apresentacao contra prazo razoes

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  • Acórdão nº 2014/0197327-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 03 de Março de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. OMISSÃO. APRESENTAÇÃO. ORIGINAL. INTEMPESTIVIDADE. PRETENSÃO. REDISCUSSÃO. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSINATURA. ADVOGADO. FALTA. PROCURAÇÃO. SÚMULA 115/STJ. 1. Caso concreto em

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 10 de Outubro de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEÇA PROCESSUAL APRESENTADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. EQUÍVOCO NO ENDEREÇAMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. MERO ERRO MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. APROVEITAMENTO. INTEMPESTIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. FLAGRANTE INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE

  • Acórdão nº 2015/0305740-7 de T6 - SEXTA TURMA, 11 de Outubro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as...

  • Acórdão nº 2014/0297695-5 de T6 - SEXTA TURMA, 23 de Agosto de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO, ESPECIAL OU DE REVISÃO CRIMINAL. PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS ANTES DO CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DEFERIDAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser...

  • Acórdão nº 2016/0066416-3 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Novembro de 2016

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADES. PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA APÓS A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA ESCRITA. INAPLICABILIDADE DA REGRA. 2. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA CITAR O RECORRENTE. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS. PROCESSO E PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSOS. PREJUÍZO NÃO...

  • Acórdão nº 2016/0147559-0 de T5 - QUINTA TURMA, 14 de Fevereiro de 2017

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. TRAMITAÇÃO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. RECOMENDAÇÃO PARA O TRIBUNAL IMPRIMIR CELERIDADE AO PROCESSAMENTO DO RECURSO. 1. A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal. A demora no seu...

  • Em vigor Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
  • Acórdão nº 2016/0191527-2 de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Outubro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. PARTICULARIDADES DO PROCESSO. APRESENTAÇÃO TARDIA DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PROCESSO QUE SEGUE O CURSO NORMAL....

  • ACÓRDÃO Nº 4207/2011 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 14-06-2011

     REPRESENTAÇÃO DECORRENTE DO RELATÓRIO DE DEMANDAS ESPECIAIS Nº 00217.000004/2006-56-CGU. CONTRATOS DE REPASSE FIRMADOS PELA PREFEITURA MUNCIPAL DE SABÁUDIA/PR COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.666/93. DILIGÊNCIAS. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. AUDIÊNCIA DO EX-PREFEITO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE JUSTIFICATIVA....

    ... reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ...

  • Acórdão nº 641884 de Tribunal Pleno, 04 de Abril de 2008

    Recurso de agravo de instrumento interposto quando já escoado o prazo legal para a sua apresentação. 2. As razões do presente recurso não atacam o fundamento da decisão agravada. 3. Agravo regimental improvido.

  • Acórdão nº 2014/0267177-7 de T3 - TERCEIRA TURMA, 21 de Fevereiro de 2017

    Ementa: AGRAVOS INTERNOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PRIMEIRO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC DE 1973. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AUMENTO DA SINISTRALIDADE E ALTERAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA. CRITÉRIOS A SEREM ATENDIDOS...

  • Acórdão nº 2014/0149053-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Setembro de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE CITAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 225 DO CPC. NULIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. PREJUÍZO DEMONSTRADO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao julgar procedente...

  • Acórdão nº 2013/0136316-0 de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Novembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. REGIME INICIAL FECHADO. HEDIONDEZ DO DELITO. PREJUDICADO. PACIENTE EM REGIME ABERTO. APELAÇÃO. NULIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. INÉRCIA DO DEFENSOR. ARGUIÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. SEGURANÇA JURÍDICA. WRIT NÃO CONHECIDO. I - O...

  • Acórdão nº 2006/0204266-7 de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Outubro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada...

  • Acórdão nº 2014/0052058-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 24 de Maio de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DOS EXEQUENTES. DESCONSTITUIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. ...

  • Acórdão nº 2016/0168499-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA NO CERTAME. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Juliana Wegener contra

  • Acórdão nº 2016/0056135-2 de T5 - QUINTA TURMA, 11 de Outubro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. PARTICULARIDADES DO PROCESSO. APRESENTAÇÃO TARDIA DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PROCESSO QUE SEGUE O CURSO NORMAL....

