aposentadorias especial
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-196540-11.2007.5.15.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (Órgão Especial) ... AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES ... ão de fundo, referente ao congelamento dos reajustes das aposentadorias dos servidores inativos da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO MUNICIPAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, RESTABELECER A ... sendo exercida(s) - inclusive com a cassação de eventuais aposentadorias estatutárias (RPPS) -, em qualquer das esferas (federal, estadual ou ... -
Acórdãos nº 1052214-30.2016.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... A Constituição Federal ressalva a aposentadoria especial do servidor público da obediência a requisitos e de critérios relacionados às outras aposentadorias dos demais servidores, impondo à lei complementar a ...
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As aposentadorias especiais do RPPS - regras de acesso, forma de cálculo e de reajustamento
... autoria da Presidência da República, foram encaminhados à Câmara dos Deputados: o PLP 554, que regulamenta a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco, e o PLP 555, cujo propósito é a regulamentação da concessão de aposentadoria especial ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... Art. 6º O BMOB: ... I - não será incorporado aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos das aposentadorias e das pensões; ... II - não servirá de base de cálculo para benefícios ou vantagens; e ... III - não integrará a base de contribuição ...
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Acórdão Nº 0007870-05.2019.8.16.00041 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 10-03-2023
... ATINGIR APOSENTADORIAS DE HÁ MUITO PERFECTIBILIZADAS ... PRECEDENTES DO E. SUPREMO TRIBUNAL ERAL ... PRECEDENTE EM CASO ANÁLOGO JULGADO PELO ORGÃO ... ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MERA INSURGÊNCIA ... DA PARTE COM O ...
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Acórdão Nº 0007870-05.2019.8.16.00042 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 10-03-2023
... ATINGIR APOSENTADORIAS DE HÁ MUITO PERFECTIBILIZADAS ... PRECEDENTES DO E. SUPREMO TRIBUNAL ERAL ... PRECEDENTE EM CASO ANÁLOGO JULGADO PELO ORGÃO ... ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MERA INSURGÊNCIA ... DA PARTE COM O ...
- Acórdão nº REsp 313296 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
... § 15. É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que ... § 12. Lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender ...
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Acórdão nº 2004.33.00.003259-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Marzo de 2007
PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - CONVERSÃO - ATIVIDADE EXERCIDA POR SERVIDOR PÚBLICO SOB A ÉGIDE DA CLT - LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS PARA AVERBAR E EMITIR CERTIFICADO - ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL ACOLHIDA DE OFÍCIO - PROCESSO JULGADO EXTINTO (ART. 267, VI, DO CPC). 1. As autoras, servidoras públicas, ajuizaram a presente ação contra a União Federal pretendendo
Assunto: Averbação/cômputo/conversão de Tempo de Serviço Especial - Tempo de Serviço - Direito Previdenciário ... Autuado em: 14/2/2005 ... ainda quando celetistas e a conseqüente revisão de suas aposentadorias, após a conversão do tempo especial em tempo comum ... O Juízo "a ... -
Acórdão nº 2004.33.00.003259-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Marzo de 2007
PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - CONVERSÃO - ATIVIDADE EXERCIDA POR SERVIDOR PÚBLICO SOB A ÉGIDE DA CLT - LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS PARA AVERBAR E EMITIR CERTIFICADO - ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL ACOLHIDA DE OFÍCIO - PROCESSO JULGADO EXTINTO (ART. 267, VI, DO CPC). 1. As autoras, servidoras públicas, ajuizaram a presente ação contra a União Federal pretendendo
Assunto: Averbação/cômputo/conversão de Tempo de Serviço Especial - Tempo de Serviço - Direito Previdenciário ... Autuado em: 14/2/2005 ... ainda quando celetistas e a conseqüente revisão de suas aposentadorias, após a conversão do tempo especial em tempo comum ... O Juízo "a ... - Acórdãos nº 2275431-95.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Mayo de 2019
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Acórdão nº0011397-95.2021.8.17.3130 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 21-08-2023
... Joo Alexandrino de Macdo Neto APELANTES: FUNDAO DE APOSENTADORIAS E PENSES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO FUNAPE e JOS JILVANDRO ... DO ESTADO DE PERNAMBUCO FUNAPE na implantao da aposentadoria especial do demandante, com antecipao de tutela, alm de indenizao por danos morais ...
