aposentadoria por tempo de serviço calculo
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência no ... , para fins de percepção da GDIBGE, o cálculo dos percentuais previstos nos incisos I e II do ... dezembro de 1990, ou que ingressaram no serviço público federal mediante concurso público, nas ... Art. 116. O tempo residual a contar do último reposicionamento, de ...
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Acórdão nº 2010/0178739-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO NA SENTENÇA QUANTO AO CÁLCULO MATEMÁTICO. SOMATÓRIO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO QUE DÁ DIREITO A PROVENTOS INTEGRAIS. CÁLCULO REFEITO PELO TRIBUNAL LEVANDO EM CONTA OS MESMOS ELEMENTOS CONSIDERADOS PELA SENTENÇA. REFORMATIO IN PEJUS.
... PREVIDENCIÁRIO. ... APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ... QUANTO AO CÁLCULO" MATEMÁTICO. SOMATÓRIO DE ... TEMPO DE \xC2" ... serviço reconhecido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08171704720194058200), 05-04-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA APOSENTADA. DESAVERBAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO PARA PAGAMENTO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO EM DOBRO PARA FINS DE CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA E APOSENTADORIA. FATO INCONTROVERSO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de desaverbação dos...
... do procedimento de cômputo em dobro do tempo de serviço das licenças-prêmio adquiridas para a aposentadoria, tampouco para contagem do tempo para abono de ... sua aposentadoria, tendo influenciado no cálculo de tempo de serviço e financeiramente no valor ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e de reclusão ... IV - cálculo dos benefícios considerando-se os ... ício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime ... § 11. Para os ...
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Acórdão nº 2015/0007973-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMPLEMENTAÇÃO ... APOSENTADORIA. ... ESPECIAL. ... tempo ... do benefício oficial no cálculo do ... benefício ... complementar ...
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Acórdão nº 2013/0398658-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA ... PROFESSOR. ... SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ... , na qual demanda um tempo de serviço menor em ... cálculo do salário-de-benefício ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... - pessoa física que dedica parte do seu tempo, sem vínculo empregatício, para auxiliar a ... Fonte da Fifa, os Prestadores de Serviço e os Parceiros Comerciais referidos nos incisos ... para fins de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da ... do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082422820194058000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0808242-28.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE CARLOS ROCHA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Thiago De Souza Mendes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA
... ça que objetivava o reconhecimento de tempo de serviço prestado sob condições especiais e, a concessão de aposentadoria", condenando-o ao pagamento de honorários advocat\xC3" ... também como especial, para fins de cálculo da aludida aposentadoria, o tempo de serviço ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-905401/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO EMPREGADO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE ... TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. A teor do art. 453 da CLT, a ... à aposentadoria não se computa no cálculo da indenização respectiva, ainda que nas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13931/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. REGULAMENTO. PRESCRIÇÃO. A discussão cinge-se ao pedido de retificação do critério de cálculo da proporcionalidade do abono complementar de aposentadoria por tempo de serviço. Assim, antes de se aposentar, a reclamante tinha mera expectativa de direito da aplicação dos critérios do Regulamento de 1965. Ao se aposentar (15/12/1995) passou a ter
... 5ª Turma) ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. REGULAMENTO ... do abono complementar de aposentadoria por tempo de serviço. Assim, antes de se aposentar, a ... -
Acórdão nº 2009/0102468-8 de T5 - QUINTA TURMA
... REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO COMO CONTRIBUINTE ... CONSIDERAÇÃO PARA CÁLCULO DO PERCENTUAL DA MÉDIA DO SALÁRIO DE ... NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 284⁄STJ. TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO EM ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB, de que trata o art ... da sua denominação ou base de cálculo ... Art. 17. A aplicação das disposições ... ção da GDACHAN aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes ... o caput deste artigo, será aproveitado o tempo transcorrido desde a última promoção ou ...
- Acórdão nº 1996/0021643-6 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0224652-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INICIAL. TEMPO ... aproveitamento de tempo de serviço especial (tempo ficto), devidamente ... pelo INSS, para fins de cálculo da renda mensal inicial ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... VIII – produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária; ... IX – ... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... , de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento do Governo ... , serão segregados em nível de aposentadoria", reforma, reserva remunerada, instituidor de pens\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0012953-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... aposentadoria"/pensão de maneira ... proporcional ao\xC2" tempo ... ção Adicional por Tempo de Serviço", a Vantagem Pessoal dos ... 'Quintos' e a\xC2" ... critérios de cálculo ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA. PRIVADA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. CÁLCULO. TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO APRENDIZ. PLANO DE BENEFÍCIOS. MIGRAÇÃO. REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. CRITÉRIO. ALTERAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. TEMA JURÍDICO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO NÃO APLICAÇÃO. 1. A suspensão de recursos prevista no art. 543-C do CPC destina-se aos Tribunais...
... CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ... CÁLCULO. TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO APRENDIZ. ... necessários para a aposentadoria, antes da ... -
DECRETO Nº 81240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978. Regulamenta as Disposições da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, Relativas as Entidades Fechadas de Previdencia Privada.
... III - normas de cálculo" de benefícios; ... IV - sistema de revis\xC3" ... renda vitalícia que, adicionada à aposentadoria concedida pela previdência social, exceda a ... direito poderá ser exercido a qualquer tempo ... Parágrafo único. Os participantes ... serviço, prevalecerá a idade mínima de 55 (cinqüenta e ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2011/0295088-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DA CARÊNCIA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando a inobserv&
... ÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA" ... POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPLEMENTA\xC3" ... a contagem do tempo de serviço demanda cálculo de difícil ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000693020204058307), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0800069-30.2020.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO MORAIS GOMES ADVOGADO: Ana Kassia Da Silva e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR....
... obrigação, com a implantação da aposentadoria. De acordo com a sentença, encontrando-se ainda ... manifestação pelo STJ, o período de serviço prestado à SUFRAMA (15/5/1973 a 16/3/1984) não ... informações constantes na certidão de tempo de serviço que fora questionada nos autos ... contar tal tempo de serviço quando do cálculo do valor da aposentadoria ... Contrarrazões ... -
Acórdão Nº 5003598-67.2019.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 26-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS. APOSENTADORIA. ANÁLISE PELO TRIBUNAL DE CONTAS. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA CONSUMADA. PRECEDENTES DESTE GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. UNIFORMIZAÇÃO E ESTABILIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. ART. 926 DO CPC. ORDEM CONCEDIDA.
... ção gratificada incorporada da base de cálculo do adicional triênio" (Evento 1). A medida ... não ter havido decadência, pois a aposentadoria é ato administrativo complexo e a análise pelo ... a incidência acumulada do adicional por tempo de serviço sobre a função gratificada ... -
Acórdão nº 2004/0126788-8 de T6 - SEXTA TURMA
... Aposentadoria. Regime Geral de Previdência ... Contagem recíproca. Excesso de tempo. Aproveitamento no cálculo. Art. 98 da Lei nº ... efeito de aposentadoria por tempo de serviço no Regime Geral de Previdência Social ...
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Acórdão nº 2009/0120533-2 de T6 - SEXTA TURMA
... APOSENTADORIA" DE ... PROFESSOR. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO.\xC2" ... demanda um tempo ... do fator previdenciário no cálculo do ... salário-de-benefício. ...
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Acórdão nº 6609708 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 04-10-2021
... AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CONDIÇÃO DE TEMPORÁRIO ... SER AVERBADO, INCLUSIVE, PARA EFEITO DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E ... do adicional de tempo de serviço e aposentadoria. Manutenção da sentença neste aspecto ...