aproveitamento dos atos processuais
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Acórdão nº 1.0707.15.002474-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CPC/73 - INTERESSE AGIR - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - STJ - RESP 1349453/MS - DOCUMENTO APRESENTADO COM A CONTESTAÇÃO - RECONHECIMENTO JUDICIAL DO PEDIDO - PRINCIPIO DA CELERIDADE E APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - RECONHECIMENTO INTERESSE AGIR - CONDENAÇÃO DO...
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Acórdão nº 1.0707.15.002474-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CPC/73 - INTERESSE AGIR - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - STJ - RESP 1349453/MS - DOCUMENTO APRESENTADO COM A CONTESTAÇÃO - RECONHECIMENTO JUDICIAL DO PEDIDO - PRINCIPIO DA CELERIDADE E APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - RECONHECIMENTO INTERESSE AGIR - CONDENAÇÃO DO...
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Acórdão nº 1.0009.08.012708-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÕES - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO - DUPLICIDADE - PRECLUSÃO - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - COBRANÇA EM DUPLICIDADE - MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO COMPROVADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - PROVEITO ECONÔMICO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Não há nulidade na apresentação de impugnação aos embargos à execução em duplicidade, notadamente quando não...
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Acórdão nº 1.0000.22.220790-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS - DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA- ORDEM DENEGADA.Ainda que errônea a indicação da autoridade coatora na inicial, em atenção aos princípios da efetividade e economia processual, da instrumentalidade das formas...
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Acórdão nº 1.0000.22.220790-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS - DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA- ORDEM DENEGADA.Ainda que errônea a indicação da autoridade coatora na inicial, em atenção aos princípios da efetividade e economia processual, da instrumentalidade das formas...
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Acórdão nº 1.0000.22.220790-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS - DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA- ORDEM DENEGADA.Ainda que errônea a indicação da autoridade coatora na inicial, em atenção aos princípios da efetividade e economia processual, da instrumentalidade das formas...
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Acórdão nº 1.0000.15.066973-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2020
EMENTA: AÇÃO RELATIVA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Ante a comprovação pericial de que o quadro de saúde apresentado pela autora não decorre de acidente típico nem de doença profissional do trabalho, enquadrando-se sua situação na esfera do direito previdenciário comum, é de dever a declinação da competência, para que o feito...
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Acórdão nº 1.0701.15.025723-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: AÇÃO RELATIVA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Ante a comprovação pericial de que o quadro de saúde apresentado pelo autor não decorre de acidente típico nem de doença profissional do trabalho, enquadrando-se sua situação na esfera do direito previdenciário comum, é de dever a declinação da competência, para que o feito...
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Acórdão nº 0000697-88.2012.8.05.0259 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Julio de 2017
... ADMISSÃO ... APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS ... CORROBORAÇÃO POR ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061507920214058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0806150-79.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA GORETE DA SILVA ARAUJO ADVOGADO: Jose Adelmo Da Silva Junior APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL....
... da economia processual, bem como o aproveitamento dos atos processuais e suscitar a possibilidade ... -
Acórdão nº 1.0000.19.044186-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO PARTE RÉ ANTES DO AJUIZAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. REGULARIZAÇÃO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO, APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS E CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. - No caso de falecimento do réu pretérito ao ajuizamento da demanda,
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Acórdão nº 1.0704.16.009524-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - ILEGITIMIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - ART. 64, §4º DO CPC/2015. - Nos termos do art. 1.003, §5º, os prazos recursais são de 15 (quinze) dias úteis, salvo os embargos de declaração. - Com a interposição do recurso no prazo legal, afasta-se a...
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Acórdão nº 1.0704.16.009524-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - ILEGITIMIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - ART. 64, §4º DO CPC/2015. - Nos termos do art. 1.003, §5º, os prazos recursais são de 15 (quinze) dias úteis, salvo os embargos de declaração. - Com a interposição do recurso no prazo legal, afasta-se a...
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Acórdão nº 7034459-58.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-02-2020
Recurso Inominado. Juizado Especial da Fazenda Pública. Processo tramitou na Vara da Fazenda Pública. Aproveitamento dos atos processuais. Honorários sucumbenciais devido. Recurso provido.
... de consequência, entendeu também que os atos processuais devem ser aproveitados. Por isso, ... Aproveitamento dos atos processuais. Honorários sucumbenciais ... -
Acórdão Nº 0804665-68.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS SEM PODERES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DO MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. ATOS POSTERIORES À INTIMAÇÃO A RESPEITO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA ANULADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. ATOS ... - Acórdão Nº 0315265-43.2016.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-01-2022
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Acórdão nº 1.0696.17.002568-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUSA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA COMUM. RITO DA LEI Nº 12.153/2009 NÃO OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA. - É da competência absoluta do Juizado Especial Cível o julgamento de causa relativa a realização de procedimento cirúrgico cujo valor da causa não seja superior a 60 salários mínimos.v.v. EMENTA: DIREITO...
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Acórdão nº 52363832920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
... tramitam em apenso, ocorre o aproveitamento dos atos processuais de um processo para outro, ...
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Acórdão nº 1.0145.15.027343-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE - STJ - REsp 1349453/MS - DOCUMENTO APRESENTADO - RECONHECIMENTO JUDICIAL DO PEDIDO - PRINCIPIO DA CELERIDADE E APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - CARACTERIZAÇÃO- INTERESSE DE AGIR PRESENTE - SENTENÇA CASSADA - VIGÊNCIA DO NCPC - CONVERSÃO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE -...
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Acórdão nº 1.0441.16.002479-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUSA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA COMUM. RITO DA LEI Nº 12.153/2009 NÃO OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA. - É da competência absoluta do Juizado Especial Cível o julgamento de causa relativa à condenação do réu ao pagamento de verbas de natureza salarial a servidor efetivo, cujo valor da causa não seja superior a 60
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Acórdão Nº 0804344-72.2014.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-06-2017
... FORMAS E DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS – ... RECEBIMENTO DE ...
- Acórdão Nº 0001561-62.2016.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 01-12-2020
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078106320204058100), 19-10-2021
PJE 0807810-63.2020.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CALÚNIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O APELANTE TINHA CONHECIMENTO DE QUE O CRIME IMPUTADO AO QUERELANTE ERA FALSO. IN DUBIO PRO REO. APELO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela defesa de KAWAN MENEZES PONTES DE MIRANDA em face de sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal...
... , da proporcionalidade e do aproveitamento dos atos processuais ... Vencida a preliminar, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08095911520164050000), 12-09-2019
PROCESSO Nº: 0809591-15.2016.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos AGRAVADO: MARLUCE SOUSA DA SILVA e outros ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PARA...
... ção, com a possibilidade de aproveitamento dos atos processuais ... Por essa mesma razão, ... - Acórdão Nº 5043414-50.2020.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021