aposentadorias especial
- ACÓRDÃO Nº 364/2015 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 10-02-2015
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Acordao N° 1389676 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-11-2021
Recurso inominado. Juizado especial de fazenda pública. Administrativo. Inovação recursal. Impossibilidade. Preliminar suscitada de ofício. Averbação de tempo de serviço. Aluno aprendiz. Validade da certidão comprobatória. Competência do governo estadual para autorizar o funcionamento de suas escolas de ensino médio. Requisitos estabelecidos pelo tcdf demonstrados. Inaplicabilidade aos servidores
... Acórdão Nº ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO ... INOVAÇÃO RECURSAL ... aposentadorias, ... reformas e pensões. (art. 3º, III, “a”, da Resolução TCDF nº ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.181, DE 18 DE JULHO DE 2023
... aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos das aposentadorias e das pensões; II - não servirão de base de cálculo para benefícios ... á sobre os procedimentos para operacionalização do PEFPS, em especial os critérios a serem observados para: a) a adesão dos servidores de que ...
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Acordao N° 1839082 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2024
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade de alfabetização - gaa. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Servidor público. Incorporação aos proventos de aposentadoria. Atividade de regência e alfabetização comprovada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso...
... Juiz LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ... ADMINISTRATIVO ... aplica-se às aposentadorias e pensões concedidas anteriormente à vigência desta Lei, observadas as ... - Acórdãos nº 1009367-47.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2018
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Lei nº 10.550 de 13/11/2002. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERITO FEDERAL AGRARIO - GDAPA E DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE PERITO FEDERAL AGRARIO - GEPRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - o valor correspondente a dez pontos, quando percebida por período inferior a sessenta meses ... Parágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da publicação desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo ... Art. 10. Os integrantes da Carreira de ...
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Decisão monocrática Nº 58601 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-04-2023
... legal que estabeleça critérios para a conversão de tempo especial em comum, negou o seu direito, sob a justificativa de que a matéria é ... , somente os pontos favoráveis ou positivos de cada uma das aposentadorias (especial e comum), o que não se torna admissível por falta de amparo ...
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Medida Provisória nº 216 de 23/09/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRARIO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRARIA - GDARA, ALTERA A LEI 10.550, DE 13 DE DE NOVEMBRO DE 2002, REESTRUTURA OS CARGOS EFETIVOS DE AGENTE DE INSPEÇÃO SANITARIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DE AGENTE DE ATIVIDADES AGROPECUARIAS DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO E REAJUSTA AS PARCELAS REMUNERATORIAS QUE LHE SÃO DEVIDAS, INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA IMPRENSA NACIONAL GEPDIN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - para a Classe Especial: ... a) ser detentor de certificado de conclusão de curso ... Parágrafo único. Às aposentadorias e às pensões instituídas até o dia anterior ao da vigência desta ...
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Acordão da Segunda Turma, 09-08-2021
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORPÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA.INOCORRÊNCIA. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS. ATOINCONSTITUCIONAL QUE NÃO SE CONVALIDA COM O TEMPO. PRECEDENTES DOSTJ E DO STF. VERBA HONORÁRIA EXCESSIVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO.1. Inexiste contrariedade ao art. 535 do CPC/1973, quando a Cortelocal decide
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Acórdão, Processo nº 5000059-50.2019.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-10-2022
... AVERBAO. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE ... 1. At 29/04/95 a comprovao do tempo de servio laborado ... nos autos insuficiente para a percepo dos benefcios de aposentadorias especial e por tempo de contribuio sem incidncia do fator previdencirio ...
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Acórdão Nº 1408175 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada,...
... OFÍCIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE ... SERVIÇO “ESPECIAL” EM “COMUM”. IMPOSSIBILIDADE ... FATOR DE CORREÇÃO IMPLICARIA ... positivos) de cada uma das aposentadorias (especial ou ... comum), o que não se torna admissíveis por falta de ... -
Portaria, PORTARIA CONJUNTA Nº 03/2022 - SPGG/IPE PREV. Constitui Grupo de Trabalho entre a Secretaria de
... concessão de aposentadorias especiais, abono de permanência, ... conversão de tempo especial em ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... e Segurança Pública para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da ... ao cadastro e à concessão de complementação de aposentadorias e pensões dos ferroviários de que tratam a Lei nº 8.186, de 21 de maio ...
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Acórdão Nº 1445520 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-05-2024
... APOSENTADORIA. SERVIDOR ... PÚBLICO. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL. PARIDADE E ... INTEGRALIDADE. TEMA 139 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO ... precedente paradigma aplica-se também às aposentadorias de servidores ... públicos cujas atividades sejam exercidas sob ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010692-25.2020.8.19.0205 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0010692-25.2020.8.19.0205 Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. e BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Recorrido: MARIA ANGELA FARIAS AMORIM Origem: 26º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CAMPO GRANDE / RJ. Juiz Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma...
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Acordao N° 1385972 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2021
Recurso inominado. Juizado especial de fazenda pública. Administrativo. Averbação de tempo de serviço. Aluno aprendiz. Certidão do inss e súmula 96 do tcu. Inovação recursal. Não conhecimento. Validade da certidão comprobatória. Competência do governo estadual para autorizar o funcionamento de suas escolas de ensino médio. Demais requisitos estabelecidos pelo tcdf demonstrados. Recurso conhecido...
... Acórdão Nº ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO ... AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ... aposentadorias, reformas e pensões. (art. 3º, III, “a”, da Resolução TCDF nº 38, ... -
Acórdão Nº 0021068-19.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 06-11-2023
... ESTADO DO PARANÁ E O GOVERNADOR DO ESTADO DO ... PARANÁ, POR SUPOSTA OMISSÃO NA CONCESSÃO DE ... REAJUSTE DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES DE ... SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DO FORO EXTRAJUDICIAL ... NÃO REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS ... PRETENSÃO INICIAL PARA QUE SEJA ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... a) Gabinete; ... b) Assessoria Especial de Planejamento; ... c) Assessoria Especial de Projetos; ... d) ... de pessoal, a qualquer título, e à concessão de aposentadorias, reformas e pensões; ... VIII - fiscalizar e avaliar o cumprimento das ...
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Acordao N° 1400018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022
Recurso inominado. Juizado especial de fazenda pública. Administrativo. Averbação de tempo de serviço. Aluno aprendiz. Validade da certidão comprobatória. Competência do governo estadual para autorizar o funcionamento de suas escolas de ensino médio. Requisitos estabelecidos pelo tcdf demonstrados. Inaplicabilidade aos servidores distritais das orientações do tcu. Recurso conhecido e não provido.
... Acórdão Nº ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA ... ADMINISTRATIVO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ... aposentadorias, reformas e pensões. (art. 3º, III, “a”, da Resolução TCDF nº 38, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08080648620184058300), 08-09-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 612.975/MT (TEMA 377 - "NOS CASOS AUTORIZADOS CONSTITUCIONALMENTE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, A INCIDÊNCIA DO ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRESSUPÕE CONSIDERAÇÃO DE CADA UM DOS VÍNCULOS FORMALIZADOS, AFASTADA A OBSERVÂNCIA DO TETO...
... Interno interposto à Decisão que negou seguimento aos Recursos Especial e Extraordinário, sob o fundamento de que o Acórdão está em ... ora agravada, a demanda em tela versa sobre "duas ou mais aposentadorias adquiridas em função do exercício distinto de cargos públicos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012855-11.2021.8.19.0021 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0012855-11.2021.8.19.0021 Recorrentes: LETÍCIA RODRIGUES DOS SANTOS e BANCO DO BRASIL S.A. Recorridos: Os mesmos. Origem: 3º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050379520204050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0805037-95.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE NEWTON COSTA ADVOGADO: Jaceguay Feuerschuette De Laurindo Ribas e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810347-82.20
... expressa na lei de regência qualquer diferenciação entre aposentadorias" e pensões proporcionais e integrais, como também não há como ser extra\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Especifica de Atividade Cultural - Geac; Cria Cargos de Provimento Efetivo; Altera Dispositivos das Leis 10.862, de 20 de Abril de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.094, de 13 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005,...
... § 2o O disposto neste artigo não se aplica às aposentadorias e às pensões concedidas até o dia anterior à data de publicação da Medida Provisória no 158, de 23 de dezembro de 2003." ... "Art. 9o-B. Ato ...
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Decisão monocrática Nº 1476259 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2024
... Pleito de aposentadoria especial com integralidade e paridade remuneratória. Aposentadoria especial ... Complementar nº 1.354/20 regulamentando a concessão de aposentadorias, dentre elas a especial posterior à aquisição do direito à ...
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Recurso inominado - Auxílio-doença - Período de graça
... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ... Proc. N ... Recorrente: ... Réu: ... de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. (Incluído pelo Decreto n. 4.729, ...