152700-04.2007.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... de pedido concernente a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da extinta relação de emprego, são partes legítimas para ... o direito à percepção de complementação de aposentadoria integral ao ex-empregado do Estado de São Paulo que, admitido anteriormente ao ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1242327 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2011/0186191-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INTEGRAL DA CONTRIBUIÇÃO APÓS A APOSENTADORIA. DIREITO À ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2049-80.2010.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2013
... RECURSO DE REVISTA. SABESP. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO INTEGRAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO ...
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... , decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para tratamento de saúde ou licença à gestante ... § 3º ... II - tempo integral de quarenta horas semanais de trabalho, em dois turnos diários completos; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1800900-96.2005.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Todos os questionamentos formulados pelos reclamados em embargos de declaração foram respondidos expressamente pelo TRT, não havendo como se reconhecer a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Conforme jurisprudência desta Corte, é competente a Justiça do ... ver reconhecido o direito à complementação de aposentadoria integral, e obter as diferenças resultantes, conforme normas internas dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77200-28.2006.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... A C Ó R D Ã O ... GMLBC/eaj/ff/iz COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO INTEGRAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-47128/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 2 de Abril de 2001
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO DE EMBARGOS NÃO ADMITIDOS - NOSSA CAIXA NOSSO BANCO - APOSENTADORIA INTEGRAL - LEGISLAÇÃO ESTADUAL - DIREITO ADQUIRIDO - AUSÊNCIA. Os reclamantes trabalharam para a reclamada como funcionários públicos estatutários, época em que a legislação estadual, então em vigor, assegurava a percepção de aposentadoria integral ao funcionário que contasse trinta anos de serviço....
... BANCO - APOSENTADORIA INTEGRAL - LEGISLAÇÃO ESTADUAL - DIREITO ADQUIRIDO - ... AUSÊNCIA. Os ... -
LEI 11430 de 26/12/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999, AUMENTA O VALOR DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL; E REVOGA A MEDIDA PROVISORIA 316, DE 11 DE AGOSTO DE 2006; DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.444, DE 20 DE JULHO DE 1992, E DA MEDIDA PROVISORIA 2.187-13, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; E A LEI 10.699, DE 9 DE JULHO DE 2003.
... aposentadoria pelo INSS em decorrência de acordos internacionais.” (NR) ... Art. 3o ... rata, de acordo com as respectivas datas de início, e o valor integral estabelecido no inciso II do caput deste artigo ... § 2o O disposto no ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxíliodoença, de auxílio-reclusão ou ... I - a remuneração integral, para o empregado e trabalhador avulso; ... II - o último ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-221200-88.2008.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Inconteste que a discussão atinente à complementação de aposentadoria é oriunda da própria relação laboral, o que atrai a competência desta Justiça especializada. ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM-. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO CESP. É...
... Inconteste que a discussão atinente à complementação de aposentadoria é oriunda da própria relação laboral, o que atrai a competência desta ... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO INTEGRAL. ADMISSÃO ANTES DA LEI ESTADUAL Nº 200/74. Decisão regional em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67500-02.2007.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... - PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ... - SUPRESSÃO A contagem do prazo ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PAGAMENTO DA APOSENTADORIA INTEGRAL O Tribunal Regional consignou que, à época da admissão dos Reclamantes, ...
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Acórdão Nº 1421279 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... EXTRAORDINÁRIO ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DECORRENTE DE DOENÇA ... INTEGRAIS ... 10.887/2004 ... permanente, o direito à aposentadoria integral, e aos aposentados em face ... de invalidez permanente, não prevista no ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CEAGESP. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 11 da SBDI-1 desta Corte, é pacífico o entendimento no sentido de que o empregado deverá contar com 30 anos ou mais de efetivo serviço à CEAGESP para beneficiar-se da aposentadoria integral, nos moldes do § 1º do artigo 16 do regulamento geral nº 1/1963 da CEAGESP. Recurso de...
... DMC/Rlj/va ... RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CEAGESP. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 11 ... efetivo serviço à CEAGESP para beneficiar-se da aposentadoria integral, nos moldes do § 1º do artigo 16 do regulamento geral nº 1/1963 da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CEAGESP. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 11 da SBDI-1 desta Corte, é pacífico o entendimento no sentido de que o empregado deverá contar com 30 anos ou mais de efetivo serviço à CEAGESP para beneficiar-se da aposentadoria integral, nos moldes do § 1º do artigo 16 do regulamento geral nº 1/1963 da CEAGESP. Recurso de...
... DMC/Rlj/va RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CEAGESP. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 11 ... efetivo serviço à CEAGESP para beneficiar-se da aposentadoria integral, nos moldes do § 1º do artigo 16 do regulamento geral nº 1/1963 da ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001 ... Ministério, e, bem assim, aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor ... ARTIGO 127 ...