Apropriação indébita
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Acórdão nº 2012/0056137-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. AUSÊNCIA
- Acórdão nº 2007/0213799-9 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0182647-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PROVA...
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Acórdão nº EDcl no AgRg nos EAREsp 8645 / MG de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ...
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Acórdão nº HC 191243 / MT de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2006/0273371-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CRIME FORMAL. ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1208721 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE DVD'S. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. MÍNIMO DESVALOR DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. 1. A pretensão do Recorrente, de rever a conclusão do acórdão hostilizado para considerar que a "res furtiva" tem valor significativo, esbarra no óbice da Súmula n.º 7 deste Superior Tribunal de Justiça,...
... APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE DVD'S. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1221244 / SP de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO E DE EFETIVA APROPRIAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 83/STJ). ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE IMPOSSIBILITARAM O...
... DESNECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO E DE EFETIVA APROPRIAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE APROPRIAÇÃO ... arrecadados para a configuração do crime de apropriação indébita previdenciária, o que atrai a incidência da Súmula 83 deste Superior ... -
Acórdão nº HC 146295 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ARTIGO 168, § 1º, INCISO III, COMBINADO COM O ARTIGO 71, ...
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Avaliação do sistema de combate às fraudes corporativas no Brasil
Este estudo investiga a eficiência do Sistema de Controles Internos (SCI) no combate às fraudes corporativas. Com o apoio de um survey, respondido por 156 profissionais da área de auditoria, foi possível ter um alcance nacional. Entre os principais resultados, verificou-se que as atividades vinculadas ao SCI têm desempenhado de forma eficaz as funções de combate às fraudes corporativas....
... ramificações da Árvore da Fraude: ‘corrupção’ e ‘apropriação indébita de ativos’ são fraudes combatidas com maior eficiência pelo ... -
Acórdão nº HC 197169 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL ...
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Acórdão nº 2007/0033331-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL ...
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Acórdão nº 2008/0153168-9 de T6 - SEXTA TURMA
Apropriação indébita previdenciária (caso). Alegação de absorção da falsificação de documentos (improcedência). Situações distintas (ocorrência). Reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7). Agravo regimental (desprovimento). (AgRg no REsp 1072744/ES, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 14/09/2009)
... Apropriação indébita previdenciária (caso). Alegação de absorção da ... -
Acórdão nº 2006/0249644-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. RHC. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO ...
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Acórdão nº 2008/0221545-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. INVESTIGAÇÃO NA OPERAÇÃO DENOMINADA ...
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Crime de apropriação indébita depende de fim de processo fiscal administrativo
Crime de apropriação indébita depende de fim de processo fiscal
Os crimes contra a ordem tributária são delitos materiais, sendo imprescindível para sua consumação a constituição definitiva do crédito tributário, com o esgotamento da esfera administrativa. O entendimento foi usado pelo Superior Tribunal de Jus... -
Acórdão nº 2006/0140465-2 de T6 - SEXTA TURMA
... Apropriação indébita previdenciária (caso). Débito tributário (exigência). Esfera ...
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Acórdão nº 2010/0060966-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS ...
- Acórdão nº REsp 950585 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1171559 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... 168-A, § 3º, II, e 337-A, § 2º, II, ambos do CP. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 906458 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CRIME OMISSIVO PRÓPRIO. EXIGÊNCIA APENAS DO ...
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Acórdão nº 2007/0239277-9 de T5 - QUINTA TURMA
... SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CORRUPÇÃO ATIVA ...
- Acórdão nº 2006/0057960-6 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0088445-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FALTA DE JUSTA CAUSA EVIDENCIADA DE PLANO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1329672 / RS de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE OBJETOS DO MOSTRUÁRIO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL AVALIADOS EM R$ 94,00. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. MÍNIMO DESVALOR DA AÇÃO. VALOR ÍNFIMO DOS BENS APROPRIADOS. IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. 1. A conduta perpetrada pelo Acusado - apropriação indébita de diversos objetos do mostruário de...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE OBJETOS DO MOSTRUÁRIO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL AVALIADOS ...