aposentadorias por invalidez
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Lei nº 13.457 de 26/06/2017. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico- Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
... § 4º O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições ... aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos das aposentadorias e das pensões e não servirá de base de cálculo para benefícios ou ...
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Acórdão nº 2005/0169791-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 203) ... A previdência (aposentadorias, pensões, seguro-desemprego, auxílios-invalidez, reclusão, velhice, ...
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Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÃRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em 21/2/2019 contra ato omissivo atribuÃdo ao Secretário da Administração do Estado da...
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ... PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS ... INTEGRAIS ... CONSTITUCIONAL ... 41/2003. DESPROVIMENTO ... aposentadorias por invalidez permanente oriundas de moléstia profissional ... ou doença ... -
Acórdão Nº 1373452 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR ... INVALIDEZ. ART. 40, § 1º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... INTEGRALIDADE DE ... permanente ... 2. As revisões das aposentadorias previstas no art. 6º-A da Emenda ... Constitucional n. 41/2003, com a ...
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Defensoria recomenda que INSS suspenda pente-fino em auxílios-doença
... que o rgo suspenda o pente-fino em auxlios-doena e aposentadorias por invalidez, iniciado em setembro. A recomendao d o prazo de dez dias ...
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Defensoria recomenda que INSS suspenda pente-fino em auxílios-doença
... que o rgo suspenda o pente-fino em auxlios-doena e aposentadorias por invalidez, iniciado em setembro. A recomendao d o prazo de dez dias ...
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Acidentes com trabalhadores crescem 43% em 10 anos
... em que o governo inicia um pente-fino em auxlios-doena e aposentadorias por invalidez e discute uma reforma trabalhista, dados do mais recente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-13800-44.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - EMPREGADO PERCEBENDO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. I - É certo que a aposentadoria por invalidez implica a suspensão das obrigações básicas inerentes ao contrato de trabalho, concernentes à prestação de serviço e à...
... SAÚDE - EMPREGADO PERCEBENDO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. I ... forçosa a sua revalidação, enquanto perdurar o gozo das aposentadorias por invalidez, findando no caso de essas se tornarem definitivas, em ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os ... aposentadorias e pensões serão concedidas e mantidas pelos órgãos ou entidades aos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Art. 18. Aplica-se às aposentadorias concedidas aos servidores integrantes das Carreiras de que trata o art. 1o ... III - caracterização da invalidez para benefícios previdenciários e assistenciais; e ... IV - execução ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... aos brasileiros que, residentes no exterior, recebam suas aposentadorias e suas pensões no âmbito de tratado sobre previdência social de que o ... de Embarcações Brasileiras, contra acidente de trabalho, invalidez total ou parcial e morte, sem prejuízo de benefícios de apólice mais ...
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - D.O. nº 28582 de 13/09/2023 - IN Nº 02_2023_MTPrev - Procedimentos revisão das aposentadorias ou pensões por incapacidade permanente e invalidez
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000277620144058311), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800027-76.2014.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO DE SOUZA ADVOGADO: Álvaro Araújo De Almeida APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. INSTITUIDOR...
... não a integralidade, e somente às pensões decorrentes de aposentadorias por invalidez permanente de servidores ingressos no serviço público até ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08132753520204058300), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0813275-35.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANSELMO DE MELO RUFINO ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL,...
... ícios assistenciais à pessoa com deficiência e ao idoso e aposentadorias, exceto as por invalidez - 90 (noventa) dias; b) pensão por morte, ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... Art. 18 Aplica-se às aposentadorias concedidas aos servidores integrantes das carreiras de que trata o art. 1o ... III - caracterização da invalidez para benefícios previdenciários e assistenciais; e ... IV - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08128863920184058100), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0812886-39.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ALVES DO SOCORRO SILVA ADVOGADO: Jorge De Carvalho Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA:...
