aposentadorias especial
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Acordao N° 1385978 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2021
Recurso inominado. Juizado especial de fazenda pública. Administrativo. Averbação de tempo de serviço. Aluno aprendiz. Certidão do inss, súmula 96 do tcu e efetiva execução de serviços. Inovação recursal. Não conhecimento. Validade da certidão comprobatória. Competência do governo estadual para autorizar o funcionamento de suas escolas de ensino médio. Demais requisitos estabelecidos pelo tcdf...
... Acórdão Nº ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO ... AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ... aposentadorias, reformas e pensões. (art. 3º, III, “a”, da Resolução TCDF nº 38, ... -
nº 2000.01.00.065853-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Noviembre de 2007
... empregado, trabalhador eventual, trabalhador avulso e segurado especial são abrangidos pela diminuição de cinco anos na idade para ... cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedece à tabela prevista no ...
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Acordao N° 1413789 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2022
Juizado especial de fazenda pública. Administrativo. Averbação de tempo de serviço. Aluno aprendiz. Validade da certidão comprobatória. Instrução normativa do inss/pres nº 77, de 21/01/2015. Competência do governo estadual para autorizar o funcionamento de suas escolas de ensino médio. Requisitos estabelecidos pelo tcdf preenchidos. Inaplicabilidade aos servidores distritais das orientações do...
... Juiza GISELLE ROCHA RAPOSO ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. AVERBAÇÃO DE ... TEMPO DE SERVIÇO ... registro, da legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões. De forma diversa, a ... competência do TCU abrange ... -
Decisão monocrática Nº 1328930 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-06-2021
... 11.748/2008, as aposentadorias dos servidores públicos e as pensões dos respectivos dependentes devem ... 54 e 55 [aposentadorias por invalidez, compulsória, voluntária, especial do professor e pensão por morte, todas dos regimes próprios de ...
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nº 1998.01.00.035760-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 22 de Enero de 2005
... cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, prevista no inciso II do art ...
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Acordão da , 13-03-2023
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRETENSÃO DE ANÃLISE DE QUESTÃO OMITIDA NA DECISÃO RECORRIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA OS TRIBUNAIS DE CONTAS. TERMO INICIAL. CHEGADA DO...
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Acórdãos nº 0080774-13.2006.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2011
... ÍNDICES SOMENTE PARA APURAÇÃO DA RMI DE APOSENTADORIAS POR IDADE, TEMPO DE SERVIÇO E ESPECIAL - ENTENDIMENTO ...
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nº 2001.72.09.002853-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 3 de Noviembre de 2004
... benefícios de aposentadoria por invalidez, mas apenas às aposentadorias por tempo de serviço, por idade ou especial 3. As diferenças decorrentes ...
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Decisão da Presidência nº 939177 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2016
... , primeiramente, observo que o autor é benefíciário de aposentadorias especial, com salário-de-benefício limitado ao teto, nos termos do § ...
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Acordão do Segunda Turma, 02-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. MAJORAÇÃO DOS TETOS. ACÓRDÃO DE ÍNDOLE EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. I - Verifica-se que a irresignação da parte agravante se resume na aplicação de entendimento de cunho constitucional, firmado no RE 564.354, o que é inviável em sede de...
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Lei nº 12.775 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA E ASSISTENTE DE CHANCELARIA, DE QUE TRATA A LEI 11.440, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.883, DE 16 DE JUNHO DE 2004, DAS CARREIRAS DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, ADVOGADO DA UNIÃO, PROCURADOR FEDERAL, DEFENSOR PUBLICO DA UNIÃO E DA CARREIRA DE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE QUE TRATA A LEI 11.358, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DAS CARREIRAS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL, DIPLOMATA, TECNICO DE PLANEJAMENTO E PESQUISA DO IPEA, DE QUE TRATA A LEI 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGENCIA, OFICIAL TECNICO DE INTELIGENCIA, AGENTE DE INTELIGENCIA E AGENTE TECNICO DE INTELIENCIA, DE QUE TRATA A LEI 11.776, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, DOS CARGOS DE DELEGADO DE POLICIA FEDERAL E DE PERITO CRIMINAL FEDERAL DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL; ALTERA AS LEIS 11.890, DE 24 DE DE...
