apresentacao contra prazo razoes
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para entrega das declarações ... pública federal ou de outros créditos contra" a União, como contrapartida à aquisição das a\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78341-87.2005.5.03.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES DOS EMBARGOS PROTOCOLIZADAS VIA FAC-SÍMILE. PRAZO DE CINCO DIAS PARA APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. São intempestivos os embargos de declaração protocolizados por meio de fac-símile, quando não é observado o quinquídio legal para apresentação da peça original. Embargos de declaração de que não se...
... PRAZO DE CINCO DIAS PARA APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL ... -
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... com o disposto nesta Lei, concederá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da decisão, ... para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas ... Art. 22. A CIR ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000562-03.2020.5.06.0103), 23-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. RUPTURA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. Pelo que se percebe, num primeiro aspecto, o Juízo, indevidamente surpreendendo às partes, deixando de realizar a audiência de instrução que vinha sinalizando como de realização importante - o...
... AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. RUPTURA DO ... -
Acórdão nº 2013/0403078-0 de T5 - QUINTA TURMA
... º 12/2013), e outro para garantir o prazo, nos termos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33452/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 14 de Octubre de 2002
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES. Dispõe o art. 900 da CLT que, interposto o recurso, o recorrido será notificado para oferecer as suas contra-razões, em prazo igual ao que tiver tido o recorrente. A apresentação de contra-razões a recurso está incluída entre os meios e recursos inerentes à ampla defesa assegurada aos litigantes no art. 5º, LV, da CF. Se o Tribunal Regional entendeu de não
... A C Ó R D Ã O ... RB/alrq/mg/ac ... PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES ... Dispõe o ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... encaminhará ao Congresso Nacional no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... quando a execução de decisões judiciais contra empresas estatais dependentes ocorrerem mediante ...
-
Acórdão nº 2016/0225022-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. REVOGAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. DECISÃO...
... DECISÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO PARA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-532/2001-221-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Mayo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA. NÃO-CONHECIMENTO Considerando que à parte cabe zelar pela correta formação do instrumento, é ônus do agravante demonstrar nos autos de agravo a existência de feriado local ou de qualquer outro fato que tenha ocasionado a suspensão de expediente no Tribunal Regional e a conseqüente prorrogação do prazo para apresentação das...
... Regional e a conseqüente prorrogação do prazo para apresentação das razões recursais, sob ... O reclamado agrava contra o r. despacho de fls. 51, originário do Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46940-50.2007.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... PRAZO DE CINCO DIAS PARA APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL ...
-
Acórdão nº 2007/0027594-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pela letra "a" da chancela constitucional contra acórdãos assimementados: ... EMBARGOS DE ... notificação editalícia que antecedeu o prazo decadencial ... 2). Não se configura a ...
-
Acórdão nº 2014/0197327-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. OMISSÃO. APRESENTAÇÃO. ORIGINAL. INTEMPESTIVIDADE. PRETENSÃO. REDISCUSSÃO. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARA
... petição recursal no prazo legal ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ... pública federal ou de outros créditos contra" a União, como contrapartida à aquisição das a\xC3" ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... Pública serão exercidas inclusive contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público ... § 1º Findo o prazo fixado no caput deste artigo e, havendo mais de ...
-
Decreto nº 11.461 de 31/03/2023. Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... § 2º O prazo fixado para abertura do leilão e o envio de ... trata este Decreto, além da proteção contra ...
-
Acórdão nº 2016/0128180-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ERRO DE AUTUAÇÃO DO RECURSO. DEMORA INJUSTIFICADA. REGULARIDADE PROCESSUAL DO APELO COMPROMETIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VERIFICADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Configurada desarrazoada mora processual no julgamento de apelação criminal,
... QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção de que trata o caput, com pagamento a prazo ou a prestação, os efeitos fiscais e cambiais, ... 562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137, ...
-
Acórdão Nº 0004372-39.2010.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-09-2017
... FORA DO PRAZO. MERA IRREGULARIDADE. REQUISITOS ... DE ... réu disparou em direção ao chão e não contra às vítimas ... Ademais disso, no entender ...
-
Acórdão nº 2015/0140498-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS . EXCESSO DE PRAZO" ... PARA JULGAMENTO DO RECURSO DE \xC2" ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERPOSIÇÃO RECURSAL. MINUTA INCOMPLETA. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APRESENTAÇÃO DE NOVA MINUTA EXTEMPORÂNEA. 1. A ausência de razões de impugnação impede o conhecimento do recurso de agravo interno, dado o desatendimento do ôn
... prazo legal ... 3. Agravo interno não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1125/1990.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Octubre de 2001
AGRAVO REGIMENTAL - Configurada a hipótese de contradição, cabíveis eram os embargos declaratórios na forma do art. 535 do CPC. Tendo a reclamante deixado transcorrer in albis o prazo para a sua apresentação, não merece provimento o agravo regimental, pois as razões ali veiculadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos no despacho agravado. Agravo desprovido.
... a reclamante deixado transcorrer in albis o prazo para a sua apresentação, não merece provimento ... Insurge-se a reclamante contra o despacho de fl. 266, pelo qual foi indeferido o ... -
Acórdão Nº 0003267-69.2022.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PREGOEIRO. REJEIÇÃO DO RECURSO ... a apresentação de razões, no prazo de três dias e, se mantida a decisão, remetida ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. DIA ÚTIL PARA FINS DE CONTAGEM DE PRAZO, MESMO COM HORÁRIO REDUZIDO. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. NÃO COMPROVADA. 1. O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 10 (dez)dias a contar da publicação da decisão de inadmissibilidade do recurso...
... 1. O prazo" para interposição do agravo em \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0100005-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prazo ...
-
Acórdão nº 2016/0175029-1 de T5 - QUINTA TURMA
... anos e 6 meses de detenção, o prazo a ser observado para o ...