Apresentação de documentos por estrangeiros ao registro do comércio
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... e lista nominativa, além de outros documentos considerados necessários ... ARTIGO 18 ... quadro das cooperativas os agentes de comércio e empresários que operem no mesmo campo ... , a autorização para funcionar e o registro dependerão de prévia anuência do Banco Central ... públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros, que possam influir no aperfeiçoamento do ... estadual, se houver, mediante apresentação dos estatutos sociais e suas alterações ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... apresentação da respectiva declaração de rendimentos são da ... servidores diplomáticos de governos estrangeiros; ... II - servidores de organismos ... se refere este artigo transmitirá os documentos que receber à repartição competente ... de emprego, atividades que os sujeitem a registro perante órgão de fiscalização profissional; ... ício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria; ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ão da habilitação para operar no comércio exterior, na forma estabelecida pela Secretaria ... % (um por cento) em pessoa jurídica com registro de companhia aberta junto à Comissão de Valores ... físicas dos atos, dos termos e dos documentos digitalizados e armazenados eletronicamente, nos ... Seção XIV ... Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por ... indireta de empresas ou de capitais estrangeiros." ... CAPÍTULO XVIII ... DA POSSIBILIDADE DE ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... entre portos brasileiros e portos estrangeiros, sejam marítimos, fluviais ou lacustres; ... , utilizada pelo Sistema Integrado do Comércio Exterior - SISCOMEX, vigente na data do efetivo ... , os conhecimentos de embarque e demais documentos pertinentes ao transporte, para apresentação à ... especial fica suspenso até a data do registro da declaração de importação que inicie o ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento ... ARTIGO 2 ... c) o arquivamento de atos ou documentos que, por determinação legal, seja atribuído ao ... SEÇÃO I. Da apresentação dos atos a arquivamento ... ARTIGO 33 ... ção legal da participação de estrangeiros em sociedades empresárias brasileiras; ...
- DEL 341 de 17/03/1938 - DECRETO LEI. REGULA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, POR ESTRANGEIROS, AO REGISTRO DE COMERCIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros ... a participação de licitantes estrangeiros, com a possibilidade de cotação de preços em ... XLV – sistema de registro de preços: conjunto de procedimentos para ... no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do ... diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios ... “Art. 56. Os documentos arquivados pelas juntas comerciais não serão ... ou em formato eletrônico ou a apresentação de documentos, de dados ou de informações para ... registrar-se para um ou mais idiomas estrangeiros ou, ainda, em Língua Brasileira de Sinais ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ão de recursos financeiros a países estrangeiros e organizações nacionais e internacionais ... da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério ... e, no mínimo, um dos seguintes documentos: ... I – certidão de trânsito em julgado: ... órias, discriminado por ano de apresentação ... § 8º Os órgãos e as entidades devedores ... , análise e ajustes das propostas e registro e divulgação de impedimento de ordem técnica ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... § 1º Ficam dispensadas da apresentação de declaração: ... a) as pessoas físicas cujos ... II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar ... ção fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para ... , exclusivamente, investidores estrangeiros; ... III - pelas carteiras de valores ... , que entrarem na Área de Livre Comércio de Tabatinga, estarão isentos do Imposto sobre ...
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ão de recursos financeiros a países estrangeiros e organizações internacionais nominalmente ... da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério ... e, no mínimo, um dos seguintes documentos: ... I – certidão de trânsito em julgado: ... e em fase de execução, com a apresentação dos documentos comprobatórios; e ... II – ... , análise e ajustes das propostas e registro e divulgação de impedimento de ordem técnica ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da ... , o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para ... de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem assim o preparo, pelo ... interessado deverá relacionar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ão de recursos financeiros a países estrangeiros e organizações internacionais nominalmente ... da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério ... e, no mínimo, um dos seguintes documentos: ... I – certidão de trânsito em julgado: ... e em fase de execução, com a apresentação dos documentos comprobatórios; e ... II – ... , análise e ajustes das propostas e registro e divulgação de impedimento de ordem técnica ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº ... d) estrangeiros radicados no Brasil há mais de 5 (cinco) anos, ... no inciso II, exigir-se-á a apresentação de projetos e programas aprovados pelo órgão a ... -se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que ... o art.44 deste Decreto-Lei e de outros documentos previstos em leis ou regulamentos, serão ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... sobre exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos, ... , o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer ... de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado; ... III – exigir especificação ... ônico, óptico ou equivalente, de documentos públicos ou privados, compostos por dados ou por ... da junta comercial à vista da apresentação" da folha do Diário Oficial, em sua versão eletr\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... de taxa e acompanhadas dos respectivos documentos ... § 5° O Cade definirá, em resolução, ... devam ser celebrados com organismos estrangeiros ou internacionais; e ... XII - determinar à ... solicitada pelo Cade, pela Câmara de Comércio Exterior ou pelo Departamento de Proteção e ... ), que têm como fato gerador a apresentação dos atos previstos no art. 88 desta Lei e no ... - CVM e pelo Departamento Nacional do Registro do Comércio do Ministério do Desenvolvimento, ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... ções, órgãos e corporações em documentos oficiais de caráter permanente ... ARTIGO ... § 4o Após a apresentação dos documentos referidos nos incisos III a VII do ... comércio especializado de armas de fogo e munições ... de segurança de dignitários estrangeiros durante a permanência no país, ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... ãos, instituições e corporações em documentos oficiais de caráter permanente ... § 1º Fica ... III - a não apresentação de um ou mais documentos a que se referem o ... de segurança de dignitários estrangeiros durante a permanência no País, ... ção, o desembaraço alfandegário e o comércio de armas, munições e demais produtos ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... b) registro" de cultivar; ... c) registro de produto junto a \xC3" ... ou material reprodutivo e a apresentação do acordo de repartição de benefícios, nos ... ção no âmbito do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, instituído pelo Decreto nº ... º A solicitação de informações ou documentos complementares pelo Conselho de Defesa Nacional ... ência entre produtores domésticos e estrangeiros; e ... V - o desempenho exportador ... § 2º ...
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LEI 12995 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; ALTERA AS MEDIDAS PROVISORIAS 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DAS LEIS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -se data de exportação a data de apresentação da declaração de exportação pela pessoa ... ímetros, aparelhos para controle, registro, gravação e transmissão dos quantitativos ... em regulamentação da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX do Ministério do ... , poderão ser incorporados aos autos documentos elaborados nos idiomas oficiais da Organização ... de documentos elaborados em idiomas estrangeiros para os quais não haja tradutor público no ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à ... a utilização industrial, armazenagem, comércio, exportação, importação, transporte, ... , aos caçadores e aos representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro ... ção de arma de fogo ou de seus documentos. Serviço eletrônico único para comunicação ... § 6º Após a apresentação dos documentos a que se referem os incisos III a ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... , ato contínuo, a devida anotação no registro de d e s c a rg a , pelo depositário ... § 2º ... Poderão ser exigidos outros documentos instrutivos da declaração aduaneira em ... , peritos, técnicos e consultores, estrangeiros; ou ... que trata este artigo, mediante a apresentação de cópia da decisão que aplica a pena de ...