apuração ato infracional atribuído a adolescente
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Decisão Monocrática nº 52513369520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 13-12-2022
... ou coletivos afetos à criança e ao adolescente nos termos do ECA. Assim sendo, e haja vista que ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ...
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Decisão Monocrática nº 52459378520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 02-12-2022
... ou coletivos afetos à criança e ao adolescente nos termos do ECA ... Assim sendo, e haja vista ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ...
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Decisão Monocrática nº 51678761620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 25-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. AUTARQUIA ESTADUAL (IPE-SAÚDE). PEDIDO DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO. COMPETÊNCIA. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO EM QUE POSTULADA A DISPENSAÇÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE JUNTO AO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL (IPE-SAÚDE), MATÉRIA NÃO
... À causa foi atribuído o valor de alçada ... Inicialmente, ressalto ... de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ... -
Decisão Monocrática nº 52464704420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 06-12-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MENOR. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. I. NO CASO CONCRETO, MUITO EMBORA A PRESENTE DEMANDA TENHA SIDO AJUIZADA POR MENOR, REPRESENTADA POR SEU GENITOR, O FEITO NÃO SE INSERE DENTRE AS AÇÕES DA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, PORQUANTO NÃO SE ESTÁ DIANTE DE NENHUMA DAS...
... 98 E 148, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE ... II. ADEMAIS, A TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ... -
Decisão Monocrática nº 52110050820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-01-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E JUÍZO DE FAMÍLIA. MEDIDA DE PROTEÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIANÇA EXPOSTA À SITUAÇÃO DE RISCO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PREVISTA NO ART. 148 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
... adolescente. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ... -
Decisão Monocrática nº 51582982920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 16-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MENOR. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. I. NO CASO CONCRETO, MUITO EMBORA A PRESENTE DEMANDA TENHA SIDO AJUIZADA POR MENOR, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, O FEITO NÃO SE INSERE DENTRE AS AÇÕES DA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, PORQUANTO NÃO SE ESTÁ DIANTE DE NENHUMA DAS...
... 98 E 148, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE ... II. ADEMAIS, A TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ... -
Decisão Monocrática nº 51378209720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MENOR. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. I. NO CASO CONCRETO, MUITO EMBORA A PRESENTE DEMANDA TENHA SIDO AJUIZADA POR MENOR, REPRESENTADO POR SEU GENITOR, O FEITO NÃO SE INSERE DENTRE AS AÇÕES DA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, PORQUANTO NÃO SE ESTÁ DIANTE DE NENHUMA DAS...
... 98 E 148, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE ... II. ADEMAIS, A TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ... -
Decisão Monocrática nº 52527832120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 15-12-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MENOR. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. I. NO CASO CONCRETO, MUITO EMBORA A PRESENTE DEMANDA TENHA SIDO AJUIZADA POR MENORES, REPRESENTADOS POR SEUS GENITORES, O FEITO NÃO SE INSERE DENTRE AS AÇÕES DA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, PORQUANTO NÃO SE ESTÁ DIANTE DE NENHUMA...
... 98 E 148, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE ... II. ADEMAIS, A TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ... -
Decisão Monocrática nº 51320407920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 08-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MENOR. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. I. NO CASO CONCRETO, MUITO EMBORA A PRESENTE DEMANDA TENHA SIDO AJUIZADA POR MENOR, REPRESENTADO POR SEU GENITOR, O FEITO NÃO SE INSERE DENTRE AS AÇÕES DA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, PORQUANTO NÃO SE ESTÁ DIANTE DE NENHUMA DAS...
... 98 E 148, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE ... II. ADEMAIS, A TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ... -
Decisão Monocrática nº 50480575120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 02-03-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. REEMBOLSO DE VALORES. MENOR. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. I. NO CASO CONCRETO, MUITO EMBORA A PRESENTE DEMANDA TENHA SIDO AJUIZADA POR MENOR, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, O FEITO NÃO SE INSERE DENTRE AS AÇÕES DA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA VARA DA INFÂN
... 98 E 148, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE ... II. ADEMAIS, A TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ... -
Decisão Monocrática nº 51302644420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 06-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MENOR. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. I. NO CASO CONCRETO, MUITO EMBORA A PRESENTE DEMANDA TENHA SIDO AJUIZADA POR MENOR, REPRESENTADO POR SEU GENITOR, O FEITO NÃO SE INSERE DENTRE AS AÇÕES DA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, PORQUANTO NÃO SE ESTÁ DIANTE DE NENHUMA DAS...
