apropriação indébita estelionato

Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA E MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR OCASIÃO DA SENTENÇA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM DENEGADA. 1. ...

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU FUNÇÃO E ESTELIONATO (ARTS. 168, § 1º, e 171, § 2º, I, DO CP). SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O exame da pretensão recursal, para que seja reconhecida a prá

HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ESTELIONATO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO DE PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. RENOVAÇÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A COAPELANTE. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. 1. Alegação de inépcia da denúncia...

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ESTELIONATO. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. REGIME SEMI-ABERTO. RÉU SOLTO DURANTE A TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E, POSTERIORMENTE, DA GUIA DE RECOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 675 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso de o réu...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EMHABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ESTELIONATO, FRAUDE, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NOS DELITOS. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA NECESSIDADE DA MEDIDA MAIS GRAVOSA, AUSÊNCIA DE

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA APURADOS EM MAIS DE 430 INQUÉRITOS POLICIAIS. TESE DE CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENDIDA REUNIÃO DOS PROCEDIMENTOS POLICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ORDEM DENEGADA. 1. A eventual necessidade de reunião dos processos, na hipótese, deve ser averiguada após a conclusão dos feitos pela autoridade policial, o pronunciamento do órgão...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E ESTELIONATO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA JUSTIÇA FEDERAL DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 168-A DO CÓDIGO PENAL. DELITO REMANESCENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Tendo sido extinta a punibilidade do crime de apropriação indébita previdenciária, em razão do pagamento integral do débito, a...

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PENA-BASE. EXISTÊNCIA DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA FIXADA MUITO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. NECESSIDADE. 1. Havendo apenas uma circunstância judicial negativa, dentre as oito previstas no art. 59 do Código Penal, é desproporcional o aumento da pena-base que ultrapassa, demasiadamente, o mínimo. 2.Ordem concedida em

TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE ESTELIONATO E DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRÉVIO WRIT DENEGADO NA ORIGEM. PRETENSÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. ANÁLISE DE QUESTÕES DE FATO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A INDICAR A PRÁTICA DE DELITO....

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS ACUSADOS. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. ESTABELECIMENTO DE LIAME ENTRE A ATUAÇÃO DO PACIENTE E O CRIME EM TESE COMETIDO. POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. 1. A denúncia, nos crimes de autoria coletiva, embora não possa ser de...

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEASCORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, USURA,APROPRIAÇÃO INDÉBITA, RECEPTAÇÃO, FALSIDADE, EXTORSÃO E ESTELIONATO.OPERAÇÃO GANÇA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.PERICULOSIDADE DO AGENTE. LÍDER DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADEDE INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE DA ORCRIM. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSASDA PRISÃO....

HABEAS CORPUS – ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM CONCURSO MATERIAL – MATÉRIA JÁ ARGÜIDA EM WRIT ANTERIOR – DESCONHECIMENTO – SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL – CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE À NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 366 DO CPP – INAPLICABILIDADE – PRECEDENTES – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTA EXTENSÃO DENEGADA. Não se conhece de matéria anteriormente examinada através de...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A denúncia aponta a participação de liderança do recorrente em complexa organização...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIMES MÚLTIPLOS EM CONCURSO DE AGENTES (ESTELIONATO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA) SUPOSTAMENTE PRATICADOS POR DIRETORES DE SINDICATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO EVIDENCIADA, DE PLANO. DESCRIÇÃO AMPLA DOS FATOS DE FORMA A VIABILIZAR O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. INDIVIDUALIZAÇÃO PORMENORIZADA DAS...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO POR ESTELIONATO, TENTATIVA DE ESTELIONATO, USO DE DOCUMENTO FALSO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E APROPRIAÇÃO INDÉBITA, À PENA DE 19 ANOS E 7 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO DO JUÍZO DA VEC QUE INDEFERE O BENEFÍCIO POR AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DO REQUISITO OBJETIVO CONFIRMADA PELA CORTE A QUO. IMPETRAÇÃO QUE NÃO

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. ART. 366, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECRETAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE EM RAZÃO DE SUA REVELIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NULIDADE DO DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA CITAÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO FOI SUSCITADA E TAMPOUCO DEBATIDA NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DAS MAJORANTES. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA ACERTADA PELO DOUTO JULGADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.   1- Muito embora o réu tenha afirmado o seu desconhecimento sobre o fato, não deve prevalecer a tese de ausência de dolo. Os depoimentos das testemunhas não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ESTELIONATO. CONCURSO MATERIAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. APROPRIAÇÃO COMO MEIO PREPARATÓRIO PARA A PRÁTICA DO ESTELIONATO. PROVIMENTO PARCIAL PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA.1. Inviável

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE MAQUINÁRIOS. EMPRESA VÍTIMA DE ESTELIONATO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. PREVISÃO EXPRESSA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no AREsp n.º402.139/SC, de relatoria do Ministro Raul Araújo, DJe 11/09/2015, nã

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE MAQUINÁRIOS. EMPRESA VÍTIMA DE ESTELIONATO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. PREVISÃO EXPRESSA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no AREsp n.º402.139/SC, de relatoria do Ministro Raul Araújo, DJe 11/09/2015, nã

HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ESTELIONATO, QUADRILHA OU BANDO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM MEDIDAS CAUTELARES. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE PREVENTIVA PELA DOMICILIAR COM BASE NO HC COLETIVO DO STF (HC 143641/SP). SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS

APELAÇÃO CRIMINAL –ARTIGOS 168 E 171, CAPUT, (POR TRÊS VEZES) NA FORMA DO ARTIGO 71, CAPUT, C/C ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL – APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ESTELIONATO –REQUER ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ESTELIONATO ALEGANDO ATIPICIDADE DA CONDUTA –ADUZ FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO –NÃO CABIMENTO – PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DE

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXERCÍCIO ILEGAL DA ADVOCACIA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS PELO JUÍZO A QUO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SÚMULA 52 DO TJCE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIENTES. CONDIÇÕES

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INCLUSÃO EM PAUTA E SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA E GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PEDIDO DE EXTENSÃO. ART. 580 DO CPP.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PROVA TÉCNICA REQUERIDA PELA DEFESA APENAS NO INÍCIO DO PROCESSO. NÃO REITERAÇÃO DO PLEITO NA FASE DE DILIGÊNCIAS.