aposentadorias por invalidez
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Acórdão Nº 1002053-35.2016.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-09-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. APELOS DIRECIONADOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. COMPETÊNCIA DECLINADA TJSC. CONHECIMENTO DOS RECURSOS.RECURSO DO INSS. PERCEPÇÃO CONCOMITANTE APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA E POR ACIDENTE DE TRABALHO. VEDAÇÃO LEGAL. REVISÃO DO ATO. VIABILIDADE. DECADÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA...
- Mais de 80% dos peritos aderem à força-tarefa que revisará benefícios
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Acórdão nº 0048631-45.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ACIDENTÁRIA PRELIMINAR DE COISA JULGADA ACOLHIDA APOSENTADORIA CONCEDIDA NA ESFERA FEDERAL. RECONHECIMENTO QUE O AUTOR/APELADO FAZ JUS A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E NÃO ACIDENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DUAS APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ. MESO FATO GERADOR EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, V, DO CPC/1973 SENTEÇA...
... IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DUAS ... APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ. MESO FATO ... GERADOR – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... -
Acórdão nº REsp 1205124 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE OU INCURÁVEL. PROVENTOS INTEGRAIS. EXEGESE DO ART. 1º DA LEI 10.887/2004. 1. O acórdão recorrido, embora tenha reconhecido que a aposentadoria por invalidez da servidora se deu em decorrência de moléstia grave e incurável, decidiu que os proventos deveriam ser pagos de forma proporcional, com base no art. 1º...
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE OU INCURÁVEL. PROVENTOS INTEGRAIS. EXEGESE DO ... 40, § 3º (aposentadorias) e § 7º (pensões) da Carta Magna e da Lei 10.887⁄04, excetuou, ... -
Acórdão Nº 0311041-51.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-05-2021
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. PROVENTOS DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV PARA O PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ACOLHIMENTO. ESTADO DE SANTA CATARINA
... , ainda, que em janeiro do corrente ano foi aposentada por invalidez permanente de forma compulsória, sem ter sido observada ampla defesa e o ... aposentadorias por invalidez concedidas na vigência da EC n. 41/03 não gozam de ... -
Acórdão nº 1.0024.14.054027-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - INAPTIDÃO EM EXAME FONOAUDIOLÓGICO ADMISSIONAL - DISFONIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, EM RAZÃO DE SUPOSTA CAPACIDADE PARA A FUNÇÃO DO MAGISTÉRIO - PROVA INEQUÍVOCA - INEXISTÊNCIA - PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA POR INÉRCIA DA AUTORA - LEGALIDADE DA ELIMINAÇÃ
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ACÓRDÃO Nº 2995/2016 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 10-05-2016
PEDIDOS DE REEXAME. PENSÕES DECORRENTES DE APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ NA VIGÊNCIA DA EC 70/2012. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
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Acórdão nº 1.0000.22.193198-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POSSE NEGADAPRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - IMPERTINÊNCIA DOS ESCLARECIMENTOS REQUERIDOS PELA PARTE AUTORA - NATUREZA DE QUESITOS SUPLEMENTARES - PRECLUSÃO PARA SUA APRESENTAÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA 1. Pedido de esclarecimentos, apresentado pela parte autora, que...
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Acórdão Nº 5068229-15.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO INSS AO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACOLHIDA PELO JUÍZO. PLEITO DO SEGURADO DE INCLUSÃO DO PERÍODO EM QUE ESTAVA RECEBENDO O BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA SUCEDIDO PELA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, NOS TERMOS DO ART. 29, § 5º, DA LEI N. 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA
... /2018 o Agravante foi mantido em benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho"; que "a execução é resultado da ... ílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas apenas a aposentadorias por invalidez precedidas de períodos de auxílio-doença intercalados com ... -
Acórdão nº 0005042-25.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 11 de Junio de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO DO PLANSERV. SERVIDOR COMISSIONADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. CONDIÇÃO DE INATIVO. DECRETO Nº 9.552/2005. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DIREITO À SAÚDE. SEGURANÇA CONCEDIDA. A doença que acomete o Impetrante, bem como a sua gravidade, restaram evidenciadas nos resultados nos relatórios médicos...
