aposentadorias especial
- Acórdão nº AgRg no Ag 1388646 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 5000094-93.2019.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
... 41/2005824415), sendo vedado por lei o recebimento de duas aposentadorias de forma concomitante". Com as contrarrazes, os autos, ento, ascenderam a ... da doena incapacitante (26/03/1996), Valmor Peruzzo era segurado especial, consoante se infere da documentao amealhada aos autos pelo ente ancilar ...
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Acórdão nº 2008/0034023-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ão do auxílio cesta-alimentação e do abono único às aposentadorias dos recorridos com base na interpretação das normas estatutárias e no ... ao caso, não pode a questão ser revista em âmbito de especial, a teor dos enunciados 5 e 7 da Súmula deste Tribunal ... II - ...
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Acórdão nº 2006/0119428-0 de T5 - QUINTA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 859.066 - SP (2006/0119428-0) ... RELATORA:MINISTRA LAURITA ... beneficiários, o direito à complementação de aposentadorias e pensões. Precedentes ... 2. Agravo regimental desprovido ... Vistos, ...
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DEC 8365 de 24/11/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 660, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014, DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA OPÇÃO PARA A INCLUSÃO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL NO 79, DE 27 DE MAIO DE 2014, INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITORIOS FEDERAIS DE RONDONIA, DO AMAPA E DE RORAIMA - CEEXT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 127 da Lei nº 8.112, de 1990 ... CAPÍTULO IV ... DO PAGAMENTO DAS APOSENTADORIAS, PENSÕES, REFORMAS E RESERVAS REMUNERADAS ... Art. 16. A manutenção dos benefícios de que trata o art. 8º da Emenda Constitucional nº 79, de ...
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nº 2000.01.00.040848-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 23 de Febrero de 2005
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. CONVERSÃO PARA TEMPO COMUM. APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o direito à aposentadoria especial dos professores só se aperfeiçoa quando cumprido totalmente o requisito temporal do efetivo exercício em função de magistério, excluída qualquer outra, em face de seu caráter...
... ão se prestando para contagem de tempo de serviço para as aposentadorias normal e especial ... Ademais, a atividade administrativa vincula-se ao ... -
ACÓRDÃO Nº 1825/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 13-07-2016
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Gerncia Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social ...
- ACÓRDÃO Nº 5494/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 21-10-2009
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Acórdãos nº 1004688-38.2014.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
... Complementações de aposentadorias e pensões. Dissídios CPTM. Orientação fixada pela ma Especial de que as complementações de aposentadorias e pensões da ...
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ACÓRDÃO Nº 2004/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 29-08-2018
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DECORRENTES DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS IRREGULARES. EXCLUSÃO DOS SEGURADOS DA PRESENTE RELAÇÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE DE EX-SERVIDORA DO INSS. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NOTIFICAÇÃO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS em ... ex-servidora da autarquia, em razo de concesso irregular de aposentadorias por tempo de servio, no Posto de Seguro Social Iraj III, no Rio de ... -
Acórdão Nº 745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... FUNDAMENTAL ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... APOSENTADORIAS E PENSÕES. DIFERENCIAÇÃO ENTRE O EFEITO ... DA DECISÃO NO PLANO ... administrativo concessivo de pensão especial, em razão de gesto gracioso ... do Estado, do que a uma norma abstrata ou ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 11244 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSERÇÃO DE DADOS FICTÍCIOS EM SISTEMA COM VISTAS A HABILITAÇÃO E CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS. REVELIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITVA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS E DÉBITO.
... produzida na Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE (pea 117) , endossada pelo corpo dirigente daquela unidade ... Habilitao e concesso de dezenas de benefcios previdencirios aposentadorias por tempo de contribuio, onde o agente habilitador/concessor procedeu ao ... -
Acórdão nº 2007/0094451-3 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 948.707 - SP (2007/0094451-3) ... RELATOR:MINISTRO JORGE ... A concessão de suas aposentadorias obedeceu a legislação então em vigor, qual seja, o artigo 150 da Lei n ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0006986-27.2021.8.19.0002 (Cível), 17-03-2022
PROCESS0 0006986-27/2021 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: Aposentadoria Especial e Indenização por Dano Moral RECORRENTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA RECORRIDO: MARIO DE ARAUJO LOUREIRO RELATÓRIO 1. Trata-se de demanda em que o autor pretende a concessão de aposentadoria especial, cumulando este pedido com o de indenização de danos...
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Acórdão nº 2008/0183996-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL Nº 1.086.492 - PR (2008/0183996-2) ... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX ... recebidos do antigo empregador de institutos, caixas de aposentadorias ou de entidades governamentais, em virtude de empregos, cargos ou funcões ...
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Acórdão nº 2008/0262109-0 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.105.630 - SC (2008/0262109-0) ... RELATOR:MINISTRO JORGE ... 53.831/1964 para efeito de concessão de aposentadorias especiais, o qual estabelecia como nociva a atividade sujeita a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12300, DE 28 DE JULHO DE 2010. Altera o Plano de Carreira Dos Servidores do Senado Federal, Instituido Pelas Resoluções do Senado Federal 42 e 51, de 1993, e Unificado pela Resolução do Senado Federal 7, de 2002, Convalidada pela Lei 10.863, de 29 de Abril de 2004.
... aposentadorias e pensões ... Art. 8º É devida aos servidores Gratificação de ...
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Acórdão nº 2005/0169791-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 787.704 - RS (2005/0169791-7) ... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX ... 203) ... A previdência (aposentadorias, pensões, seguro-desemprego, auxílios-invalidez, reclusão, velhice, ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007005-49.2017.8.19.0042 (Cível), 21-03-2022
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ODONTÓLOGO. EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS. ATIVIDADE INSALUBRE. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR 161/2014. SÚMULA 33 DO STF. As aposentadorias especiais são concedidas aos servidores públicos que se enquadrem em uma das hipóteses normativas previstas nos incisos do artigo 40 § 4º Constituição Federal. No caso do Estado do Rio...
... ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR ... 161/2014. SÚMULA 33 DO STF. As aposentadorias ... -
Acordão da , 08-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÃRIO. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.018/STJ. RESP 1.767.789/PR E RESP 1.803.154/RS. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA JUDICIALMENTE. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA NO CURSO DA AÇÃO. DIREITO DE OPÇÃO. BENEFÃCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DAS PARCELAS DO BENEFÃCIO CONCEDIDO...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.803.154 - RS (2019/0037483-3) ... RECORRENTE ... MINISTRO HERMAN ... recebimento das duas aposentadorias, enquanto a Segunda Turma, ... majoritariamente, considera inviável a ... -
Acordão da , 08-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÃRIO. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.018/STJ. RESP 1.767.789/PR E RESP 1.803.154/RS. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA JUDICIALMENTE. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA NO CURSO DA AÇÃO. DIREITO DE OPÇÃO. BENEFÃCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DAS PARCELAS DO BENEFÃCIO CONCEDIDO...
- Acórdão nº REsp 1211366 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0226055-2 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.098.490 - SC (2008/0226055-2) ... RELATOR:MINISTRO NAPOLEÃO NUNES ... por objeto o exame da legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as hipóteses em que comprovada a ...
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Acórdão nº 2007/0126152-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 957.350 - CE (2007/0126152-6) ... RELATOR:MINISTRO TEORI ALBINO ... , por via reflexa, relação com as complementações de aposentadorias. Ainda que decorra de transação entre as partes, tal pagamento mantém ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 10846 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
... tempo de servio de auxiliar de ensino para fins de aposentadoria especial de professor e a acumulao indevida de duas aposentadorias, uma no cargo de ...