... Art. 7º Aplica-se às aposentadorias concedidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º e às ... II - cessões para o exercício de cargo de Natureza Especial ou de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - ...
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Acordao N° 1606159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Juizado especial de fazenda pública. Interposição de dois recursos. Preclusão consumativa. Incidente de uniformização de jurisprudência não admitido. Administrativo. Sentença extra petita. Inexistência. Prescrição rejeitada. Averbação de tempo de serviço. Aluno aprendiz. Validade da certidão comprobatória. Competência do governo estadual para autorizar o funcionamento de suas escolas de ensino...
... Juiza GISELLE ROCHA RAPOSO ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS ... PRECLUSÃO ... aposentadorias, reformas e pensões (art. 3º, III, “a”, da Resolução TCDF nº 38, ... -
Direito Previdenciário
... pelo advento da Lei Eloy Chaves, que instituiu as caixas de aposentadorias e pensões exclusivamente para ferroviários ... (2) O princípio do ... , bem como proibiu a caracterização de tempo de serviço especial por categoria profissional ou ocupação. Mais ainda, referida emenda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-10288/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... Especial conhecer e julgar a matéria. Inexistência de ofensa ao art. 114 ... da ... Com efeito, as aposentadorias dos Reclamantes ocorreram em 06.05.95, 30.06.95 e 17.04.95 ... (fl. 03), e ...
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Legislação para consulta
... gestão administrativa com a participação da comu- nidade, em especial" de trabalhadores, empresários e aposentados. TÍTULO II DA SAÚDE Art. 2\xC2" ... cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte ...
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Aposentadoria por tempo de contribuição
... aposentadorias por idade e por tempo de contribuição, na média aritmética simples dos ... CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO ANOTADO EM CTPS E ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. ANTECIPAÇÃO DE ...
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Aposentadorias programáveis e jogos previdenciários
... Na verdade, a intenção dos reformistas é estabelecer, como programáveis, a aposentadoria por idade e a aposentadoria especial (exigindo também uma idade mínima), e como não programável, a aposentadoria por invalidez ... O estabelecimento de idade mínima, ...
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Decisão monocrática Nº 1422013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-05-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. INVIABILIDADE, NO CASO. PROVIMENTO ... 1. Trata-se de ... normas que regem a contagem do tempo de serviço para as aposentadorias normal e especial, contando proporcionalmente o tempo de serviço exercido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... disposto no parágrafo 1º dêste artigo, fica aberto, o crédito especial de Cr$121.000.000.000,00 (cento e vinte e um bilhões de cruzeiros), que o ... recebidos do antigo empregador de institutos, caixas de aposentadorias ou de entidades governamentais, em virtude de empregos, cargos ou funcões ...
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Decisões Monocráticas nº 599151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2018
... 40, § 6º) abrange apenas a cumulação de aposentadorias pelo regime previdenciário especial (com exceção, é óbvio, das ...
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Revisão de benefícios do RGPS
... ; c) aposentadoria por tempo de contribuição; d) aposentadoria especial; e) auxílio-doença; f) salário-família; g) salário-maternidade; ... “§ 2º No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor ...
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LEI Nº 14.631, DE 25 DE JULHO DE 2023
... da Justiça do Trabalho e do Ministério da Educação, crédito especial, no valor de R$ 1.613.387,00, para os fins que especifica.O P R E S I D E ... 00S6 6020Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias - na 14ª Região da Justiça do Trabalho - AC, RO28 ...
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A Reforma da Previdência Social na Aposentadoria Especial
... Pela leitura do mencionado artigo, é proibido adotar requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias do Regime Geral, salvo nos casos de: a) deficientes; b) segurados que trabalham expostos a agentes agressivos à saúde ou à integridade física ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011984820214058400), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0801198-48.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTSEF/RN ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... demandado quanto à concessão e à manutenção de suas aposentadorias e de suas pensões, não transferindo a gestão dos seus direitos ... ao Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da ... -
Acórdão Nº 0005914-32.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, ficam obrigadas a proceder aos respectivos ... especial e respectiva data de vencimento, além de apontar desconto relativo a ...