aposentadoria por tempo de serviço calculo
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... III – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma prevista em lei; ... a parcela do mês de dezembro, o cálculo da gratificação de Natal será revisto para um ... Art. 100. A aposentadoria por idade concedida ao empregado rural, na forma ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... servidores públicos e dos militares, em serviço da União no exterior ... § 1º Considera-se ... o pagamento de indenização, a qualquer tempo, para o cônjuge ou companheiro que detenha ... Art. 59. Os critérios para cálculo dos limites máximos para o pagamento de ... ÇÃO DE DESEMPENHO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA E DAS PENSÕES ... Art. 113. É facultado aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-219400-42.2009.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ERRO NO CÁLCULO. CONCESSÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL A PARTICIPANTE APOSENTADO POR TEMPO DE SERVIÇO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 296 do c. TST e do que dispõe o art. 896, letra -a-, da CLT, bem como da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de...
... SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ERRO NO CÁLCULO. CONCESSÃO DE SUPLEMENTAÇÃO ... ESPECIAL A PARTICIPANTE APOSENTADO POR TEMPO DE SERVIÇO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da ... -
Acórdão nº 2007/0183478-0 de T5 - QUINTA TURMA
... APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DATA DE INÍCIO. PRIMEIRO ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. SÚM. 111/STJ ... 1.O recorrente não ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... "Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que completar ... § 2° O tempo de atividade rural anterior a novembro de 1991, ... recíproca e de averbação de tempo de serviço de que tratam os arts. 94 a 99 desta Lei, salvo ... em seu § 2°, será considerado para cálculo do valor da renda mensal de qualquer benefício." ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... motivo de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, encargos familiares, prisão ou ... a) auxílio-doença; ... b) aposentadoria por invalidez; ... c) aposentadoria por velhice; ... § 3º - Quando no período básico de cálculo o segurado tiver percebido benefício por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-258300-70.2008.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo da complementação de aposentadoria, com aumento do índice redutor do tempo de serviço, ocorrida antes da adesão dos autores ao plano de suplementação, não configura alteração contratual lesiva, na medida em que objetiva a preservação
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A alteração ... , com aumento do índice redutor do tempo de serviço, ocorrida antes da adesão dos ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês ... ?Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que completar ... recíproca e de averbação de tempo de serviço de que tratam os arts. 94 a 99 desta Lei, salvo ... em seu § 2º, será considerado para cálculo do valor da renda mensal de qualquer benefício.? ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... à participação nos lucros, aposentadoria, enquadramento sindical, estabilidade e ... fiscalização especial, nomear, por tempo indeterminado, às expensas da Sociedade ... do contrato, inclusive a exatidão do cálculo da reserva técnica e se as causas protelatórias ... o exercício de cargo ou função no serviço público e em empresas públicas, sociedades de ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... deste artigo que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da ... o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do ... ção exigido para concessão da aposentadoria de servidor com deficiência, ou que exerça ... elegibilidade e a forma de concessão, cálculo e pagamento dos benefícios, deverão constar dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98-41.2011.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. COMPETÊNCIA. PRÊMIO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. No mais, quanto à inclusão do adicional por tempo
... mais, quanto à inclusão do adicional por tempo de serviço na base de cálculo do prêmio de ... '( ... ) o prêmio de aposentadoria, por se tratar de norma interna, de natureza ... -
Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ; o que presta, sem relação de emprego, serviço de caráter eventual a uma ou mais empresas; o ... há mais de cinco anos, ou que, mesmo por tempo inferior, se encontre nas condições do artigo ... a) auxílio-doença; ... b) aposentadoria por invalidez; ... c) aposentadoria por velhice; ... de construção poderá ser obtido pelo cálculo da mão-de-obra empregada, de acordo com a área ...
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LEI 11314 de 03/07/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, A LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, A LEI 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, A LEI 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA E A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE ATIVIDADE CULTURAL - GEAC, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISS...
... não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para ins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.” ... Art. 3o Os arts. 82 e 85 ... Diplomático, a Inspetoria-Geral do Serviço Exterior, a Secretaria-Geral das Relações ... -se, nesse caso, como prazo de vigência, o tempo seguramente necessário à viabilização ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... (zero), para fins de cômputo da base de cálculo do imposto sobre a renda devido sobre o ganho de ... , sociedade seguradora e Fundo de Aposentadoria" Programada Individual - FAPI, no caso de aplicaç\xC3" ... Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... Art. 45. Não serão ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... motivo de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, prisão ou morte daqueles de quem ... são contribuintes de Institutos de Aposentadoria e Pensões ... Art. 4º Para os efeitos desta ... Art. 23. O cálculo" dos benefícios far-se-á tomando-se por base o \xE2\x80" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-204200-62.2009.5.15.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Embora esta Corte Superior tenha entendimento ... de incorreção nos critérios de cálculo do benefício. Assim, ao decidir pela incidência ... ção de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, em face dos Regulamentos de 1965 e ...
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DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... saldos das contas do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, do Fundo de Participação ... ão de títulos e obrigações da base de cálculo de que trata o artigo 7º do Decreto-lei nº ... , soldos, pensões, proventos de aposentadoria e remuneração em geral, ressalvados os ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação à carreira, ao ... § 1º Para fins de cálculo do valor devido, o percentual da média dos ... ários devidos serão calculados segundo o tempo de efetivo exercício no cargo, para os ativos, e ... participação no CCHA será considerada serviço público relevante e não será remunerada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113140/2007-0012-04 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. ADICIONAL NOTURNO. COMPENSAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. HORA EXTRA. BASE DE CÁLCULO. APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO. FGTS 40%. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento...
... COMPENSAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. HORA EXTRA. BASE DE CÁLCULO ... ÇO - HORA EXTRA - BASE DE CÁLCULO -APOSENTADORIA - EXTINÇÃO DO CONTRATO - FGTS 40% - CONTRATO ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 7º, § 5º) ... Cálculo do Imposto ... ARTIGO 14 ... Para fins ... 17) ... Ausentes no Exterior a Serviço do País ... ARTIGO 17 ... As pessoas ... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria" Programada Individual ... XII - as contribui\xC3" ... da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter ... arrendamento de imóvel rural ou de aposentadoria de qualquer regime ... I - para as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição, na média aritmética simples ... considerando-se como período básico de cálculo os meses de contribuição imediatamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51000-54.2005.5.15.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... APOSENTADORIA INTEGRAL. OPÇÃO PELO REGULAMENTO DE PESSOAL ... ANUÊNIO. CÁLCULO. TEMPO DE SERVIÇO. Silente o Tribunal de origem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7923, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre os Vencimentos, Salarios, Soldos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Nas Autarquias, Nas Fundações Publicas e Nos Extintos Territorios, e da Outras Providencias.
... II - a remuneração pela prestação de serviço extraordinário (Constituição, art. 7º, XVI); ... XXIV - o adicional por tempo de serviço; ... XXV - os adicionais por ... incorporam-se aos proventos de aposentadoria e servirão de base de cálculo da contribuição ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública; ... IX - requisitar ... a renúncia à promoção, em qualquer tempo, desde que haja vaga na categoria imediatamente ... d) para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o período não gozado ... cálculo de qualquer vantagem pecuniária ... § 4º ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -aberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais ... para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial ... ca-se o disposto no § 5º à aposentadoria por idade, desde que o segurado conte com, no ... cálculo da prestação teórica dos benefícios por ...