aposentadoria por tempo de serviço calculo
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ACÓRDÃO Nº 4455/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-06-2012
PESSOAL. APOSENTADORIA. CÁLCULO INCORRETO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ILEGALIDADE DO ATO RESPECTIVO. NEGATIVA DE REGISTRO.
... estes autos de concesses de aposentadoria em favor de Walter Barros Peres, Emanuel Centeno ... ) dias, altere o percentual do adicional por tempo de servio para 21%, sob pena de responsabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142-95.2011.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE GRATIFICAÇÃO E DE VALORES DECORRENTES DE INCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Ante possível contrariedade à Súmula n.º 327 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II) RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO...
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE GRATIFICAÇÃO E DE VALORES TES DE INCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Ante ... ço que deixaram de ser incluídos no cálculo da referida complementação. Incidência da ... -
Acórdão nº 1.0024.14.333362-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ATO DE APOSENTADORIA - REVISÃO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CONFIGURADA - SITUAÇÃO FUNDAMENTAL ATINGIDA PELO LAPSO TEMPORAL - PRAZO PRESCRICIONAL - CONTAGEM - DATA DE PUBLICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA.- A prescrição de trato sucessivo atinge aquelas obrigações decorrentes de uma situação jurídica fundamental já reconhecida,
... sua pretenso de reviso do ato de aposentadoria proporcional. A apelante sustenta que a ... Defende seu direito de converso do tempo especial em comum o reclculo da ... -
Acórdão nº 2012/0188545-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... APOSENTADORIA". ... EXISTÊNCIA ... ADQUIRIDO. ... CORREÇ\xC3" ... PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO NOS TERMOS DO ARTIGO 29 DA ... com suporte tão somente no tempo de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0262475-68.2021.8.19.0001 (Criminal), 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PEDIDOS DE REENQUADRAMENTO DE MODO A PERMITIR A PROMOÇÃO NA CARREIRA E PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DE FORMA RETROATIVA, DECLARATÓRIO E DE PROMOÇÃO DO CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA GARANTIA DE OBTENÇÃO DE PROVENTOS COM DIREITO A INTEGRALIDADE E PARIDADE. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
... TEMPO DE SERVIÇO PARA GARANTIA DE OBTENÇÃO DE ... aposentadoria do servidor de modo que o cálculo do tempo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-406-53.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nos termos da Súmula nº 327 desta Corte, ... decorrentes de incorreções no cálculo do benefício, portanto, em consonância com a ... (30/30), e não apenas proporcional ao tempo de serviço no Banco (28/30,) em razão de que a ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0199134-34.2022.8.19.0001 (Cível), 05-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POSTULANDO O RECONHECIMNTO DA NATUREZA VENCIMENTAL DA GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS PARA INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS, BEM COMO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA VERBA POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIOS) E PAGAMENTO
... COMO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA ... VERBA POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIOS) E ... APOSENTADORIA E PORTANTO, INCLUÍDA NA ... BASE DE CÁLCULO POR ... -
Acórdão nº 2011/0025488-2 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ... cálculo ...
- Acórdão nº 2011/0124902-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0127972-76.2022.8.19.0001 (Cível), 09-02-2023
Ação de conhecimento. Município do Rio de Janeiro no polo passivo. Gratificação do Sistema Municipal de Assistência Social - SIMAS, instituída pela Lei Municipal nº 3.343/2001. Autor que pleiteia a incorporação da referida gratificação, para fins de incidência sobre o adicional de tempo de serviço e cálculo dos proventos de aposentadoria, bem como o pagamento das parcelas vencidas, respeitando-se
... adicional de tempo de serviço e ... cálculo dos proventos de ... proventos de aposentadoria ... Entendeu o ilustre julgador, em ... - Acórdão nº RMS 28407 / MS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 0008986-49.2017.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO VALOR DOS PROVENTOS E NÃO DO ATO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA E À INTEGRALIDADE NO CÁLCULO DOS PROVENTOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE AUTOMÁTICO COM O REAJUSTE DO PISO SALARIAL. PAGAMENTO A MENOR. COMPROVAÇÃO. JUROS DE MORA E
... AÇÃO REVISIONAL DE ... APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ... VALOR DOS ... INTEGRALIDADE ... PROVENTOS. ADICIONAL POR TEMPO DE ... SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE ... que no cálculo dos proventos da autora já foi inserido o ... -
Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... do Brasil ou que tenham obtido aposentadoria nessa condição, hipótese esta restrita à ... à multiplicação da base de cálculo do Bônus pelo índice de eficiência ... o mesmo valor pago ao inativo, observado o tempo" de aposentadoria, conforme o disposto na tabela \xC2" ... ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à contribuição social de que trata o ...
