aposentadorias especial
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Aposentadorias diferenciadas
... Designamos como aposentadorias específicas ou diferenciadas quatro prestações não confundíveis com a aposentadoria especial dos arts. 57/58 do PBPS: ... 1) pessoa com deficiência (§ 4º-A); ... 2) agentes penitenciários educativos (§ 4º-B); ... 3) sujeitos expostos ...
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ACÓRDÃO Nº 6159 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 02-06-2020
PESSOAL. APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE APOSENTADORIAS DECORRENTES DE TRÊS CARGOS PÚBLICOS FEDERAIS: AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROFESSOR DA UNB E ANALISTA LEGISLATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. ILEGALIDADE. MÁ-FÉ. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL.
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Acordão do Segunda Turma, 22-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA. REPARAÇÃO HISTÓRICA POR VIOLAÇÕES DE DIREITOS FUNDAMENTAISNO REGIME MILITAR. LEI DE ANISTIA. MATÉRIA CÍVEL. INAPLICABILIDADE.PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPRESCRITIBILIDADE.REGRESSIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. DANOS MORAIS EREPARAÇÃO ECONÔMICA A ANISTIADOS. POSSIBILIDADE. DANOS MORAISCOLETIVOS E OBRIGAÇÃO
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Decisões Monocráticas nº 1199092 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2019
... DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL APOSENTADORIA ESPECIAL LC Nº 51/85 PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DIREITO À PARIDADE E ... aposentadorias especiais ... Segurança concedida ... Sentença mantida ... Reexame ...
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Emendas constitucionais
... conta de recursos oriundos de fundo de participação ou de fundo especial", inclusive em proveito do pessoal integrante das tabelas especiais ... \xC2" ... Art. 2º Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art ...
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Decisões Monocráticas nº 1192658 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
... 47, 48, 49, 50, 51, 54 e 55 [aposentadorias por invalidez, compulsória, voluntária, especial do professor e pensão ...
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Decisão da Presidência nº 1270161 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2020
... aposentadorias e pensões dos servidores públicos e seus dependentes devem ser ... 54 e 55 [aposentadorias por invalidez, compulsória, voluntária, especial do professor e pensão por morte, todas dos regimes próprios de ...
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Acórdão Nº 5012680-12.2020.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 06-12-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA POR INCAPACIDADE. PEDIDO PARA MANUTENÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA O CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR, QUE PERSEGUE A MANUTENÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DE SUAS CONTRIBUIÇÕES...
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Decisões Monocráticas nº 1113014 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... ART. 485, V E IX DO CPC/ ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL" E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA ... REGIME JURÍDICO ANTERIOR \xC3" ... envolvendo o cabimento da acumulação de benefícios de aposentadorias acidentária com especial no regime jurídico anterior à Lei nº 8.213/91 ...
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Decisão monocrática Nº 1364048 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2022
... aposentadorias dos servidores públicos e as pensões dos respectivos dependentes, sem ... 54 e 55 [aposentadorias por invalidez, compulsória, voluntária, especial do professor e pensão por morte, todas dos regimes próprios de ...
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Manual de perícia médica da previdência social
... 42 e 46 em desp. 10 (aposentadoria especial) ... Tem ainda a atribuição de analisar o requerimento de benefícios ... álido, o enquadramento do BPC/LOAS (E-87), a análise das aposentadorias especiais, bem como delegar competências de acordo com os atos vigentes; ...
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Decisão monocrática nº 2014.04554989-66 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 17-06-2014
REEXAME E APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº. 2014.3.007543-7 SENTENCIADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DEOLIVEIRA GOES PROC. MUNICÍPIO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM SENTENCIADO/APELADO: JOÃO MESSIASDA SILVA COSTA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SILVA MEGUY RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. EXPEDIENTE DA SECRETARIADA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA.
... elas o status ... 'autarquia em regime especial', o que sói traduzir-se, nos ... termos de cada lei instituidora, em ... de aposentadorias dos servidores ... Nessa esteira, sendo a pretensão deduzida em juízo ... -
Decisão monocrática Nº 1283314 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... gozo de benefício de auxílio-doença previdenciário como tempo especial (Vol. 11) ... Eis trecho destacado do aco´rda~o recorrido (Vol. 11, ... neste Extraordinário terá repercussão sobre todos as aposentadorias, com pleito de computo do tempo especial, concedidas, ou a serem ...