... SERVIDOR COMISSIONADO. APOSENTADORIA POR ... INVALIDEZ PELO INSS. CONDIÇÃO DE INATIVO ... DECRETO Nº 9.552/2005 ... Social – INSS ... Há de se considerar que as aposentadorias por invalidez, ... concedidas pelo INSS, sofrem revisão periódica, para ... -
Acórdão nº 1.0056.11.019379-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVENTOS PROPORCIONAIS - REGRA GERAL - DOENÇA INCAPACITANTE - LÚPUS ERITEMATOSO DISSEMINADO (SISTÊMICO) - DOENÇA INSERTIDA NO ROL DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/2002 - PROVENTOS INTEGRAIS - DIREITO RECONHECIDO - RECURSO PROVIDO. . Em se tratando de aposentadoria por invalidez, o servidor, em regra, fará jus a proventos...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... Calculo das rendas mensais dos benefícios ... Aposentadorias ... Aposentadoria por invalidez ... 51 a 55 ... Aposentadoria por ...
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Processo nº 0419310-65.2013.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS C/C PRETENSÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, CONCEDIDA NO ANO DE 2011. REQUERENTE QUE ENTROU NO SERVIÇO PÚBLICO EM DATA ANTERIOR À EC 41/03. APLICAÇÃO DA...
... APOSENTADORIA ... INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, ... PROPORCIONAL, UMA VEZ QUE A EC Nº 70/2012 ... APOSENTADORIAS ... INVALIDEZ ... PRPORCIONAIS PASSASSEM A SER INTEGRAIS. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08046557720194058200), 30-11-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, apreciando a lide com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo...
... jus ao benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez ; ... iv) é certo que o Parágrafo único do artigo 59 da Lei n ... nº 20/98, é assegurada a contagem recíproca para aposentadorias voluntárias, por invalidez e compulsória, e pensão por morte, com ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0032090-32.2018.8.19.0000 (Cível), 12-11-2018
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 4º, DA LEI 2.074, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2008, DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, O QUAL ESTABELECE LIMITE PARA A APLICAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE DAS APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ. 1) Do exame do teor da norma impugnada, muito embora se possa verificar, prima facie, a plausibilidade das alegações do requerente, o mesmo não
... APLICAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE DAS ... APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ. 1) Do exame do teor ... da norma impugnada, muito embora se ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0032090-32.2018.8.19.0000 (Cível), 03-02-2020
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 4º, DA LEI 2.074, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2008, DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, O QUAL ESTABELECE LIMITE MÍNIMO PARA A APLICAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE DAS APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ. 1) Por força do princípio da simetria, insculpido no artigo 345, da Carta Estadual, os Municípios devem observar os princípios ali...
... especificamente, na Subseção que trata da Aposentadoria por Invalidez Permanente, ... assim estabelece: ... Art. 4º O Servidor será aposentado ... das aposentadorias por invalidez ... Menciona que, se é certo que a Administração pode ... -
Decisão Monocrática Nº 0048260-16.2011.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 19-12-2019
Recurso Extraordinário n. 0048260-16.2011.8.24.0023/50001, da Capital Recorrente : IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa CatarinaAdvogados : Marcelo de Oliveira Ganzo (OAB: 29961/SC) e outroRecorrida : Maria Margarete RossoAdvogados : José Sérgio da Silva Cristóvam (OAB: 16298/SC) e outroInteressado : Estado de Santa CatarinaProcuradores : Rejane Maria Bertoli Pinheiro (Procuradora do
... aposentadorias por invalidez concedidas na vigência da EC n. 41/03 só foram ... -
Acórdão nº 0034129-78.2001.4.01.3800 de 2ª Turma, 6 de Octubre de 2010
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ RESULTANTES DA CONVERSÃO DE AUXÍLIOS-DOENÇA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91. REVISÃO DA RMI. ART. 29, §5º, DA LEI 8.213/91. INAPLICABILIDADE. ELEVAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO. ART. 44 DA LEI 8.213/91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO...
... -de-benefício dos respectivos auxílios que precederam as aposentadorias devidamente corrigidos.); (b) a revisar as RMIs dos benefícios dos ... ção dos coeficientes de cálculo de suas aposentadorias por invalidez, mediante a aplicação do disposto no art. 44 da Lei 8.213/91, na ... -
Acórdão nº 0034129-78.2001.4.01.3800 de 2ª Turma, 6 de Octubre de 2010
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ RESULTANTES DA CONVERSÃO DE AUXÍLIOS-DOENÇA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91. REVISÃO DA RMI. ART. 29, §5º, DA LEI 8.213/91. INAPLICABILIDADE. ELEVAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO. ART. 44 DA LEI 8.213/91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO...
