aposentadoria por tempo de serviço calculo
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026178820164058300), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0802617-88.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TEREZA DE FATIMA ALECRIM COELHO ADVOGADO: MARIA EDUARDA VICTOR MONTEZUMA HARROP E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECUNIA DA LICENÇA-PREMIO POR...
... em dobro para fins de aposentadoria, no total de 06 (seis) meses, com base na última ... dezembro de 1998, a autora, admitida no serviço público em 1975, contava com 23 (vinte e três) ... as licenças-prêmio não usufruídas em tempo para concessão do abono de permanência ... Por último, a base de cálculo para o pagamento em pecúnia dos períodos não ... -
Em vigor
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
... servidor permaneceu em exercício por mais tempo; ... #Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016 ... § 16. A GDAA não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens ... A GDAA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com: ... I - para ... ser instalado conforme a necessidade do serviço e a disponibilidade financeira ... § 10. O ...
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ACÓRDÃO Nº 1149/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 05-02-2019
PENSÃO CIVIL ORIUNDA DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO, NO CÁLCULO INICIAL DO BENEFÍCIO, POR SEUS VALORES INTEGRAIS, DE PARCELAS SUJEITAS À PROPORCIONALIZAÇÃO (GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL). ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41500-72.2009.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - VALOR - SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO E REDUTOR ETÁRIO. O e. Tribunal Regional foi categórico ao consignar que a suplementação de aposentadoria foi por tempo de serviço, conforme o item VII do Regulamento de 1975, salientando que não foi aplicado nenhum redutor etário ao referido benefício. Ademais, para se...
... - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... - VALOR - SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO E ... a suplementação de aposentadoria foi por tempo de serviço, conforme o item VII do Regulamento ... uma das variáveis necessárias para o cálculo da suplementação de aposentadoria, tal como ... - ACÓRDÃO Nº 6691 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 16-06-2020
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Acórdão nº 0335024-13.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
... SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... PRELIMINAR. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO ... aposentadoria por tempo" de serviço deve corresponder à média ... aritm\xC3"ética dos doze salários de cálculo anteriores à data da ... aposentadoria menos o ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055455-46.2017.8.19.0002 (Cível), 12-04-2022
Direito Administrativo. Ação de revisão de aposentadoria. Bombeiros. Gratificação de Tempo de Serviço. Base de cálculo. Soldo. Primeira apelação provida. Segundo apelo prejudicado. 1. O requerimento administrativo suspende o prazo prescricional. 2. Destarte, realizado o requerimento em maio de 2015, são exigíveis supostas diferenças remuneratórias do período de junho de 2012 a dezembro de 2014.
... Ação de revisão de ... aposentadoria. Bombeiros. Gratificação de Tempo ... de cálculo. Soldo. Primeira ... apelação provida. Segundo ... por Tempo de Serviço para o pessoal ativo e inativo ... da Polícia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145400-72.2009.5.18.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... - SEM SALÁRIO + FUNÇÃO (2092), VP-GIP - TEMPO DE SERVIÇO (2062) E VP-GRAT-SEM/ADIC TEMPO DE ... FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS ... Discute-se, no caso, ... ção na complementação de futura aposentadoria. A parcela denominada CTVA foi instituída pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059564420144058100), 07-12-2021
PJE 0805956-44.2014.4.05.8100 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ATRAVÉS DE DADOS FRAUDULENTOS. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. CABIMENTO. ABATIMENTO DA DÍVIDA DA AUTORA DE VALORES DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS MAS NÃO CONSIDERADAS NO CÁLCULO DO NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1.
