aposentadoria integral servidor publico
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Acórdão nº AgRg no REsp 1189627 / SP de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO INTEGRAL. INGRESSO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 200/74. 1. Conforme jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, os servidores estaduais que ingressaram antes da edição da Lei nº 200/74 têm direito à complementação integral da aposentadoria, independentemente do tempo de serviço exercido. Não se aplica, in...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO INTEGRAL. INGRESSO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 200⁄74 ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2008/0189359-9 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL. LEGITIMIDADE DA VIÚVA. MANDADO DE SEGURANÇA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A viúva possui legitimidade para postular as diferenças decorrentes de sua pensão.
... SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. CONVERSÃO DE TADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL. LEGITIMIDADE DA VIÚVA. MANDADO DE SEGURANÇA ... , uma vez que configura revisão de aposentadoria e fixação de proventos por advento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27452/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
NOSSA CAIXA - NOSSO BANCO - PENSÃO APOSENTADORIA INTEGRAL A decisão regional merece reforma, pois, efetivamente, não havia o direito adquirido da Reclamante à complementação integral da aposentadoria, uma vez que, ao fazer opção pelo regime celetista, quando da alteração da natureza jurídica da Reclamada, já se encontrava em vigor a Carta Magna de 1967, a qual ampliou para 35 anos o tempo de...
... NOSSA CAIXA - NOSSO BANCO - PENSÃO APOSENTADORIA INTEGRAL ... A decisão regional merece reforma, ... ção da aposentadoria integral pelo servidor público do sexo masculino, revogando, dessa ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ções financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; ... IV - no caso de empresas de ... a primeira no mesmo prazo estabelecido no caput para o pagamento integral e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes; ... IV - ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... § 1o Considera-se servidor, para os efeitos desta Lei, o servidor público, ... salário com base na retribuição integral; ... #Incluído pela Lei nº 7.795, de 1989 ... Os proventos de aposentadoria do funcionário público e os de inatividade do ...
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Acórdão nº 2008/0100877-1 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO VOLUNTARIAMENTE COM PROVENTOS ... CONVERSÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL POR INVALIDEZ. TERMO ...
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Acórdão nº 2003/0149323-1 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DOENÇA GRAVE NÃO ESPECIFICADA EM LEI. APOSENTADORIA INTEGRAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/STJ ...
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Acórdão nº 2006/0249778-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE ... CONVERSÃO EM APOSENTADORIA INTEGRAL POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... - o provento calculado com base no soldo integral" do posto ou da graduação que possuía por ocasi\xC3" ... para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público da União ou militar das Forças Armadas ... de contagem recíproca para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social ou em ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem ... § 1º A empresa disponibilizará a servidor designado por dirigente do INSS os documentos ... e Judiciário, ou do Ministério Público da União, excluídas as empresas públicas ... com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... competitividade e a eficiência do setor público, para a geração e a manutenção de empregos ... ônus para as partes e recairá sobre servidor público em exercício no Ministério do Trabalho ... prejuízo do recebimento de seu salário integral, para procurar outro trabalho durante o prazo do ... Art. 100. A aposentadoria por idade concedida ao empregado rural, na forma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5053323-65.2019.4.04.7000),11-12-2020
AGRAVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DA TNU. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INTEGRAL ATÉ A DATA DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE FORMA PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. A Turma Nacional de Uniformização firmou entendimento no sentido de que deve ser afastada a proporcionalidade sobre...
... O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do agravo e do ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. ORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO INTEGRAL. INCIDENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM ... PERCEBIDO PELOS TITULARES DE APOSENTADORIA INTEGRAL". (Pedido de Uniformização de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36375/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2002
1. PRESCRIÇÃO. A decisão regional harmoniza-se como o Enunciado nº 327 do TST, o que afasta a possibilidade de violação legal ou constitucional e supera os arestos tidos por divergentes. Revista não conhecida. 2. NOSSA CAIXA - NOSSO BANCO COMPLEMENTAÇÃO INTEGRAL DE APOSENTADORIA. OPÇÃO PELO REGIME CELETISTA. A decisão regional carece de reforma, pois, efetivamente, não havia o direito adquirido...
... CAIXA - NOSSO BANCO COMPLEMENTAÇÃO INTEGRAL DE APOSENTADORIA ... OPÇÃO PELO REGIME ... ção da aposentadoria integral pelo servidor público do sexo maculino, revogando, dessa ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... disciplinar contra membro da carreira ou servidor dos serviços auxiliares, aplicando as sanções ... d) para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o período não gozado ... ano, considerando-se como mês integral a fração igual ou superior a quinze dias ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a ... árias, além dos proventos de aposentadoria" e das pensões daqueles servidores e empregados p\xC3" ... , às suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro ... esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral, da informação, quando as informações ...
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DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
Localização do texto integral" ... ... ... \xC2" ... , soldos, pensões, proventos de aposentadoria e remuneração em geral, ressalvados os ... Incumbe ao Ministério Público velar pela observância desta norma, podendo, ... Qualquer pessoa do povo poderá e todo servidor público deverá informar às autoridades ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... são contribuintes de Institutos de Aposentadoria e Pensões ... Art. 4º Para os efeitos desta ... , incorporados ou concedidos pelo Poder Público, em relação aos respectivos servidores no ... a) no seu valor integral, durante o prazo de 6 (seis) meses, contados da ... de previdência social, dentre eles um servidor da instituição com mais de 10 (dez) anos de ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ... seja insuficiente para o pagamento integral do débito, o Tribunal competente, por ... , serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Art. 7° O valor, integral ou parcial, reembolsado ao emprestador pelo ... , sociedade seguradora e Fundo de Aposentadoria" Programada Individual - FAPI, no caso de aplicaç\xC3" ... Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep; e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
Localização do texto integral ... ... ... individual visa a aferir o desempenho do servidor de cada uma das unidades do MRE, no exercício ... ção da GDACHAN aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes ... , mediante habilitação em concurso público, de provas ou de provas e títulos, conforme ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ofício ou a requerimento do Ministério Público ... ARTIGO 20 ... A sentença ... , devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários ... , a requerimento da parte, a exibição integral dos livros comerciais e dos documentos do ... ários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias ...
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Lei nº 10.876 de 02/06/2004. CRIA A CARREIRA DE PERICIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... decorrido de aprovação em concurso público específico para os cargos referidos no caput ... á referenciado à situação em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que ... Social perceberão a GDAMP em seu valor integral ... Art. 15. O titular de cargo ...
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Acórdão nº 2015/0181063-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR ... SERVIDORES DA ATIVA. APOSENTADORIA" PROPORCIONAL POR TEMPO ... DE SERVIÇO. \xC2" VALOR INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO. VINCULAÇÃO AOS ...