... -de-benefício dos respectivos auxílios que precederam as aposentadorias devidamente corrigidos.); (b) a revisar as RMIs dos benefícios dos ... ção dos coeficientes de cálculo de suas aposentadorias por invalidez, mediante a aplicação do disposto no art. 44 da Lei 8.213/91, na ... -
Acórdão nº 0034129-78.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Octubre de 2010
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ RESULTANTES DA CONVERSÃO DE AUXÍLIOS-DOENÇA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91. REVISÃO DA RMI. ART. 29, §5º, DA LEI 8.213/91. INAPLICABILIDADE. ELEVAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO. ART. 44 DA LEI 8.213/91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO...
... -de-benefício dos respectivos auxílios que precederam as aposentadorias devidamente corrigidos.); (b) a revisar as RMIs dos benefícios dos ... ção dos coeficientes de cálculo de suas aposentadorias por invalidez, mediante a aplicação do disposto no art. 44 da Lei 8.213/91, na ... -
Acórdão nº 0034129-78.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Octubre de 2010
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ RESULTANTES DA CONVERSÃO DE AUXÍLIOS-DOENÇA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91. REVISÃO DA RMI. ART. 29, §5º, DA LEI 8.213/91. INAPLICABILIDADE. ELEVAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO. ART. 44 DA LEI 8.213/91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO...
... -de-benefício dos respectivos auxílios que precederam as aposentadorias devidamente corrigidos.); (b) a revisar as RMIs dos benefícios dos ... ção dos coeficientes de cálculo de suas aposentadorias por invalidez, mediante a aplicação do disposto no art. 44 da Lei 8.213/91, na ... -
Acórdão nº 0034129-78.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Octubre de 2010
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ RESULTANTES DA CONVERSÃO DE AUXÍLIOS-DOENÇA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91. REVISÃO DA RMI. ART. 29, §5º, DA LEI 8.213/91. INAPLICABILIDADE. ELEVAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO. ART. 44 DA LEI 8.213/91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO...
... -de-benefício dos respectivos auxílios que precederam as aposentadorias devidamente corrigidos.); (b) a revisar as RMIs dos benefícios dos ... ção dos coeficientes de cálculo de suas aposentadorias por invalidez, mediante a aplicação do disposto no art. 44 da Lei 8.213/91, na ... -
Acórdão nº 0034129-78.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Octubre de 2010
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ RESULTANTES DA CONVERSÃO DE AUXÍLIOS-DOENÇA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91. REVISÃO DA RMI. ART. 29, §5º, DA LEI 8.213/91. INAPLICABILIDADE. ELEVAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO. ART. 44 DA LEI 8.213/91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO...
... -de-benefício dos respectivos auxílios que precederam as aposentadorias devidamente corrigidos.); (b) a revisar as RMIs dos benefícios dos ... ção dos coeficientes de cálculo de suas aposentadorias por invalidez, mediante a aplicação do disposto no art. 44 da Lei 8.213/91, na ... -
Acórdão nº 0034129-78.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Octubre de 2010
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ RESULTANTES DA CONVERSÃO DE AUXÍLIOS-DOENÇA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91. REVISÃO DA RMI. ART. 29, §5º, DA LEI 8.213/91. INAPLICABILIDADE. ELEVAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO. ART. 44 DA LEI 8.213/91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO...
... -de-benefício dos respectivos auxílios que precederam as aposentadorias devidamente corrigidos.); (b) a revisar as RMIs dos benefícios dos ... ção dos coeficientes de cálculo de suas aposentadorias por invalidez, mediante a aplicação do disposto no art. 44 da Lei 8.213/91, na ... -
Acórdão nº 0034129-78.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Octubre de 2010
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ RESULTANTES DA CONVERSÃO DE AUXÍLIOS-DOENÇA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91. REVISÃO DA RMI. ART. 29, §5º, DA LEI 8.213/91. INAPLICABILIDADE. ELEVAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO. ART. 44 DA LEI 8.213/91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO...
... -de-benefício dos respectivos auxílios que precederam as aposentadorias devidamente corrigidos.); (b) a revisar as RMIs dos benefícios dos ... ção dos coeficientes de cálculo de suas aposentadorias por invalidez, mediante a aplicação do disposto no art. 44 da Lei 8.213/91, na ...