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Acórdão Nº 0020640-44.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-10-2023
... 17/1993. REVISIONAL DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DO ... ADICIONAL POR TEMPO DE VIÇO (DECÊNIO) NA BASE DE ... CÁLCULO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. VERBA DE ... seja incluído o adicional de tempo de serviço (adicional de permanência) desde o ...
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Acórdão nº 2009/0145685-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para ... ção total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor ... , o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária ...
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Acórdão nº 2014/0167363-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... nem auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. ... forma de cálculo ... tempo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10377-22.2014.5.15.0026) 28-02-2018
... anteriores), além da comprovação do tempo de serviço para efeito de aposentadoria e de laração de dependentes e para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou ...
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Acórdão Nº 0013218-52.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
... REVISIONAL DE APOSENTADORIA –INCORPORAÇÃO DO ... ADICIONAL POR TEMPO DE ERVIÇO (DECÊNIO) NA BASE DE ... CÁLCULO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ... COMPLEMENTAR ... a título de Adicional por Tempo de Serviço (LCM 17/93, art ... 63), desde o momento o ...
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Acórdão Nº 0013388-24.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
... REVISIONAL DE APOSENTADORIA –INCORPORAÇÃO DO ... ADICIONAL POR TEMPO DE ERVIÇO (DECÊNIO) NA BASE DE ... CÁLCULO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ... COMPLEMENTAR ... a título de Adicional por Tempo de Serviço (LCM 17/93, art ... 63), desde o momento o ...
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Acórdão Nº 0006023-98.2017.8.06.0138 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO VALOR DOS PROVENTOS E NÃO DO ATO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA E À INTEGRALIDADE NO CÁLCULO DOS PROVENTOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE AUTOMÁTICO COM O REAJUSTE DO PISO SALARIAL. PAGAMENTO A MENOR. COMPROVAÇÃO. JUROS DE MORA E
... AÇÃO ... REVISIONAL DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO VALOR ... DOS ... CÁLCULO DOS PROVENTOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ... -
Acordao N° 1252371 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2020
Mandado de segurança. Direito administrativo. Pensão por morte. Decorrente de aposentadoria por tempo de serviço. Cálculo da gratificação de desempenho de atividade técnica - gdat e da gratificação de desempenho organizacional - gdo. Aplicação de proporcionalidade de 19/35. Complementação do valor do salário mínimo. Súmula vinculante n. 15. Decisão do tribunal de contas do distrito federal....
... DECORRENTE DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CÁLCULO Da Gratificação ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0310758-25.2021.8.19.0001 (Cível), 15-12-2022
Apelação Cível. Direito administrativo. Município do Rio de Janeiro no polo passivo. Gratificação do Sistema Municipal de Assistência Social - SIMAS instituída pela Lei Municipal nº 3.343/2001. Autora que pleiteia a incorporação da referida gratificação, para fins de incidência sobre o adicional de tempo de serviço e cálculo dos proventos de aposentadoria, bem como o pagamento das parcelas...
... incidência sobre o adicional de tempo de ... serviço e cálculo dos proventos de ... de aposentadoria ... O Juízo a quo julgou procedente o ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0125461-42.2021.8.19.0001 (Criminal), 07-07-2022
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ¿ SIMAS. PLEITO AUTORAL DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA GRATIFICAÇÃO, COM SUA INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS, INCLUSIVE PARA FINS DE APOSENTADORIA, BEM COMO DE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIOS) E...
... APOSENTADORIA, BEM COMO DE SUA INCLUSÃO NA ... BASE DE O DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE ... SERVIÇO (TRIÊNIOS) E PAGAMENTO DE ... INCLUSIVE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA EFEITO ... DAS CONTRIBUIÇÕES ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou de adicional noturno referente ... II – não servirá de base de cálculo para benefícios ou vantagens; e ... III – não ... , de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios ... § 5º Em ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ...
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ACÓRDÃO Nº 1458/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 07-02-2017
APOSENTADORIA. INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS CALCULADOS COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO DA APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL. BASE DE CÁLCULO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO CIVIL. ILEGALIDADE DO ATO DE INATIVAÇÃO. LEGALIDADE DAS DEMAIS CONCESSÕES. DETERMINAÇÕES.
... ilegal o ato de concesso de aposentadoria a Carlos Henrique Donner, recusando o ...