aposentadoria por tempo de serviço calculo
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 225100-05.2009.5.02.0445) 07-02-2018
I - AGRAVO DE PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ERRO DE ENQUADRAMENTO. Diante da possível violação do artigo 68, § 1º, da LC nº 109/01, merece provimento o agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ERRO...
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ERRO DE ENQUADRAMENTO. Diante da ... de Seguro Social (aposentadoria por tempo de serviço) e o tipo de aposentadoria cadastrado ... Instituto Portus erro de enquadramento e cálculo; aposentadoria do autor por tempo de serviço, ... -
Acórdão nº 2013/0385808-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROVENTOS PROPORCIONAIS. REGRAS DE TRANSIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. CÁLCULO DE TEMPO DE SERVIÇO. ANO CIVIL. TEMA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARA
... ÃO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR ... EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. CÁLCULO DE TEMPO DE ... critério de contagem do tempo de serviço"/contribuição, seja ... pelo ano civil,\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-205300-72.2008.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. O art. 129 da Constituição do ... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EMPREGADO PÚBLICO. CUMULAÇÃO COM ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0845896-59.2022.8.19.0001 (Cível), 13-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORAS APOSENTADAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POSTULANDO O RECONHECIMNTO DA NATUREZA VENCIMENTAL DA GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS PARA INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA, BEM COMO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIOS) E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS...
... APOSENTADORIA, BEM COMO SUA INCLUSÃO NA ... BASE DE CÁLCULO O ADICIONAL POR TEMPO ... DE SERVIÇO (TRIÊNIOS) E PAGAMENTO DAS ... -
Acórdão nº 2009/0079094-0 de T5 - QUINTA TURMA
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA ANTES DA ... por idade, a aposentadoria por tempo de serviço, a aposentadoria especial e o abono ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0165456-62.2021.8.19.0001 (Cível), 25-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. REENQUADRAMENTO DE MODO A PERMITIR A PROMOÇÃO NA CARREIRA. PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DE FORMA RETROATIVA. PEDIDOS DECLARATÓRIO E DE PROMOÇÃO DO CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA GARANTIA DE OBTENÇÃO DE PROVENTOS COM DIREITO A INTEGRALIDADE E PARIDADE. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA...
... ÓRIO E DE PROMOÇÃO DO CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ... PARA GARANTIA DE OBTENÇÃO DE ... concreto, após o requerimento de aposentadoria do servidor de modo que o cálculo ... do tempo ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-936385-10.2005.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS - BANCO DO BRASIL - PREVI - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIFERENÇAS - PRESCRIÇÃO PARCIAL - CRITÉRIO DE CÁLCULO. Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, em virtude do desrespeito ao critério de cálculo vigente à época da admissão do autor, a prescrição aplicável à pretensão autoral é a parcial, atingindo somente as parcelas...
... - PREVI - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIFERENÇAS - PRESCRIÇÃO PARCIAL - CRITÉRIO DE CÁLCULO. Tratando-se de pedido de diferenças de ... de sua aposentadoria, independentemente do tempo de serviço prestado à instituição financeira ... -
Acórdão Nº 0001709-53.2018.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E FÉRIAS-PRÊMIO) C/C REVISÃO DE ... REVISÃO DE APOSENTADORIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NÃO INCORPORADO NA BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTOS ...
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Lei nº 4.345 de 26/06/1964. INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º O tempo de serviço público prestado anteriormente a ... efeito dos cálculos de provento de aposentadoria, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de ... § 4º O cálculo da percentagem de que trata êste artigo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB, de que trata o art ... da sua denominação ou base de cálculo" ... Art. 17 A aplicação das disposiç\xC3" ... ção da GDACHAN aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes ... I - paga integralmente, quando o tempo médio apurado entre a marcação e a ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0193059-76.2022.8.19.0001 (Cível), 11-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORAS APOSENTADAS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POSTULANDO O RECONHECIMNTO DA NATUREZA VENCIMENTAL DA GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS PARA INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA, BEM COMO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA VERBA POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIOS)
... APOSENTADORIA, BEM COMO SUA INCLUSÃO NA ... BASE DE CÁLCULO A VERBA POR TEMPO DE ... SERVIÇO (TRIÊNIOS) E PAGAMENTO DAS ... -
Acórdão Nº 0012420-91.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
... REVISIONAL DE APOSENTADORIA –INCORPORAÇÃO DO ... ADICIONAL POR TEMPO DE ERVIÇO (DECÊNIO) NA BASE DE ... CÁLCULO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ... COMPLEMENTAR ... seja incluído o adicional de tempo de serviço (adicional ... de permanência), correspondente a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1456-84.2012.5.15.0013) 18-12-2018
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Tribunal Regional se pronunciado, detida e fundamentadamente, sobre toda a matéria devolvida, não se cogita de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Supremo...
