aproximação familiar
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Acórdão nº 50090088320228210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. Em se tratando de violência praticada no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, o depoimento da vítima tem importante papel como meio de prova, conforme orienta o Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero, orientado pela Recomendação nº 128, de 15/02/2022.
... causas cíveis e criminais que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que haja compatibilidade entre os diplomas ... ções de, por exemplo, contato, por qualquer meio, ou de aproximação da ofendida, de familiares e de testemunhas, para preservar-lhes a ... -
Acordao N° 1342847 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Reclamação criminal. Vias de fato. Medida protetiva de urgência. Concessão. Inviabilidade. Ausência de risco iminente. Violência de gênero não configurada. Reclamação improcedente. 1. Nos termos do artigo 22, inciso iii, da lei n. 11. 340/2006, o juiz, ao constatar a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente,...
... doméstica e familiar contra a mulher, poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou ... protetivas de urgência, dentre elas a proibição de aproximação e contato ... 2. Não configurada uma situação de risco que autorize a ... -
Acordao N° 1323046 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Reclamação criminal. Indícios de violência de gênero. Incidência da lei 11. 340/2006. Medida protetiva de urgência. Concessão. Reclamação procedente. 1. Para efeitos da lei n. 11. 340/06, configura violência doméstica e familiar contra a mulher a conduta baseada no gênero, que expresse posição de dominação do homem, subordinação e vulnerabilidade da mulher, causando-lhe morte, lesão, sofrimento...
... JUIZ DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO DE VIOLENCIA ... DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA ... Desembargador DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI ... protetivas de urgência, dentre elas a proibição de aproximação e contato ... 4. Reclamação julgada procedente ... Acordam os ... -
Acórdão nº 50020775120208210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DEMANDADOS USUÁRIOS DE DROGAS, JÁ DESTITUÍDOS DO PODER FAMILIAR EM RELAÇÃO À FILHA MAIS VELHA. NEGLIGÊNCIA COMPROVADA. REITERADO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. É CERTO QUE, AO TRATAR DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO,...
... familiar ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a apelante e MATEUS F. P., ... haver informação de que JOÃO DAVI já estaria em fase de aproximação com pessoas habilitadas à adoção (evento 266, DESPADEC1) ... Do ... -
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... Irecê/BA para o Conjunto Penal de Feira de Santana/BA, por aproximação familiar. II. Considerando a necessidade de autorização das comarcas de ...
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Acordao N° 1688538 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Reclamação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Suposta ocorrência do crime de injúria. Pedido de deferimento da medida protetiva de urgência de proibição de aproximação e de manutenção de contato com a vítima. Viabilidade. Demonstração de ofensa à integridade psicológica da vítima. Suspensão da posse ou restrição do porte de arma de fogo. Não acolhimento. Pedido de...
... JUÍZO DO 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR ... CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA ... Desembargador ROBERVAL CASEMIRO ... PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE CONTATO COM A ... VÍTIMA. VIABILIDADE ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0086402-79.2023.8.19.0000 (Criminal), 29-11-2023
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL E CONEXÃO PROBATÓRIA. 1. Conflito Negativo de Jurisdição, tendo como suscitante o I Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital e, como suscitado, o VI Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Regional da Leopoldina. 2. O processo de origem - 0085459-5
... SUSCITANTE: ... I Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital ... SUSCITADO: ... VI Juizado de ... pedidos para determinar: proibição de aproximação da ofendida, fixando ... um limite mínimo entre ela e o agressor de 300 ... -
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... ção dos direitos previstos na Lei de Execução Penal - aproximação familiar.II. Conforme despacho do Id 3154699, datado em 09/08/2023, foram ...
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... de Santana, para a comarca de Salvador/BA, em razão de aproximação familiar.II. Conforme já consta dos autos, o Juízo de Direito da Vara de ...
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Acórdão nº 50013635620218210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 03-02-2022
... -se restrições ao réu, consistentes na proibição de aproximação" do agressor da ofendida, bem como da sua residência, devendo guardar dist\xC3" ... CRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇAS E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI ...
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... ção dos direitos previstos na Lei de Execução Penal - aproximação familiar. Juntou documentos. (Id 3341986 e seguintes) II. No despacho ...
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... ção dos direitos previstos na Lei de Execução Penal - aproximação familiar. II. Em consulta aos registros do indivíduo nos sistemas PJE/BA, ...
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... prisional no Estado da Bahia, sob o fundamento de aproximação familiar (Processo nº 1000147-96.2021.8.26.0996 - PEC nº ...
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... da Bahia, para que lhe seja garantido o direito à assistência familiar, além de preservação da sua incolumidade física (Execução Penal: ... -lhe os direitos previstos na Lei de Execução Penal - aproximação familiar (OF/DIMCME/SEJUS/Nº 3391/2020 - fl. 18) ... CONSULTA AOS ...
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... a movimentação traga algum prejuízo, a exemplo do afastamento familiar ... Sem mais para o momento.'' ... Ademais, em 26/06/2023, Id ... Santana para a Penitenciária Lemos Brito/BA, em razão de aproximação familiar ... II. Em consulta aos registros do indivíduo nos sistemas ...
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... encaminhamentos necessários, seja para o paulatino acolhimento familiar ou institucional ou a paulatina (re)integração do sujeito ao ambiente ... ção dos direitos previstos na Lei de Execução Penal - aproximação familiar. II. Em consulta aos registros do indivíduo nos sistemas do ...
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... Salvador, para o Conjunto Penal de Jequié ou Itabuna, por aproximação familiar.II. Em consulta aos registros nos sistemas do BNMP2, SEEU, PJE e ...
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... ção dos direitos previstos na Lei de Execução Penal - aproximação familiar ... II. Através do Ofício nº 208/2023, de ID. 2713161, o ...
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... para o Conjunto Penal de Barreiras/BA, por motivo de aproximação familiar." (fls. 47/48) ... O Diretor de Gestão de Vagas - SEAP/SGP ...
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... custodiado no estado do Pará, para o estado da Bahia, por APROXIMAÇÃO FAMILIAR, de acordo com da Lei de Execução Penal ... II. Em consultas ...
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... ção dos direitos previstos na Lei de Execução Penal - aproximação familiar ... É o breve relato ... Consultando o sistema SEEU ...
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... /ES, para o Conjunto Penal de Itabuna/Bahia, por razão de aproximação familiar ... II. Diante do exposto, oficie-se ao MM Juiz da Execução ...
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... Barreiras/Ba, em virtude do pedido pela defesa com base na aproximação familiar, conforme fl. 2-9, visando garantir-lhe a aplicação dos ...
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... /BA, para o Conjunto Penal de Feira de Santana/BA, em razão aproximação familiar ... II. No despacho do Id 2920222, foi determinado que fossem ...
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... , para o Conjunto Penal de Feira de Santana/BA, em razão de aproximação familiar ... II. À fl. 192, do ID. 3040129, o Dr. Fábio Falcão Santos, ...