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ACÓRDÃO Nº 2581/2013 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 30-04-2013
CÂMARA DOS DEPUTADOS. APOSENTADORIAS. TETO REMUNERATÓRIO. FALHAS GRAVES, NA EXECUÇÃO DO PAGAMENTO A SEUS SERVIDORES. IRREGULARIDADES QUE NÃO AFETAM OS FUNDAMENTOS LEGAIS DA CONCESSÃO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE PARCELAS DA GLOSA REMUNERATÓRIA, AUTORIZANDO REMUNERAÇÕES SUPERIORES AO LIMITE CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ESPECÍFICO NO TCU, AINDA NÃO APRECIADO, VOLTADO PARA A ESPECIAL VERIFICAÇÃO
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Decisão monocrática Nº 1408175 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO “ESPECIAL” EM “COMUM”. IMPOSSIBILIDADE. FATOR DE CORREÇÃO IMPLICARIA ... os pontos favoráveis (ou positivos) de cada uma das aposentadorias (especial ou comum), o que não se torna admissíveis por falta de amparo ...
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Decisão monocrática Nº 1409147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2022
... APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO “ESPECIAL” EM “COMUM”. IMPOSSIBILIDADE. FATOR DE CORREÇÃO IMPLICARIA ... os pontos favoráveis (ou positivos) de cada uma das aposentadorias (especial e comum), o que não se torna admissível por falta de amparo ...
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Acórdãos nº 1012289-61.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2018
... como paradigmas para as complementações de aposentadorias e pensões da extinta FEPASA. Posicionamento alterado a partir do julgamento, pela Turma Especial, da Assunção de Competência nº ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DEPROCURADOR DO INSS E DE JUIZ ESTADUAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS.397 E 473 DO CPC/73, E ARTS. 113 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COMA JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo...
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nº 1999.01.00.084194-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Agosto de 2003
... Nesse sentido, confira-se o seguinte aresto: ... RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO. APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. APOSENTADORIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08139735920204058100), 03-08-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Restabelecimento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que denegou a segurança, sob o fundamento de que a renda per capita familiar, considerando apenas o benefício de aposentadoria auferido pela mãe do impetrante, é de 1/3 do salário-mínimo, portanto, superior a de 1/4 de salário mínimo...
... ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória ( ... ) ... 3. Analisando o processo, ... ício previdenciário no valor mínimo, decorrente de suas aposentadorias, não é empecilho para que o impetrante receba o seu benefício ... -
Processo Nº 5934/026/98, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 6 de Diciembre de 2001
... , O Parecer Desfavoravel, Uma Vez Que A Falha Relativa Ao Fundo Especial De Pens#es E Aposentadorias N@o Restou Solvida. $$ Impedido O Substituto ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002011-17.2019.8.19.0071 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002011-17.2019.8.19.0071 Recorrente (autor): PERCILIO JOSÉ DA SILVA. Recorrido (réu): SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Porto Real / Quatis Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PERCILIO JOSÉ DA SILVA ajuizou aç
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012393-30.2020.8.19.0202 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0012393-30.2020.8.19.0202 Recorrente (autor): MAURICIO MARANHÃO Recorrido (réu): ITAU UNIBANCO S.A. Origem: 15º Juizado Especial Cível - Cascadura - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO nos termos do voto do
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040523-09.2020.8.19.0209 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0040523-09.2020.8.19.0209 Recorrente (autor): SERGIO EDUARDO DOS SANTOS Recorrido (réu): BANCO FICSA S A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO nos termos do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801853-75.2020.8.19.0011 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801853-75.2020.8.19.0011 Recorrente - BANCO ITAÚ S.A. Recorrido - NAIR DA LUZ VALE Origem: Juizado Especial Cível - Cabo Frio. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto do juiz relator. I -...