... autos indicam que o instituidor da pensão era aposentado por invalidez com proventos integrais, não cabendo, pois, afirmar que o instituidor da ... ção, isso porque, o caput do artigo 6º-A tratou das aposentadorias" por invalidez indistintamente; 5) o fato ensejador do direito à paridade \xC3" ... -
Acórdão nº 1.0335.05.000918-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, §7º, II, DO CPC/1973 - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - LEI N. 6.423/77. Conforme consta do acórdão recorrido, tem-se que, em observância ao posicionamento exarado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.113.983/RN, de relatoria da Ministra Laurita Vaz, em sede de recurso repetitivo, não...
... pedido de reviso se referir ao auxlio-doena, aposentadoria por invalidez, penso e ao auxlio-recluso, concedidos antes da vigente Lei Maior ... anteriores aos doze ltimos pela variao da ORTN/OTN s aposentadorias por invalidez concedias antes da vigncia da Lei Maior."PREVIDENCIRIO ... -
Acórdão nº 1.0335.05.000918-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, §7º, II, DO CPC/1973 - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - LEI N. 6.423/77. Conforme consta do acórdão recorrido, tem-se que, em observância ao posicionamento exarado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.113.983/RN, de relatoria da Ministra Laurita Vaz, em sede de recurso repetitivo, não...
... pedido de reviso se referir ao auxlio-doena, aposentadoria por invalidez, penso e ao auxlio-recluso, concedidos antes da vigente Lei Maior ... anteriores aos doze ltimos pela variao da ORTN/OTN s aposentadorias por invalidez concedias antes da vigncia da Lei Maior."PREVIDENCIRIO ... -
Acórdão nº 1.0000.16.021610-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. LC 100/2007. PROVA PERICIAL. NÃO COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PRECLUSÃO. ATUALIZAÇAO DE ENDEREÇO. DEVER DA PARTE. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. EXAME TÉCNICO. IMPRESCINDIBILIDADE. ÔNUS DO AUTOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PARALISAÇÃO. ILEGALIDADE VERIFICADA.
... props a presente ao pretendendo a concesso de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, ao fundamento de que contraiu molstia grave e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08122360320204058300), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0812236-03.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: M. K. L. M. ADVOGADO: Iago Sales De Almeida REPRESENTANTE(PAIS): ELAINE CARLA LIMA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSUAL...
... ícios assistenciais à pessoa com deficiência e ao idoso e aposentadorias, exceto as por invalidez - 90 (noventa) dias; b) pensão por morte, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-A - 304-42.2021.5.90.0000)
PROCEDIMENTO DE AUDITORIA. RELATÓRIO FINAL DE AUDITORIA SISTÊMICA. HOMOLOGAÇÃO. AVALIÇÃO DOS ATOS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS À VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SERVIDOR OU MAGISTRADO QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º E 2º GRAU. 1 - Trata-se de Procedimento de Auditoria,...
... , bem como os controles internos adotados nos casos de aposentadorias por ... invalidez, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 693-72.2012.5.03.0060)
I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL. CARTÃO - ALIMENTAÇÃO, PLR E ABONO SALARIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS...
... LEI Nº 13.015/2014. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... aposentadorias" por invalidez, tendo ... ajuizado, conjuntamente, a presente aç\xC3" ... -
Lei nº 10.556 de 13/11/2002. DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS CARGOS QUE ESPECIFICA NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, ALTERA AS LEIS 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, E 5.662, DE 21 DE JUNHO DE 1971, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 6º Para o cálculo proporcional dos proventos das aposentadorias" compulsórias e por invalidez, relativas aos servidores regidos pela Lei n\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00030591120124058500), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0003059-11.2012.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CALIXTO SILVA ADVOGADO: Rafael Costa Fortes APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. INSTITUIDOR FALECIDO APÓS A EC 41/2003. PENSIONISTA NÃO TEM DIREITO À INTEGRALIDADE. ADEQUAÇ
... não a integralidade, e somente às pensões decorrentes de aposentadorias por invalidez permanente de servidores ingressos no serviço público até ... -
A ordem é reabilitar
Governo quer cortar 40% das aposentadorias por invalidez e devolver trabalhadores ao mercado ... Geralda Doca ...