apresentacao contra prazo razoes
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Acórdão nº 1.0261.14.011052-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. ART. 1.003 do NCPC. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Para a admissibilidade do recurso de apelação deve ser observado o prazo para apresentação das razões recursais, nos termos do §5º do art. 1.003 do CPC/2015. Constatada a extemporaneidade do recurso aviado, este não deve ser conhecido.
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Acórdão nº 1.0344.18.005679-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. - Para a admissibilidade do recurso de apelação deve ser observado o prazo para apresentação das razões recursais, nos termos do art. 1.003, §5º, do CPC. - Constatada a extemporaneidade do recurso aviado, este não deve ser conhecido.
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Acórdão nº 1.0344.18.005679-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. - Para a admissibilidade do recurso de apelação deve ser observado o prazo para apresentação das razões recursais, nos termos do art. 1.003, §5º, do CPC. - Constatada a extemporaneidade do recurso aviado, este não deve ser conhecido.
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Acórdão nº 1.0079.15.028053-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. - Para a admissibilidade do recurso de apelação deve ser observado o prazo para apresentação das razões recursais, nos termos do art. 1.003, §5º, do CPC/15. - Constatada a extemporaneidade do recurso aviado, este não deve ser conhecido.
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Acórdão nº 1.0079.15.028053-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. - Para a admissibilidade do recurso de apelação deve ser observado o prazo para apresentação das razões recursais, nos termos do art. 1.003, §5º, do CPC/15. - Constatada a extemporaneidade do recurso aviado, este não deve ser conhecido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-913/1998-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Septiembre de 2002
1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O momento propício para que o Autor renove o pedido de produção probatória declinado na exordial, quando encerrada a instrução do feito sem que o juiz instrutor concedesse prazo para cumprimento dessa fase, é por ocasião da apresentação das razões finais. Se indeferido o pleito, restaria caracterizada, em tese, a nulidade
... feito sem que o juiz instrutor concedesse prazo para cumprimento dessa fase, é por ocasião da ... -
Acórdão nº 2014/0267177-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... sem causa e, por isso, o prazo ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... prazo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 253-63.2021.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Suscita a Autora a preliminar da epígrafe, argumentando que o processo foi incluído em pauta de julgamento antes do decurso de prazo para apresentação de razões finais, sendo que suas alegações finais,
... pauta de julgamento antes do decurso de prazo para apresentação de razões finais, sendo ... A recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento da parcela "quebra de ... -
Acórdão nº 2014/0052058-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... prazo ... recursos contra ...
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Acórdão nº 2013/0136316-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. REGIME INICIAL FECHADO. HEDIONDEZ DO DELITO. PREJUDICADO. PACIENTE EM REGIME ABERTO. APELAÇÃO. NULIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. INÉRCIA DO DEFENSOR. ARGUIÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE...
... após considerável decurso de prazo, mormente porque apresentada pela primeira ... -
Acórdão nº 2006/0204266-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. ILEGALIDADE...
... PRAZO" LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. ... NULIDADE \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8798/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... , de até cinco dias após o término do prazo recursal, não está sujeito a suspensão ou ...
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Acórdão nº 2014/0149053-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... citação, do prazo" para apresentação de contestação.\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0168499-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ça impetrado por Juliana Wegener contra" ... ato praticado pelo Desembargador \xC2" ... do certame público, dispõe que no prazo designado para a inscrição definitiva ...
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Acórdão nº 2016/0056135-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PRAZO ... contra ...
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Acórdão nº 2015/0309842-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. SENTENÇA JÁ PROFERIDA. CONCEDIDO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. PLEITO PREJUDICADO. 2. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME DO ART. 244-A DO ECA. TIPO PENAL REVOGADO PELO ART. 218-B DO CP. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA....
... CORPUS . 1. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 0002554-62.2006.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Febrero de 2018
... CP). PRELIMINAR DA DEFESA REJEITADA. PRAZO IMPRÓPRIO. ABSOLVIÇÃO ... RECURSO DO ... ) Admite, finalmente, o Código apelação contra a decisão dos ... jurados que for manifestamente ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA REVISÃO NONAGESIMAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO EG. TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CONDENAÇÃO À 30 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. RAZOABILIDADE. SUSTENTAÇÃO ORAL....
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão Nº 0006558-45.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2022
... apresentação das razões recusais fora do prazo estabelecido no artigo 600 do Código de Processo ... ões no evento 96 dos autos originários) contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-46777/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
... MANDATO APRESENTADO FORA DO PRAZO RECURSAL. Apresentação de procuração, em que ... 125 ... O Reclamante não ofereceu contra-razões ao recurso de revista (fls. 127) ... Os ...
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Acórdão nº 0001217-53.2013.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
... contra ato do Pregoeiro Responsável pelo Pregão ... 0034/2012, determinando-se a reabertura do prazo para que a impetrante apresente razões ...
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Acórdão nº 1.0000.21.207870-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PRAZO PARA MEMORIAIS FINAIS - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - MÉRITO - COMPRA DE SIMULADOR - ESCOLA DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - MORA CONTRATUAL - RESCISÃO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO - ARTIGO 499, DO CPC - REQUERIMENTO DO AUTOR - PERDA DE UTILIDADE DA PRESTAÇÃO - DANOS...
- RESULTADO de julgamentoTomada de Preços nº 6/2020 A Prefeitura Municipal de Ouro Branco Torna Pública O Resultado da Tomada de Preços nº 006/2020 - PRC Nº 068/2020, QUE TEM COMO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE MUROS DE ARRIMO E PONTES, COM RECURSOS ORIUNDOS DO PRÉ-SAL. Na data de 22 de maio de 2020, foram abertos os envelopes habilitatórios da Tomada de Preços epigrafada, sendo declarada habilitada a empresa: Construtora Carbran Eireli-ME. Fora declarada inabilitada a empresa Sustentável Projetos Consultoria e Obras Eireli-ME. Fica concedido o prazo legal para apresentação das razões recursais, a contar da data da publicação. Data: 22/05/2020.