aposentadoria invalidez previdenciaria

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - NECESSIDADE. Considerando que a incapacidade laborativa do segurado é temporária e passível de reabilitação julga-se como insuscetível a concessão da aposentaria por invalidez, restando-lhe como direito apenas o restabelecimento do

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - NECESSIDADE. Considerando que a incapacidade laborativa do segurado é temporária e passível de reabilitação julga-se como insuscetível a concessão da aposentaria por invalidez, restando-lhe como direito apenas o restabelecimento do

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MANUTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA - ESPÉCIE 32 - COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA COMUM - ART.109, §3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - RECURSO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRF 1ª REGIÃO PARA APRECIAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO §4º, DO ART.109 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Conforme entendimento do STJ...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - IMÓVEL - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE - QUITAÇÃO DO CONTRATO - RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INSS - PROVA RELATIVA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL - CONVERGÊNCIA - COBERTURA DEVIDA. 1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL PERMANENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO INSS. ART. 10, I, DA LEI ESTADUAL 14.939/03. Constando nos autos prova de que o Apelado padece de incapacidade parcial e...

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – ACIDENTE DE TRABALHO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA –– POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO – REQUISITOS DO ARTIGO 42 DA LEI N.° 8.213/91 – NÃO PREENCHIDOS – RECURSO NÃO PROVIDO.1. De acordo com o artigo 42, da Lei n.° 8.213/91, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE - TERMO INICIAL INCIDENCIA DO BENEFÍCIO - CESSÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR - ENTENDIMENTO DO STJ - SENTENÇA REFORMADA. Segundo entendimento do STJ, em havendo concessão de benefício anterior, o benefício ora concedido terá como termo inicial a data imediata de cessação do benefício pregresso.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou procedente a pretensão para "condenar o INSS a conceder o auxílio-doença postulado pelo autor, com DIB em 29/06/2017, e sua conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da juntada do laudo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE LABORATIVA INEXISTENTE - DIREITO NÃO RECONHECIDO. Não sendo comprovada a incapacidade laborativa do segurado, seja parcial ou total, temporária ou permanente, em decorrência de suposto acidente de trabalho, não há como ser-lhe reconhecido o direito à concessão do benefício auxílio-doença e,

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E DEFINITIVA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. A aposentadoria por invalidez é devida quando o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. A aposentadoria por invalidez...

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA –APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E RISCO NA DEMORA – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – RECURSO PROVIDO.Havendo controvérsia acerca da incapacidade laboral a realização de perícia médica judicial é...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS COMPROVADOS. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. Analisando o laudo pericial e os documentos colacionados aos autos, que comprovam que há incapacidade laborativa total, permanente e absoluta da parte apelada, sem possibilidade de reabilitação e, considerando a condição socioeconômica, profissional e...

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE – NEXO CAUSAL – BENEFÍCIO DEVIDO – TERMO INICIAL – CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA – PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 111 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA

PROCESSO Nº: 0004701-13.2013.8.06.0161 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: APARECIDA MARIA DE ASSIS BRITO ADVOGADO: Roberson Felipe Vasconcelos Da Penha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO....

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUBSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE CONSIDERAR ASPECTOS SOCIAIS, ECONÔMICOS, CULTURAIS E INDIVIDUAIS. IDADE AVANÇADA E PATOLOGIA ORTOPÉDICA. INVIABILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA. ISENÇÃO DA AUTARQUIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE - LAUDO PERICIAL - SEQUELA PERMANENTE INCUSCETÍVEL DE REABILIZAÇÃO - TENDÊNCIA DE AGRAVO - NÍVEL DE INSTRUÇÃO DO SEGURADO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL ALTERNATIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - RURAL - ESFORÇO FÍSICO - LIMITAÇÃO - BENEFÍCIO DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - JUROS DE MORA - ÍNDICE DA CARDENETA DE...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE - LAUDO PERICIAL - SEQUELA PERMANENTE INCUSCETÍVEL DE REABILIZAÇÃO - TENDÊNCIA DE AGRAVO - NÍVEL DE INSTRUÇÃO DO SEGURADO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL ALTERNATIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - RURAL - ESFORÇO FÍSICO - LIMITAÇÃO - BENEFÍCIO DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - JUROS DE MORA - ÍNDICE DA CARDENETA DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA -APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-DOENÇA - PROVA PERICIAL - NÃO CONCESSÃO.O benefício de aposentadoria por invalidez não é devido, quando a prova pericial não atesta um quadro clínico de pessoa incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA -APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-DOENÇA - PROVA PERICIAL - NÃO CONCESSÃO.O benefício de aposentadoria por invalidez não é devido, quando a prova pericial não atesta um quadro clínico de pessoa incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIOS RELATIVOS A ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA. NÃO DEMONSTRADO O NEXO ENTRE A PATOLOGIA E A INCAPACIDADE ATUAL DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. MANUTENÇÃO. Inexistindo prova do nexo causal entre a moléstia e a incapacidade atual do autor, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência, para...