apresentacao contra prazo razoes
-
Acórdão nº 2016/0200203-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA DE PRÓPRIO PUNHO PELO RÉU. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O PROCESSAMENTO. ABERTURA DE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO PEDIDO. EVENTUAL DELONGA QUE PODE SER ATRIBUÍDA À DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚM
... EXCESSO DE PRAZO PARA O PROCESSAMENTO. ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... do Governo de Território Federal, no prazo de sessenta dias, a contar de seu recebimento, na ... I - antes da posse, contra o último nomeado ou contra o mais moço, se ...
- Em vigor Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995. Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... XI - de peticionar contra a prestadora do serviço perante o órgão ... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até noventa dias, a partir da publicação ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 4º Dentro do prazo de quatro anos, depois de atingida a maioridade ... , as sentenças não produzirão efeito contra terceiros ... § 2º As sentenças de ...
-
Acórdão nº 2006/0010021-4 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO-OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE RECURSO NÃO ... Insurgem-se os impetrantes contra acórdão prolatado pela Primeira Câmara ...
- Em vigor Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista fixado nesta Lei ... que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou ...
-
Acórdão nº 2014/0213980-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO (9 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. 21 RECORRENTES COM ADVOGADOS DIVERSOS E APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES NA 2ª INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64 DO STJ. ORDEM DENEGADA. I - O
... FECHADO). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO ... -
Acórdão nº 2016/0071316-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA DE PRÓPRIO PUNHO PELO RÉU. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO. VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO PEDIDO. EVENTUAL DELONGA QUE PODE SER ATRIBUÍDA À DEFESA. SÚMULA 64/STJ....
... ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO. ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... , da acusação ou acusações formuladas contra ela ... 5. Toda pessoa detida ou retida deve ... e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem ...
-
Acórdão nº 2015/0222094-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO ART. 600, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE, REINCIDENTE, CONDENADO A UMA PENA DE 24 ANOS. RAZOABILIDADE. WRIT CONHECIDO. 1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um crit
... HABEAS CORPUS . EXCESSO DE PRAZO PARA O ... -
Acórdão nº 2010/0134390-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. PRAZO ... ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Privilegiado ... AGRAVO ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1203217 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. PRAZO ... Â[ ... ] somente interpuseram Apelação contra a decisão que rejeitou a queixa – crime, por ...
-
Acórdão nº 2013/0373803-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. "A fluência do prazo ...
-
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de ... -se-á da defesa prévia do magistrado, no prazo de quinze dias, contado da entrega da cópia do ...
-
Acórdão nº 2015/0294703-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. MORA ATRIBUÍVEL À DEFESA. FUGA DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE....
... PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... § 3º Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será ... de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei ... § 1º Não ...
-
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... e projeto aprovado nas condições e pelo prazo nele fixados e desde que destinados às ... manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 9º O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação ... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ...
-
Acórdão nº 2015/0117199-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INEVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Deve-se analisar a alegação de excesso de prazo para conclusão do julgamento de apelação à luz do princípio da razoabilidade, considerando-se as circunstâncias excepcionais que venham a retardar o julgamento. 2. No caso, a demora no...
... HABEAS CORPUS . EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1202893 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. PRAZO CONTÍNUO ... 1. O prazo para a apresentação ... interposto por ALEXANDRE LUIZ TREGELLAS contra decisão que negou provimento ao agravo de ...
-
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... reconsideração, desde que a requeira, no prazo de cinco dias, apresentando novos elementos, ... -convite será entregue, aos interessados, contra recibo, com antecedência mínima de três dias ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de 10 (dez) dias ... Art. 18 - Comparecendo ... Art. 49 - Quando oposto contra sentença, os embargos de declaração ...