  • Acórdão nº REsp 1439866 / MG de T6 - SEXTA TURMA, 24 de Abril de 2014

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (510 KG DE MACONHA E 42 KG DE COCAÍNA). PORTE ILEGAL DE ARMAS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA. FALTA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA APELAÇÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. INTERROGATÓRIO POLICIAL NA...

    ...ALEGAÇÕES FINAIS. PRAZO DE 72 HORAS. NULIDADE. ... do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal ...

  • Acórdão nº 2015/0309842-8 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Fevereiro de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. SENTENÇA JÁ PROFERIDA. CONCEDIDO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. PLEITO PREJUDICADO. 2. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME DO ART. 244-A DO ECA. TIPO PENAL REVOGADO PELO ART. 218-B DO CP. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. POSSIBILIDADE DE EMENDATIO LIBELLI. 3. INÉPCIA DA...

  • Acórdão nº 2008/0232513-3 de T6 - SEXTA TURMA, 21 de Maio de 2009

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PECULATO. INÉRCIA DO MAGISTRADO EM NOMEAR DEFENSOR DATIVO À RÉ IMPOSSIBILITADA DE CONSTITUIR ADVOGADO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 330 DO STJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO MINISTERIAL. FORMALIDADE ESSENCIAL AO PROCESSO.

    ...RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. ...ção do termo inicial do prazo para oferta das razões do recurso ...

  • Acórdão nº 2006/0259536-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 10 de Abril de 2007

    PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AUSÊNCIA DAS CONTRA-RAZÕES RECURSAIS OU DE CERTIDÃO DE SUA NÃO-APRESENTAÇÃO. 1. Ausente as contra-razões recursais ou certidão de sua não-apresentação e não comprovado que deixou de ser aberto prazo para manifestação do recorrido, mantém-se a decisão que não conheceu de agravo de instrumento. 2. Agravo...

    ... DE INSTRUMENTO: AUSÊNCIA DAS CONTRA-RAZÕES RECURSAIS OU DE CERTIDÃO DE ... que deixou de ser aberto prazo para manifestação do recorrido, ...

  • ACÓRDÃO Nº 3664/2013 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 10-12-2013

    SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE UNIDADE JURISDICIONADA. OFERECIMENTO DE RAZÕES SUFICIENTES. DEFERIMENTO. CIÊNCIA AO REQUERENTE E À SEGECEX.

    ... requer nova prorrogação do prazo" para entrega do processo de prestaç\xC3"...

  • ACÓRDÃO Nº 1850/2013 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 17-07-2013

    SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE UNIDADE JURISDICIONADA. OFERECIMENTO DE RAZÕES SUFICIENTES. DEFERIMENTO. CIÊNCIA AO REQUERENTE E À SEGECEX.

    ... qual requer a prorrogação do prazo para entrega do processo de contas ...

  • ACÓRDÃO Nº 1350/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 13-06-2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DESPACHO DO MINISTRO-RELATOR QUE DETERMINOU A AUDIÊNCIA DOS RECORRENTES PARA APRESENTAREM RAZÕES DE JUSTIFICATIVA POR POSSÍVEIS ATOS IRREGULARES PRATICADOS NO EXERCÍCIO DE CARGO EM COLEGIADO DO BNDES E DA BNDESPAR. CONHECIMENTO. ERROS DE FATO NO DESPACHO. ACOLHIMENTO DE ALGUNS EMBARGOS. NÃO ACOLHIMENTO DE QUATRO EMBARGOS. EXCLUSÃO DE RESPONSÁVEL JÁ FALECIDA....

    ...áveis retro elencados, contra despacho do relator constante da ... a partir do término do prazo inicialmente estabelecido, para, se ...

  • Acórdão nº 2015/0042609-9 de T6 - SEXTA TURMA, 10 de Novembro de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI N. 9.099/1995. EXAME EXTEMPORÂNEO DA PEÇA DE DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO À DEFESA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Inviável a análise de suspensão condicional do processo com lastro em moldura fática já inexistente, visto que o paciente,...