... 98 E 148, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE ... II. Ademais, a tese firmada no Incidente de ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ... -
Decisão Monocrática nº 51457896620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 27-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. AUTARQUIA ESTADUAL (IPE-SAÚDE). PEDIDO DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO. COMPETÊNCIA. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO EM QUE POSTULADA A DISPENSAÇÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE JUNTO AO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL (IPE-SAÚDE), MATÉRIA NÃO
... polos seja integrado por criança ou adolescente, exigindo-se discussão específica sobre direito ... À causa foi atribuído o valor de R$ 29.760,00 ... Inicialmente, ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ... -
Decisão Monocrática nº 51149011720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 10-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PLANO DE SAÚDE (IPE SAÚDE). MENOR DE IDADE. AÇÃO EM QUE POSTULADA A DISPENSAÇÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE JUNTO AO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL (IPE-SAÚDE), MATÉRIA NÃO AFETA À COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, E QUE, DIANTE DO VALOR DA CAUSA, REMETE O PROCESSAMENTO E...
... ou coletivos afetos à criança e ao adolescente (arts. 98 e 148 do ECA) ... O JUIZADO ESPECIAL ... À causa foi atribuído o valor de R$ 30.000,00 ... Inicialmente, ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ... -
Decisão Monocrática nº 51105579020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-06-2022
... NÃO SE TRATANDO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO, NEM SE CUIDANDO DE PEDIDO ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ...
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Decisão Monocrática nº 52150719420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-10-2022
... NÃO SE TRATANDO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO, NEM SE CUIDANDO DE PEDIDO ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ...
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Decisão Monocrática Nº 5012208-53.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-05-2021
... Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente de Irani, declinou dacompetnciapara julgar o ... Ministrio Pblico, para apurao de ato infracional atribudo a adolescente, aplicando as medidas ...
- Ibicaraí - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
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Acórdão Nº 5021179-61.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-04-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. DECLINAÇÃO AO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO AFETA AO ROL DO ART. 148 DO ECA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O JULGAMENTO DO FEITO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
... G. R, adolescente. O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ... -
Acórdão Nº 5031416-57.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUBARÃO E A VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA MESMA COMARCA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA ADMINISTRATIVA, POR OPERADORA DE SAÚDE, DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO A MENOR. MATÉRIA QUE NÃO TRATA SOBRE AÇÃO/OMISSÃO ESTATAL, MAS DE MERA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, DE MODO A AFASTAR A COMPETÊNCIA DA...
... ditames do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Vara da Infância e da Juventude tem ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ... -
Decisão Monocrática Nº 5011253-22.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-05-2021
... Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente de Irani, declinou da competncia para julgar o ... Ministrio Pblico, para apurao de ato infracional atribudo a adolescente, aplicando as medidas ...
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Decisão Monocrática nº 51173634420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 16-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. AUTARQUIA ESTADUAL (IPE-SAÚDE). PEDIDO DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA PORTADORA DE SÍNDROME DE DONW. COMPETÊNCIA. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO EM QUE POSTULADA A DISPENSAÇÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE JUNTO AO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL (IPE-SAÚDE),...
... À causa foi atribuído o valor de R$ 56.500,00 ... Inicialmente, ... de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ... -
Decisão Monocrática nº 51604427320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 16-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. AUTARQUIA ESTADUAL (IPE-SAÚDE). PEDIDO DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO. COMPETÊNCIA. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO EM QUE POSTULADA A DISPENSAÇÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE JUNTO AO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL (IPE-SAÚDE), MATÉRIA NÃO
... À causa foi atribuído o valor de R$ 43.680,00 ... Inicialmente, ... de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0135170-3 de T6 - SEXTA TURMA
... C, representado pela prática de ato infracional equiparado ao delito previsto no art. 155, § ... Estatuto da Criança e do Adolescente (fl. 61), atendendo a pleito formulado pelo ... 171 e seguintes o procedimento para apuração de ato infracional atribuído a ... adolescente ...
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Acórdão nº 50051507420178210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 27-09-2022
APELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. VAGA EM CRECHE. MUNICIPIO DE GRAVATAI. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. O JUÍZO QUE DECIDIU A AÇÃO ORDINÁRIA FIXANDO A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL TAMBÉM SERÁ O JUIZADO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA REFERIDA VERBA. APELAÇÃO PROVIDA
... específica-Estatuto da Criança e Adolescente-ECA sobre o disposto na lei geral-Código de ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ... -
Coaraci - Vara crime, j�ri, execu��es penais e inf�ncia e juventude
... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ...