aposentadorias especial
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Acórdão nº 2007/0126152-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 957.350 - CE (2007/0126152-6) ... RELATOR:MINISTRO TEORI ALBINO ... , por via reflexa, relação com as complementações de aposentadorias. Ainda que decorra de transação entre as partes, tal pagamento mantém ...
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Lei nº 14.331 de 04/05/2022. Altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.
... cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código ... é julho de 1994, no cálculo do salário de benefício das aposentadorias, exceto a aposentadoria por incapacidade permanente, o divisor considerado ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... IV - operação especial", as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfei\xC3" ... II - política de ganhos reais aplicável às aposentadorias e pensões do Fundo do Regime Geral de Previdência Social a ser definida ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o disposto no § 10, a pensão por morte deixada por segurado especial e os auxílio-acidente, auxílio-reclusão e pensão por morte, cujo valor ... de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial ... § 6º Aplica-se o ...
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 10846 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
- ACÓRDÃO Nº 10846 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 29-09-2020
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Acórdãos nº 1044129-26.2014.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... serviam como paradigmas para as complementações de aposentadorias e pensões da extinta FEPASA. Posicionamento alterado a partir do julgamento, pela Turma Especial, da Assunção de Competência nº 0011350-37.2012.8.26.0269, ...
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Acórdão Nº 0627849-60.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 06-02-2019
PROCESSO CIVIL. AGRAVOINTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABERTURA DE CONTA-SALÁRIO. NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE.-A conta-salário, que 'é um tipo especial de conta de depósito à vista destinada a receber salários, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares', cujo 'instrumento contratual é firmado entre a instituição financeira e a entidade pagadora' (vide sítio
... IMPOSSIBILIDADE ... -A conta-salário, que 'é um tipo especial de conta de depósito à vista destinada a receber ... salários, tos, aposentadorias, pensões e similares', cujo 'instrumento contratual é ... firmado entre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-819-20.2011.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIAS ... - INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ... vez que as atividades desenvolvidas não evidenciaram fidúcia especial, torna-se inviável a admissibilidade do recurso de revista, porquanto ...
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Acórdãos nº 1035581-07.2017.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018
... APOSENTADORIA ESPECIAL. LCE n 1.109/2010. A Constituição Federal ressalva a ... requisitos e critérios relacionados às outras aposentadorias do servidor público, impondo à lei complementar a ...
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Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... § 1º A GEDET integrará os proventos das aposentadorias e as pensões ... § 2º A GEDET será paga de acordo com os valores constantes do Anexo XI desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1º de ...
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Acórdão Nº 0007870-05.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 22-11-2022
... REVISÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO PODEM ATINGIR ... APOSENTADORIAS DE HÁ MUITO PERFECTIBILIZADAS ... PRECEDENTES DO E. SUPREMO TRIBUNAL ERAL ... PRECEDENTE EM CASO ANÁLOGO JULGADO PELO ORGÃO ... ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ... REFORMADA. INVERSÃO DA ...
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ACÓRDÃO Nº 1080/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 06-05-2015
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO E HABILITAÇÃO DE APOSENTADORIAS POR TEMPO DE SERVIÇO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. FIXAÇÃO DE NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS QUANTIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. - Rejeita-se embargos de declaração quando não demonstradas omissões, contradições ou obscuridades
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ACÓRDÃO Nº 3651/2013 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 10-12-2013
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. LIBERAÇÕES DE PAGAMENTOS INDEVIDOS E CONCESSÕES DE BENEFÍCIOS IRREGULARES DE APOSENTADORIAS, PENSÕES E AUXÍLIOS-DOENÇA. REVELIA DE ALGUNS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO DE ALEGAÇÕES DE DEFESAS DE OUTROS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ARRESTO DE BENS.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 11562 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DECORRENTES DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS IRREGULARES. RESPONSABILIDADE DE EX-SERVIDORES PÚBLICOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO EXPEDIENTE APRESENTADO POR MARINES APARECIDA GOMES MOREIRA. PROVIMENTO DO RECURSO OFERECIDO POR FRANKSMAR MESSIAS BARBOZA, COM A...
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Acórdãos nº 0007147-27.2007.8.26.0586 de 35ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2016
... ATIVIDADE COMUM E ATIVIDADE ESPECIAL. CRITÉRIO DA ATIVIDADE FUNDAMENTAL PREVISTO NO REGULAMENTO DO PLANO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIAS" E PENSÃO ADERIDO PELO AUTOR. LEGALIDADE. PLANO DE PREVID\xC3" ...
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ACÓRDÃO Nº 11562 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 13-10-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DECORRENTES DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS IRREGULARES. RESPONSABILIDADE DE EX-SERVIDORES PÚBLICOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO EXPEDIENTE APRESENTADO POR MARINES APARECIDA GOMES MOREIRA. PROVIMENTO DO RECURSO OFERECIDO POR FRANKSMAR MESSIAS BARBOZA, COM A...
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Acórdão nº 0033960-16.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 560/2014 – CRIAÇÃO DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA – INCONSTITUCIONALIDADE COMO CAUSA DE PEDIR – ATO DE EFEITOS CONCRETOS SOBRE OS REPRESENTADOS DA ASSOCIAÇÃO – MÉRITO – UNICIDADE DE REGIME E GESTÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO – PREVISÃO CONSTITUCIONAL – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO...
... ÊNCIA – PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES SOB A GESTÃO DO PODER JUDICIARIO – IMPOSSIBILIDADE – TUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA EGRÉGIA CORTE – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO – ... -
Acórdãos nº 1026059-53.2017.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL- DAP, GERENTE DE APOSENTADORIAS DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA- SPREV, ESTADO DE SÃO PAULO e ... A Constituição Federal ressalva a aposentadoria especial do servidor público da obediência a requisitos e de ...
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Acórdãos nº 1056644-25.2016.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
... DE PESSOAL DA POLICIA CIVIL E GERENTE DE APOSENTADORIAS DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV APELADA: GISELA FRERE ... A Constituição Federal ressalva a aposentadoria especial do servidor público da obediência a requisitos e de ...
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Acórdãos nº 1015931-71.2017.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
... A Constituição Federal ressalva a aposentadoria especial do servidor público da obediência a requisitos e de ios relacionados às outras aposentadorias do servidor público, impondo à lei complementar a ...
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Acórdãos nº 1031467-59.2016.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... A Constituição Federal ressalva a aposentadoria especial do servidor público da obediência a requisitos e de térios relacionados às outras aposentadorias dos demais servidores, impondo à lei complementar a tarefa ...
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Acórdãos nº 1053654-61.2016.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... A Constituição Federal ressalva a aposentadoria especial do servidor público da obediência a requisitos e de critérios relacionados às outras aposentadorias do servidor público, impondo à lei complementar a ...
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ACÓRDÃO Nº 11244 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 17-08-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSERÇÃO DE DADOS FICTÍCIOS EM SISTEMA COM VISTAS A HABILITAÇÃO E CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS. REVELIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITVA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS E DÉBITO.
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Decisão Monocrática Nº 4032575-86.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 21-11-2019
... ; podem ocorrer atos expropriatórios contra os executados, em especial a penhora de suas aposentadorias; a decisão agravada deferiu a ...