aposentadoria tempo serviço art 52 4
- Em vigor Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ção e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, ... VIII – produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária; ... IX – ... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... 52 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de ... , serão segregados em nível de aposentadoria", reforma, reserva remunerada, instituidor de pens\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... Art. 4° A concessão e o arrendamento de bem público ... o alcance de determinados níveis de serviço; ... IV - ao valor do contrato, às tarifas ... movimentação, a menor tarifa ou o menor tempo de movimentação de carga, e outros ... o cancelamento do registro e a aposentadoria voluntária; ... IV - arrecadar as ... Art. 52. O descumprimento do disposto no caput e no § ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... Fica suprimida a classificação por ... despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da ... da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; ... VI - o montante dos ... XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os ... ARTIGO 52 ... A falta ou insuficiência de ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... concessionárias ou permissionárias de serviço público de transporte urbano de passageiros (Lei ... ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates ... § 1. A ... prévio indenizado, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pago diretamente ao empregado ... 52" a 59 (Lei n 9.715, de 1998, art. 8, Medida Provis\xC3" ...
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DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... ção de Natal a que se refere a Lei número 4.090, de 13 de julho de 1962, com as ... IV - No caso de aposentadoria concedida pela Previdência Social, comprovada ... Art. 52. As operações de que trata o art. 49 só ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e de reclusão ... 29 da Lei nº 4.591, de 19 de dezembro de 1964; ... VI - ... ício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime ... § 11. Para os ... 37 ... Art. 52. A aposentadoria por idade pode ser requerida ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... os funcionários civis e os militares em serviço no dia da eleição ... Art. 5º O eleitor que ... 4) o falecimento do eleitor ... § 1º A ... Art. 52. O registro de candidato a senador será feito ... , um delegado de cada partido e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor ... § 1º O ... contadas pelo dôbro para efeito de aposentadoria ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... - pessoa física que dedica parte do seu tempo, sem vínculo empregatício, para auxiliar a ... Fonte da Fifa, os Prestadores de Serviço e os Parceiros Comerciais referidos nos incisos ... § 4.O Poder Executivo poderá estabelecer condições ... do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva ... " ... ARTIGO 52 ... O art. 4.da Lei nº 10.931, de 2 de ...
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Acórdão nº 2016/0003732-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA ... arts. 11, I, "a", 34, I, e 52 ... da Súmula 7/STJ. ... 4 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Federal, de que trata a Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002, do Plano Especial de Cargos da ... de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB, de que trata o art ... ção da GDACHAN aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes ... Art. 52. A Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006, ... o caput deste artigo, será aproveitado o tempo transcorrido desde a última promoção ou ...
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Acórdãos nº 0405809-78.1999.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 2 de Mayo de 2018
... {letter-spacing:3.840000px;}.ls2e{letter-spacing:4 ... 170579pt;}.h2{height:51.460256pt;}.h5{height:52 ... de complementação de aposentadoria, cuja r. sentença julgou ... seus proventos, proporcional ao tempo prestado ao conjunto de ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdãos nº 2188729-83.2017.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... {letter-spacing:3.956160px;}.ls30{letter-spacing:4 ... :38.680800px;}._7{width:45.042720px;}._8{width:52 ... que, em ação revisional de aposentadoria por tempo de contribuição, negou a ...
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Acórdãos nº 2194662-71.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
... {letter-spacing:3.744000px;}.ls5a{letter-spacing:4 ... 640000px;}.h8{height:51.408000px;}.hc{height:52 ... CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ...
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Acórdãos nº 2270487-50.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018
... {letter-spacing:3.840000px;}.ls5{letter-spacing:4 ... 133540pt;}.h2{height:51.422265pt;}.h6{height:52 ... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - COMPETÊNCIA DA ...
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Acórdãos nº 2087501-31.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2018
... {letter-spacing:3.840000px;}.ls27{letter-spacing:4 ... em janeiro de 2013). “Aposentadoria Especial Benefício de natureza ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 7º Quando a aposentadoria ou a instituição da pensão se der com ... Art. 52. O enquadramento nos cargos do PCTAF não exclui ... incorporados a título de adicional por tempo de serviço; ... III - vantagens incorporadas por ... cargo de Natureza Especial ou DAS níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceberá a GDTAF calculada com ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... Federal, de que trata a Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002, do Plano Especial de Cargos da ... de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB, de que trata o art ... ção da GDACHAN aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes ... I - paga integralmente, quando o tempo médio apurado entre a marcação e a ... Art. 52 A Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
- Acórdãos nº 0631980-71.2013.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
- Acórdãos nº 0405809-78.1999.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 18 de Junio de 2018
- Acórdãos nº 0004125-96.2018.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível