aposentadoria por tempo de contribuição e idade
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Acórdão Nº 0030939-51.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 22-11-2023
... PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR ... C/C CONCESSÃO DE ABONO ... REDUÇÃO DA IDADE E DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0095400-30.2009.5.06.0003 (00954-2009-003-06-00-5)), 08-06-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. De acordo com a Lei Previdenciária vigente, para obtenção do direito à aposentadoria integral, o trabalhador do sexo masculino deve comprovar pelo menos 35 anos de contribuição. E para o requerimento de aposentadoria proporcional, necessária a conjugação de dois requisitos, a saber, tempo de contribuição...
... ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI Ç Ã O. D e acordo com a ... , a saber, tempo de contribui ç ã o e idade m í nima. Na hip ó tese, insatisfeitos tais ... -
Acórdão nº 1.0003.16.002696-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIÇOS PRESTADOS APÓS OS 70 ANOS DE IDADE. INATIVIDADE AUTOMÁTICA, NÃO CONCEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1º-F DA LEI Nº 9494/97. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - O art. 40, §1º, inciso II, da Constituição Federal, prevê a compulsoriedade da aposentadoria...
... correspondente ao direito de aposentadoria suprimido entre 13.2.2014 e 15.6.2015. Sobre o ... que, embora tenha completado 70 anos de idade em 13 de fevereiro de 2014, apenas foi aposentado ... de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuio; Como se percebe, o ... -
Acórdão nº 1999/0023218-6 de T6 - SEXTA TURMA
... TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO SEM CONTRIBUIÇÕES ... percentual, recolhido a título de contribuição obrigatória, que poderia lhe garantir, nte, a percepção de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de ...
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Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
... § 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de ... que gerou o referido tempo de contribuição ... § 15. É vedada a complementação de ... da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de ...
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Processo nº 0004150-04.2016.8.19.0052 de Sexta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
... DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA" COM PROVENTOS ... INTEGRAIS, SEGUNDO \xC2" ... TEMPO ... APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO ...
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Acórdão Nº 0019371-26.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 30-10-2023
... PROFESSORA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ... VOLUNTÁRIA INTEGRAL, POR IDADE E TEMPO DE ... CONTRIBUIÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA ...
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Acordao N° 1820055 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-02-2024
Constitucional. Administrativo. Previdenciário. Mandado de injunção. Aposentadoria especial. Agente socioeducativo. Norma regulamentadora. Lei orgânica do df. Aposentadoria especial. Previsão constituicional. Emenda constitucional 103/19 agentes socioeducativos. Regulamentação pelos entes federativos. Omissão legislativa. Mora configurada. Prazo para suprimento da omissão. Descumprimento....
... MANDADO DE ... INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. NORMA ... que trate acerca dos critérios de tempo de contribuição e idade para a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08163162820204058100), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0816316-28.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OSVALDO MIRANDA LIMA ADVOGADO: Afonso Aragao Carvalho Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO....
... o pedido autoral de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante conversão ... Valor este, que somado à idade do segurado, nascido em 22/07/1959 (59 anos) a ... -
Acórdão Nº 5007240-17.2021.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
... APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIO. ART.36 DA LEI ...
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Processo nº 0269518-42.2010.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... APOSENTADORIA. CRIME COMETIDO QUANDO O ... aposentadoria, tais como a idade e o tempo de recolhimento ... contribuição ...
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Acórdão nº0008602-86.2011.8.17.0990 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 21-02-2024
... da Ao de Converso e Revisional de Aposentadoria ajuizada por Lcia Maria Duarte em face do ... converso de aposentadoria proporcional por idade para aposentadoria por tempo de contribuio com ...
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Relatório e Voto com número 5125537-55.2019.8.09.0089 da 1ª Câmara Cível, 26-04-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO C/C COM COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES À RECONSIDERAÇÃO OU REFORMA DA...
... sejam, “os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua ... concessão, não ... DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE ... CONTRIBUIÇÃO C/C COM COBRANÇA ... -
Acordao N° 1820060 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-02-2024
Mandado de injunção. Preliminares. Ilegitimidade passiva do governador do distrito federal. Litisconsórcio passivo necessário com a cldf. Rejeição. Aposentadoria especial. Agente socioeducativo. Ausência de regulamentação. Mora legislativa. Reconhecimento. Suprimento da omissão. Concessão de prazo razoável. Inobservância do prazo. Incidência da lc nº 51/1985. Possibilidade. Ordem concedida. 1....