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... O Supremo Tribunal Federal, em sessão ... ABONO. FORMA DE CÁLCULO. PROPORCIONALIDADE. BANESPA ... A ... para o cálculo do abono proporcional ao tempo de serviço, relativo à complementação de ... -
Acórdão nº 3233271 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 15-06-2020
... TEMPORÁRIA, INCLUSIVE, PARA EFEITO DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E ... do adicional de tempo de serviço e aposentadoria. ... 4. A Apelada demonstrou o direito à ...
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Acórdão nº 0155980-44.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2016
... APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO CÁLCULO DO ... VALOR DAS ...
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Acórdão nº 2014/0005659-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA ... CÔMPUTO DE TEMPO" RURAL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.\xC2" ... cálculo ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0850902-47.2022.8.19.0001 (Cível), 11-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO SIMAS- SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PAGA A TODOS OS ASSISTENTES SOCIAIS. GENERALIDADE NO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DA LEI N. 3.343/01. INCORPORÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
... INCORPORÇÃO AOS PROVENTOS DE ... APOSENTADORIA E À BASE DE CÁLCULO DO ... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO) ... MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ... -
Processo nº 0496025-85.2012.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
... modificou a forma de cálculo do benefício. ... complementação de aposentadoria por ... - REGULAMENTO VIGENTE AO TEMPO DA ... APOSENTAÇÃO ... (ELEGIBILIDADE) ... serviço ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1616-47.2010.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE GRATIFICAÇÃO E DE VALORES DECORRENTES DE INCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Constatada a possível contrariedade à Súmula n.º 327 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE GRATIFICAÇÃO E...
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE GRATIFICAÇÃO E DE VALORES TES DE INCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Constatada a ... ço que deixaram de ser incluídos no cálculo da referida complementação. Incidência da ... -
Decisao Nº 0010736-79.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 28-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA NOS TERMOS DA EC 70/2012. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO AO TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO PARA AVERBAÇÃO. RECÁLCULO. DIREITO À CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA., PERÍODO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. CONDUTA ILEGAL E ABUSIVA DO ESTADO. APELO IMPROVIDO. 1. Como se vê,...
... APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA NOS TERMOS DA ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO AO TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO PARA AVERBAÇÃO ... termos da sentença primeva, a forma de cálculo sofreu alteração benéfica à autora, desde a ... -
DECRETO Nº 3112, DE 06 DE JULHO DE 1999. Dispõe Sobre a Regulamentação da Lei 9.796, de 5 de Maio de 1999, que Versa Sobre Compensação Financeira Entre o Regime Geral de Previdencia Social e os Regimes Proprios de Previdencia Dos Servidores da União, Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, Na Contagem Reciproca de Tempo de Contribuição Pa...
... de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências ... O ... por invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, ... devida de lado a lado, incluindo neste cálculo os débitos, inclusive os parcelados, ...
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Acórdão nº 1.0000.17.104909-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - APOSENTADORIA - PARIDADE E INTEGRALIDADE DE VENCIMENTOS - NOVO INGRESSO - EC Nº 41/2003. Uma vez utilizado o tempo de serviço para aposentadoria, o mesmo não pode entrar no cálculo de uma segunda aposentação, do contrário, estaria o servidor recebendo duas vezes pelo mesmo tempo de serviço. Tendo o novo ingresso em cargo público ocorrido...
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ACÓRDÃO Nº 4455/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-06-2012
PESSOAL. APOSENTADORIA. CÁLCULO INCORRETO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ILEGALIDADE DO ATO RESPECTIVO. NEGATIVA DE REGISTRO.