Apresentação de documentos por estrangeiros ao registro do comércio
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Instância solicitarão aos produtores documentos e informações adicionais sobre seus produtos ... comércio de produtos de usos agronômico e veterinário; ... outras medidas, a exigência de apresentação de documento oficial de sanidade agropecuária ... ção à Sanidade Agropecuária para o registro e cadastro único, com base em identificação ... e de acordos com governos estrangeiros ... § 2o O Ministério da ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... ou, na impossibilidade de sua apresentação, por documento idôneo, a critério da autoridade ... visto, deverá apresentar, além dos documentos exigidos neste Regulamento, prova oficial de que ... de Polícia Federal, para fins de registro ... ARTIGO 57 ... O asilado, que ... popular, assim como nos casos de comércio, posse ou facilitação de uso indevido de ... ARTIGO 117 ... É lícito aos estrangeiros associarem-se para fins culturais, religiosos, ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão de notário público ou de oficial de registro, federais ou estaduais, não poderão, sob pena ... anterior, ficam sujeitos à apresentação imediata da nova declaração dos rendimentos do ... que se recusarem a exibir os livros e documentos de contabilidade para o exame de que tratam os ... do livro "Diário" no Registro de Comércio competente, assim como o número da página do ... devedor dos empréstimos nacionais e estrangeiros aplicados em empreendimentos de especial ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... pessoas que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria; ... com regularidade e corroborados com documentos comprobatórios ... Parágrafo único. Os livros ... de comunicação com os países estrangeiros ... ARTIGO 36 ... As pessoas jurídicas que ... com indicação do número do respectivo registro ... § 1º Êsses profissionais, dentro da ... no mesmo ano ficam obrigadas à apresentação imediata da declaração, compreendendo os ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... , livros das escritas fiscal e geral, documentos mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, ... Parágrafo único. A não-apresentação de manifesto ou declaração de efeito ... Serão ainda considerados estrangeiros, para os fins previstos no caput, os ... devolvida para o exterior antes do registro da declaração de importação, observada a ...
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Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... das entidades envolvidos no processo de registro e legalização de empresários e pessoas ... “Art. 56. Os documentos arquivados pelas juntas comerciais não serão ... ou em formato eletrônico ou a apresentação de documentos, dados ou informações para a ... se registrar para um ou mais idiomas estrangeiros ... Art. 20. O cumprimento do disposto no art ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... ãos, instituições e corporações em documentos oficiais de caráter permanente; e ... XIV - ... do Exército e aos representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro ... III - a não apresentação de um ou mais documentos a que se referem o ... autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de armas, munições e demais produtos ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Parágrafo único. São vedados o registro e o uso por terceiros, para qualquer fim, das ... 60 desta Lei; i) possibilidade de apresentação de candidatura ao cargo de presidente ou ... forma da legislação aplicável; IV - documentos e informações relativos à prestação de ... ício da profissão a treinadores estrangeiros, desde que comprovem ter licença de sua ... inscritas ou não no registro de comércio não exercem função delegada pelo poder ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... § 1° Ficam dispensadas da apresentação de declaração: ... a) as pessoas físicas cujos ... II - Livro Registro de Inventário , no qual deverão constar ... ção fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para ... , exclusivamente, investidores estrangeiros; ... III - pelas carteiras de valores ... , que entrarem na Área de Livre Comércio de Tabatinga, estarão isentos do Imposto sobre ...
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Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... registros de marcas de indústria e de comércio ou de serviços, de nomes de emprêsa, de ... dos respectivos direitos, mediante apresentação de documento hábil ... Art. 16. Sempre que o ... relatórios, desenhos ou outros documentos que a repartição julgue necessários ao exame ... § 2º A anotação será feita no registro próprio e averbada na respectiva carta-patente ... públicos ou oficiais, nacionais ou estrangeiros, ou respectivas designações e figuras, salvo ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... apresentação da respectiva declaração de rendimentos é da ... I - servidores diplomáticos estrangeiros a serviço de seus governos; ... II - servidores ... se refere este artigo transmitirá os documentos que receber à repartição competente ... de emprego, atividades que os sujeitem a registro perante órgão de fiscalização profissional; ... ício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria; ... IV - ...
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Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... c) o arquivamento de atos ou documentos que, por determinação legal, seja atribuído ao ... registradas e dos agentes auxiliares do comércio, nos termos do disposto na legislação ... ção legal da participação de estrangeiros em sociedades empresárias brasileiras; ... II - ... da Junta Comercial, à vista de apresentação" da folha do Diário Oficial, em sua versão eletr\xC3" ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... de la Unión Panamericana llevará un registro de las fechas de recibo de ratificaciones y ... uno de los Estados contratantes los documentos o títulos inscribibles otorgados en otro, que ... costumbres y cosas que estén fuera del comercio ... Artículo 179. Son de orden público ... Regras geraes ... Art. 1º Os estrangeiros que pertençam a qualquer dos Estados ... , qualquer acto que não seja a apresentação formal de declinatoria. Não se entenderá que ha ...