... CLDF. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. AUSÊNCIA ... DE ... fixação de idade e tempo de contribuição diferenciados, prevendo ... -
Acórdão Nº 5007338-11.2022.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-10-2022
... e 2) em 3-11-2021 requereu sua aposentadoria, que foi negada indevidamente.Postulou a concesso ... servidora deveria ter completado 50 anos de idade para ver concedido o almejado benefcio (art. 34, ... do cargo efetivo de professor de 51 anos,eo tempo de contribuio, 25(art. 47, 4, incs. I e II). Este ...
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Decisão Monocrática Nº 0004843-26.2010.8.24.0030 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-02-2020
... revisão da renda mensal de sua aposentadoria por invalidez previdenciária ... não computadas nos salários de contribuição ... A demanda, nesse ... - SUBSTITUIÇÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PAGA POR APOSENTADORIA POR ...
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Acordao N° 1665845 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Civil. Processo civil. Apelação cível. Previdência privada da funcef. Pretensão de natureza condenatória. Decadência não reconhecida. Suplementação de aposentadoria por tempo de contribuição. Distinção entre homens e mulheres. Diferença de percentuais. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Ofensa caracterizada. Sentença confirmada. 1. O prazo decadencial relaciona-se a direitos potestativos (açõ
... SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DISTINÇÃO ... da mulher, como a aposentadoria com menor idade" e com menos tempo de ... contribuição em relaç\xC3" ... -
Acórdão nº 0027614-24.2004.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Julio de 2012
... ão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade a contar da data do requerimento ... no sentido de que para o reconhecimento de tempo de serviço, seja na condição de trabalhador ... , cuja carência é de 126 meses de contribuição ... 16. Isso porque o INSS já havia reconhecido ...
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Acórdão nº 0027614-24.2004.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Julio de 2012
... ão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade a contar da data do requerimento ... no sentido de que para o reconhecimento de tempo de serviço, seja na condição de trabalhador ... , cuja carência é de 126 meses de contribuição ... 16. Isso porque o INSS já havia reconhecido ...
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Acórdão nº 0027614-24.2004.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Julio de 2012
... ão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade a contar da data do requerimento ... no sentido de que para o reconhecimento de tempo de serviço, seja na condição de trabalhador ... , cuja carência é de 126 meses de contribuição ... 16. Isso porque o INSS já havia reconhecido ...
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Acórdão nº 0027614-24.2004.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Julio de 2012
... ão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade a contar da data do requerimento ... no sentido de que para o reconhecimento de tempo de serviço, seja na condição de trabalhador ... , cuja carência é de 126 meses de contribuição ... 16. Isso porque o INSS já havia reconhecido ...
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Acórdão nº 0027614-24.2004.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Julio de 2012
... ão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade a contar da data do requerimento ... no sentido de que para o reconhecimento de tempo de serviço, seja na condição de trabalhador ... , cuja carência é de 126 meses de contribuição ... 16. Isso porque o INSS já havia reconhecido ...
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Acórdão nº 0027614-24.2004.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Julio de 2012
... ão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade a contar da data do requerimento ... no sentido de que para o reconhecimento de tempo de serviço, seja na condição de trabalhador ... , cuja carência é de 126 meses de contribuição ... 16. Isso porque o INSS já havia reconhecido ...
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Acórdão nº 0027614-24.2004.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Julio de 2012
... ão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade a contar da data do requerimento ... no sentido de que para o reconhecimento de tempo de serviço, seja na condição de trabalhador ... , cuja carência é de 126 meses de contribuição ... 16. Isso porque o INSS já havia reconhecido ...
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Acórdão nº 0027614-24.2004.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Julio de 2012
... ão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade a contar da data do requerimento ... no sentido de que para o reconhecimento de tempo de serviço, seja na condição de trabalhador ... , cuja carência é de 126 meses de contribuição ... 16. Isso porque o INSS já havia reconhecido ...