... individual - não consideradas para o cálculo da sua RMI) ... Sustenta a parte autora que ... que só a partir da suspensão da aposentadoria da autora em 2012 iniciou-se o prazo e a ação ... quando da sua concessão, incluindo o tempo de contribuição relativo à retroação, ... ão, em relação à parte do tempo de serviço, que embasou o cálculo do benefício, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1594-83.2010.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA N° 327 DO TST. Em face da caracterização de contrariedade à Súmula nº 327 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA N°
... PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA N° 327 DO TST. Em face da ... gratificações e de valores decorrentes de tempo de serviço que deixaram de ser incluídos no ... em prol da CME, para os fins de cálculo de aposentadoria. Assim, segundo alegam, o ... -
Acórdão nº 7000122-62.2015.822.0006 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 07-06-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. CONTINUIDADE O SERVIÇO PÚBLICO APÓS A IDADE-LIMITE. IMPOSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DO TEMPO ACRESCIDO PARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIO. PROVENTOS PROPORCIONAIS. CONTAGEM DE TEMPO EFETIVO ATÉ OS 70 (SETENTA) ANOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
... ção do ato concessório de sua aposentadoria, contasse 72 (setenta e dois) anos de idade e com ... tema, não podendo sua permanência no serviço público gerar qualquer direito. Agasalha seus ... o óbice constitucional à contagem do tempo de serviço prestado por servidor público após ... 62. § 4º. A forma de cálculo desse benefício dar-se-á na forma do art. 45, ... -
Acórdão nº 0398566-73.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
... réu ao pagamento da gratificação por tempo de serviço com base no vencimento ... efetivo do ... aposentadoria proporcional, a proporcionalidade alcança todas ... tempo de serviço, que tem como base de cálculo o vencimento ... efetivamente percebido pelo ...
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Acórdão nº 2007/0146323-4 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS ... º 7.787⁄89, deve ser observado, no seu cálculo, o teto de 20 (vinte) salários mínimos previsto ...
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 6691 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
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Acórdão nº 2008/0181717-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO NO MAGISTÉRIO ... , não se discute sobre o direito à aposentadoria especial de professor, com contagem de tempo ... por tempo de contribuição com cálculo integral ... 4. No tocante ao requerimento de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0296469-58.2019.8.19.0001 (Cível), 11-11-2021
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS. PLEITO AUTORAL DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA GRATIFICAÇÃO, COM SUA INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS, INCLUSIVE PARA FINS DE APOSENTADORIA, BEM COMO DE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIOS) E...
... PARA FINS DE APOSENTADORIA, BEM COMO DE ... SUA INCLUSÃO NA BASE DE O DA ... GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO ... (TRIÊNIOS) E PAGAMENTO DE ... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE ... SERVIÇO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026418-69.2020.8.19.0001 (Criminal), 11-11-2021
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS. PLEITO AUTORAL DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA GRATIFICAÇÃO, COM SUA INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS, INCLUSIVE PARA FINS DE APOSENTADORIA, BEM COMO DE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO
... PARA FINS DE APOSENTADORIA, BEM COMO DE ... SUA INCLUSÃO NA BASE DE O DA ... GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO ... (TRIÊNIOS) E PAGAMENTO DE ... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE ... SERVIÇO ... -
Acórdão nº 71010142511 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
... Revisão de aposentadoria. Município de três de maio. cálculo dos nais de merecimento, tempo de serviço e insalubridade sobre a ...
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Acórdão nº 2014/0323585-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR ... cálculo ...
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Acórdão Nº 0002301-42.2021.8.16.0072 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
... USUFRUÍDA. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO ... IMEDIATO À INATIVIDADE ... INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO ... DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DOS PROVENTOS DE ...
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Decisão Monocrática Nº 4009256-26.2018.8.24.0000 do Segunda Vice-Presidência, 04-07-2019
... - determinação da base de cálculo da aposentadoria proporcional por tempo de ... a aposentadoria especial por tempo de serviço", tratando de "matéria diversa, isto é, da ...
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ACÓRDÃO Nº 1480/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 31-03-2009
PESSOAL. APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO RESPECTIVO. É ilegal o ato concessório de aposentadoria que inclui no cálculo de tempo de serviço período não devidamente comprovado por certidão idônea.
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0223837-63.2021.8.19.0001 (Cível), 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSARIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ¿ SIMAS. PLEITO AUTORAL DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA GRATIFICAÇÃO, COM A RESPECTIVA INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS, INCLUSIVE PARA FINS DE APOSENTADORIA, BEM COMO DE...
... INCLUSIVE PARA FINS DE APOSENTADORIA, BEM COMO ... DE SUA INCLUSÃO NA BASE DE O DA ... GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIOS) E ... PAGAMENTO DE ... , E QUE, INCLUSIVE, COMPÕE A BASE DE CÁLCULO ... PARA EFEITO DAS CONTRIBUIÇÕES ... -
Acórdão nº 26980 de 2ª Turma, 8 de Mayo de 2014
... APOSENTADORIA ILEGAL, SERVIDOR DE BOA-FÉ) ... MS 25112 (TP), ...