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Previdência Complementar
... complementar, poderá fixar como limite máximo para as aposentadorias de seus servidores a serem concedidas pelo regime básico o limite do ... Em sede de benefícios, destaca-se o chamado benefício especial, cuja intenção é proporcionar ao participante o recebimento integral ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004479820154058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800447-98.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS e outros ADVOGADO: Glayddes Maria Sindeaux Esmeraldo APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar...
... , que não há como ser aplicada a "proporcionalidade" das aposentadorias não integrais, sob pena de afronta à coisa julgada material, já que os ... -90.2016.4.05.0000 que discute a temática e já está com Recurso Especial admitido (ID 4058100.14814415) ... Requereu, ao final, o sobrestamento ... -
Decisão da Presidência nº 1194118 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2019
... em face de acórdão proferido pela 3ª Turma do Juizado Especial Federal de Santa Catarina ... No apelo extremo, interposto com amparo no ... em atividade, manteve assegurado o reajustamento das aposentadorias/pensões para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, ...
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Decisões Monocráticas nº 1194118 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2019
... em face de acórdão proferido pela 3ª Turma do Juizado Especial Federal de Santa Catarina ... No apelo extremo, interposto com amparo no ... em atividade, manteve assegurado o reajustamento das aposentadorias/pensões para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, ...
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Acórdão, Processo nº 5000446-61.2018.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 25-04-2022
... o reconhecimento dos períodos de trabalho em atividade especial de 10/09/81 a 18/06/82, de 14/10/82 a 26/01/83, de 21/07/83 a 03/01/84, de ... 6. O tempo total de serviço é insuficiente para as aposentadorias especial e por tempo de contribuição ... 7. Tendo a autoria decaído de ...
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Benefícios previdenciários
... 48 da Lei nº 8.213/91, faremos uma introdução sobre o segurado especial rural que possui o direito a aposentadoria por idade com amparo no artigo ... cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, ...
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Relatório e Voto com número 5749464-47.2022.8.09.0072 da 11ª Câmara Cível, 21-09-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE AVERBAÇÃO E REVISÃO DE APOSENTADORIA DE PROFESSOR. OPÇÃO PELA REGRA DE REDUÇÃO DE IDADE E DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE PERÍODO LABORADO EM FUNÇÃO NÃO VINCULADA AO MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - A Constituição Federal, no art. 40, § 5º, assegura, aos ocupantes do cargo de professor a redução do limite temporal etário em cinco anos,...
... contexto escolar, porquanto incompatível com a regra ... especial de aposentadoria escolhida ... III- A combinação de normas que regulam a contagem do ... tempo de serviço para aposentadorias em diferentes ... regimes é proibida, pois isso resultaria na criação ... -
Acórdão, Processo nº 0011057-16.2011.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 05-08-2022
... Nesse sentido:AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADICIONAL DE INATIVIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AÇÃO ... § 2o No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor ...
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Decisão monocrática Nº 1457270 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... ça penitenciária - Pretensão de concessão de aposentadoria especial com integralidade e paridade de vencimentos - Possibilidade - Critérios ... Constitucionais nº 41/2033 e 47/2005 que se aplicam às aposentadorias comuns e não à aposentadoria voluntária especial que se submete a ...
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Acórdão, Processo nº 5216219-72.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
... 253365359): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS ... implementado o tempo mínimo necessário à concessão das aposentadorias especial ou por tempo de serviço – ainda que procedida a reafirmação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003065520204058310), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800306-55.2020.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GIRLENE COSTA DE SIQUEIRA ADVOGADO: Veridiana Valença RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry...
... que, em caso de acumulação de pensões ou de pensão com aposentadorias, concedidos pelo mesmo regime ou regimes de previdência diversos, o valor ... QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL DA FALECIDA ESPOSA DO AUTOR AFASTADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ... -
Decisão monocrática Nº 1397787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... As aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial concedidas pela previdência ...