aposentadoria integral servidor publico
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Acórdão nº 1.0000.11.059021-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA INTEGRAL. ART. 8º, EC Nº 20/98. NÃO OBSERVÂNCIA DA ALÍNEA B, DO ART. 8º, III. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ACÓRDÃO RESCINDIDO.
... AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA INTEGRAL. ART. 8º, EC ... -
Acórdão nº 1.0313.15.005651-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE IPATINGA - FÉRIAS-PRÊMIO - AQUISIÇÃO - CÔMPUTO DO TEMPO INTEGRAL - APOSENTADORIA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA ILÍQUIDA - ART. 85, § 4º, II, DO CPC/2015. - Ao restabelecer o direito dos servidores às férias-prêmio, a Lei nº 2.426/2008 do Município de...
... o termo inicial da prescrio no a aposentadoria; que a partir da Lei Municipal n 1.578/1998 foi ... a aposentadoria, exonerao ou demisso do servidor, momento a partir do qual o gozo impossvel e a ... metade em dinheiro;II - pela converso integral das frias-prmio em dinheiro. 5 - O direito a ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
Localização do texto integral ... ... ... i) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem ... ício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime ... § 11. Para os ...
- Acórdão nº 637716 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente sobre a importação ... do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva ... ções (Simples Nacional), o valor integral da compensação fiscal apurado na forma do ...
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Relatório e Voto com número 5368053-21.2022.8.09.0051 da Turma de Uniformização, 01-11-2023
EMENTA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO A SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ADMITIDO.
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADO. INCORPORAÇÃO DE ... GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL AOS PROVENTOS DE ... APOSENTADORIA. DIVERGÊNCIA ... -
Decisao Nº 0365919-25.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 04-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO. SERVIDORA PÚBLICA. DOENÇA PROFISSIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. REQUISITOS DO ART. 40, § 1º, I, CF, PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO. 1.Exsurge do conjunto probatório adunado ao fólio que a apelada aposentou-se por invalidez...
... REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. REQUISITOS ... 2. O servidor público tem direito à aposentadoria integral, ... -
Acórdão nº EDcl na AR 2510 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CELETISTA. APOSENTADORIA POR ... de serviço visando a aposentadoria integral urbana, torna-se desnecessária a comprovação ...
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Acórdão nº REsp 1284290 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO OVADA. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. ARTIGO 186, INC. I E § ... 8.112⁄90, para fins de aposentadoria integral, não é taxativo, mas exemplificativo, tendo em ...
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Acórdão nº 0091640-86.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Agosto de 2016
... aposentadoria integral, sob pena de multa diária de R$ ... APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO ... INATIVO - TEMPO DE SERVIÇO E DE ...
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Lei nº 4.345 de 26/06/1964. INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º O tempo de serviço público prestado anteriormente a esta Lei será computado ... começa no dia imediato àquele em que o servidor completar o qüinqüênio, observado o disposto ... o direito de opção, ao regime de tempo integral e dedicação exclusiva, de acôrdo com a ... efeito dos cálculos de provento de aposentadoria, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de ...
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Acordao N° 1673088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Previdenciário. Processual civil. Apelação cível. Revisão de aposentadoria por invalidez proporcional para integral. Servidor público distrital. Responsabilidade do distrito federal. Subsidiária. Termo inicial. Concessão de proventos integrais. Juntada do laudo pericial. Equiparação de esquizofrenia paranoide à alienação mental. 1. A responsabilidade do distrito federal pela obrigação imposta nos
... APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROPORCIONAL PARA INTEGRAL. R ... PÚBLICO DISTRITAL.RESPONSABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL ... invalidez proporcional para integral de servidor público distrital é subsidiária, dada a ... -
Acórdão nº 760902 de 2ª Turma, 3 de Febrero de 2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS. DIFERENCIAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE SER A APOSENTADORIA INTEGRAL OU PROPORCIONAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de...
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Acórdão nº 2013/0285110-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. CUMULAÇÃO DE CARGOS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO ALICERÇADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO STF. SÚMULA 126 DO STJ. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO NÃO...
... CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ... a receber proventos de aposentadoria de forma integral, ... -
Acórdão nº REsp 1237668 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE ... 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não ... não se incorporam aos proventos de aposentadoria ... 6. Independentemente da natureza jurídica ...
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Acordao N° 1340185 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Apelação cível. Direito constitucional. Direito administrativo. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Servidor público. Aposentadoria proporcional. Conversão. Integral. Incapacidade. Acidente em serviço. Nexo causal. Não configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. A aposentadoria por invalidez é devida ao servidor incapaz de readaptação para o exercício das...
... SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CONVERSÃO. INTEGRAL ... INCAPACIDADE. ACIDENTE EM SERVIÇO. NEXO ... -
Acórdão nº 1.0024.11.066546-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
... NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - TEMPO DE SERVIÇO - SERVENTIA ICIAL - APOSENTADORIA INTEGRAL - POSSIBILIDADE - SERVIÇO PÚBLICO - ...
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Acórdão nº 1.0024.11.066546-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
... NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - TEMPO DE SERVIÇO - SERVENTIA ICIAL - APOSENTADORIA INTEGRAL - POSSIBILIDADE - SERVIÇO PÚBLICO - ...
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Acórdão nº 1.0024.11.066546-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
... NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - TEMPO DE SERVIÇO - SERVENTIA ICIAL - APOSENTADORIA INTEGRAL - POSSIBILIDADE - SERVIÇO PÚBLICO - ...
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DECRETO Nº 3112, DE 06 DE JULHO DE 1999. Dispõe Sobre a Regulamentação da Lei 9.796, de 5 de Maio de 1999, que Versa Sobre Compensação Financeira Entre o Regime Geral de Previdencia Social e os Regimes Proprios de Previdencia Dos Servidores da União, Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, Na Contagem Reciproca de Tempo de Contribuição Pa...
Localização do texto integral ... ... ... de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências ... O ... previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba ...
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Acórdão nº 2004/0113464-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... de que a concessão da aposentadoria integral por invalidez permanente não prescinde da ...
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Acórdãos nº 1033251-03.2018.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2018
... SPPREV MANDADO DE SEGURANÇA – Aposentadoria integral e com paridade. Servidor ...
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Acórdão Nº 0044114-29.2011.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-05-2022
... , props "Ao Ordinria de Reviso de Aposentadoria Para Transformar a Aposentadoria Parcial em ... concedida aposentadoria com provento integral e em grau hierarquicamente superior.Recebida, ... em 18-7-2017, grifou-se)."SERVIDOR PBLICO. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE CONCESSO DE ...
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Acórdão Nº 0300396-22.2017.8.24.0079 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
... "ação de revisão de proventos de aposentadoria" movida por Genoino Moreira da Silva.O decisum ... passe a receber os proventos de forma integral, desde a data em que passou para a ... a existência da incapacidade do servidor, reconhecendo o direito a aposentadoria por ...