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... ções para a transferência e o comércio interno e externo de minerais, de minérios e de ... certificação da qualificação ou registro de pessoas físicas relacionados à segurança ... e com órgãos reguladores estrangeiros nas áreas de segurança nuclear, de proteção ... II – requisitar informações e documentos necessários ao exercício da fiscalização; e ... Lei e serão devidos no momento da apresentação do respectivo requerimento formulado pelo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... comércio civil” (Caio Mario da Silva Pereira, in ... a contratação mediante o respectivo registro na carteira ou sobre aquele contrato com ... ed. RT) ... 3. Dos Estados estrangeiros (Consulados e Embaixadas) ... As Embaixadas e ... IV – exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) ... , que pode ser constituído por documentos que atestam a existência da empresa ou firma ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... A União apresentou contestação com documentos, em que alega que ... (evento 111): ... (i) ... entrada, extradição e expulsão de estrangeiros’, ... mas, no rol de atribuições materiais ... ampliar a capacidade de atendimento e registro de imigrantes em ... Boa Vista/RR; o efetivo da ... ário poderá ser realizada com a apresentação dos ... documentos de que o imigrante dispuser ... o controle do comércio exterior e de câmbio, e a faculdade de ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... estrangeiros quanto aos imóveis ocupados pela sede das ... , utilização, acabamento ou apresentação do produto, tais como beneficiamento, ... , inclusive os veículos utilizados no comércio ambulante, será considerado autônomamente, para ... registro das notas fiscais que imprimirem ... Art. 65 ... registradoras, guias, recibos e demais documentos relacionados com o impôsto sôbre a circulação ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... DISPÕEM SOBRE AQUISIÇÃO, CADASTRO, REGISTRO, POSSE E PORTE DE ARMAS DE FOGO, ACESSÓRIOS E ... em geral, por meio de furtos, roubos ou comércio clandestino, aumentando ainda mais os índices ... caçadores ficará condicionada à apresentação": ... I - de documento de identifica\xC3" ... por armas importadas de países estrangeiros ... (3) As armas de fogo pequenas e ... é condição legal para que esses documentos adquiram eficácia probatória (Estatuto do ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... II - os brasileiros e estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para ... O Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio" mandará proceder, de dois em dois anos, à apura\xC3" ... no parágrafo anterior, ou a sua apresentação deficiente, poderão as instituições de ... II - proceder ao registro e análise dos balanços a que se referem os ... V - proceder, em face dos documentos de receita e despesa à verificação dos ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ço alfandegário, o armazenamento o comércio e o tráfego dos produtos relacionados no Anexo I ... : documento anexo e complementar ao registro (Título de Registro - TR e Certificado de ... III-. preparar os documentos iniciais exigidos para registro de fábrica de ... depósitos ficará condicionada à apresentação de nova planta de situação, cujas condições ... controlados, importados por países estrangeiros ou por comerciantes desses países, em trânsito ...
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Direito internacional público
... funções e independentemente da apresentação de plenos poderes, são considerados ... ; ratificação; entrada em vigor; registro e publicação) e atos jurídicos de Direito ... (c) Área de Livre Comércio das Américas ... (d) Organização das Nações ... documentos mantidos pelos guerrilheiros mortos, provas de ... do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... vez que, apenas após o momento de apresentação da defesa é que os fatos poderão se tornar ... ção inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação ... sem a efetiva citação do réu, tendo o registro postal não sido entregue até a data em que a ... PELAS RECLAMADAS (CENTRO OESTE COMÉRCIO DE CARTÕES LTDA. E OUTRA). I. O art. 799 da CLT ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... genericamente em apelação sem apresentação de fundamentos para o exame pelo juízo recursal ... Todos os documentos neles constantes instruem, portanto, os autos da ... ínio Solaris, de matrícula 104.801 do Registro de Imóveis do Guarujá/SP, sem que houvesse ... e a Torre Comércio de Alimentos Ltda., em virtude seu suposto ... , off-shores e/ou contas em bancos estrangeiros de modo que as transferências espúrias não ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei ... 18. Consideram-se como produtos estrangeiros introduzidos clandestinamente no território ... documentos instrutivos de declaração aduaneira ou ... demais intervenientes em operação de comércio exterior ficam obrigados a manter em boa guarda e ... apresentação de impugnação pelo autuado no prazo de vinte ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... são estruturadas com base em três documentos fundamentais: Ato de Criação, Regulamento e ... CAPÍTULO 2 ... APRESENTAÇÃO E POSSE DOS COMANDANTES E OFICIAIS ... O Oficial ... estrangeiros, ainda que em traje civil; neste último caso, ... em que se achar, protegerá o comércio e as embarcações nacionais, sem contudo ... à sua aquisição, recebimento, registro e despesa; ... s) esforçar-se para manter a ...