aquisição da notícia do crime
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001758320154058312), 15-09-2020
PROCESSO Nº: 0000175-83.2015.4.05.8312 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GIVALDO FERREIRA PONTES e outro ADVOGADO: Paulo César Maia Porto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. EXTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ARGILA SEM AS NECESSÁRIAS AUTORIZAÇÕES E...
... o último deles em concurso formal com o crime do art. 55, parágrafo único, da Lei nº ... Noticia a denúncia que em vistoria realizada pelo DNPM ... ório carreado aos autos aponta que a aquisição e o transporte da argila pelo consórcio se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058613020184058405), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0805861-30.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MANOEL AGNELO BANDEIRA LIMA e outro ADVOGADO: Afonso Adolfo De Medeiros Fernandes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: ZUILA DE MELO MIRANDA FARIAS ADVOGADO: Florentino Da Silva Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison...
... , fixando ao primeiro, pelo cometimento do crime capitulado no art. 1º, I, do Decreto-lei nº ... Noticia a denúncia que Manoel Agnelo Bandeira de Lima , ... valores repassados para o PNAE para a aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08110402820164058400), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0811040-28.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JEREMIAS AVILA FROTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO....
... 1/5 do salário-mínimo vigente na data do crime, pelo cometimento do delito do art. 297 c/c art ... que foi tida por negativa porque: há notícia de o condenado possuir conduta desqualificada ... 4 vezes (no momento da prisão, na aquisição" de bilhetes na Viação Mota, Azul e Gol Linhas A\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004789820134058205), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0000478-98.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE DE ARIMATEIA RODRIGUES DE LACERDA e outros ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar e outros APELADO: JOSE DE ARIMATEIA RODRIGUES DE LACERDA e outros ADVOGADO: Odinete Rodrigues Maranhao e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio...
... Noticia a denúncia que no período de 12 de janeiro a 5 ... da adjudicação do seu objeto (aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar), ... ção do princípio da consunção do mesmo crime em relação ao do art. 1º, I, do Decreto-lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083732220184058102), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0808373-22.2018.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PAULO MATIAS LEITE ADVOGADO: Rahamon Freire De Sousa Bezerra e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CONTRABANDO E DE DESCAMINHO. ARTS. 334
... , e de 6 (seis) anos de reclusão, para o crime de contrabando, concluindo, diante do concurso ... Noticia a denúncia que o acusado, no dia 16 de janeiro ... , para tentar demonstrar a licitude da aquisição, formulou pedido de restituição de bens ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08139182720214050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0813918-27.2021.4.05.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL ADVOGADO: ALEXANDRE AURÉLIO DA CUNHA COSTA IMPETRANTE: LEONARDO HAUPTLI CANDIDO IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 4ª VARA DA CAPITAL/PE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DE GRAVAME. INDISPONIBILIDADE INCIDENTE...
... , nos autos da Representação Criminal/Notícia Crime nº 0815911-71.2020.4.05.8300, quando da ... nas tratativas negociais para a aquisição do automóvel em questão, é de convir que sobre ... -
Direito Penal
... ser responsabilizado (A) apenas pelo crime" de homicídio, por força do princípio da consun\xC3" ... ou iminente; o que de fato existe é a notícia de que Lívia disse que agrediria Laura, fato que ... por um cliente interessado na aquisição de um veículo Audi Q7 e não tendo nenhum ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001122020174058302), 10-03-2020
PJE 0000112-20.2017.4.05.8302 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 16 DA LEI 7.492/86. CONDENAÇÃO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO OBSERVADO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA DE MULTA E PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDAS....
... cuidou de condená-los pelo cometimento do crime previsto no art. 16 da Lei n. 7.492/86, à pena ... encerrado suas atividades quando teve notícia de operações da polícia, investigando outras ... DTVM", declarando como objetivo da aquisição de moeda estrangeira a realização de viagens ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083004720184058200), 17-08-2021
PJE 0808300-47.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, TENTATIVA DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. HIPÓTESES ANTEVISTAS DE CRIMES IMPOSSÍVEIS. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentenç
... Paulo Roberto Lauris , não se consumando o crime por circunstâncias alheias à vontade deles ... conta de terceiros (??) e usados para aquisição de produtos da Caixa. Somente então, Carlos ... notícia, o cunhado disse que depoente fosse na agência ... -
Exercícios prácticos
... transação penal em razão da prática do crime do Art. 154-A do Código Penal, dispositivo este ... Diante da notícia recebida momentos antes da abordagem, porém, e ... o local de trabalho, bem como pela aquisição de produtos alimentícios, remédios e ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de o feto padecer de anencefalia – ao crime de aborto. Isso quer dizer que, pelo menos ... (http://globoesporte.globo.com/volei/noticia/na-italia-transexual- ... que cuida de batalhar pela sua aquisição. E parece uma obviedade, quase uma ...
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Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal ... ória na Argentina, aproveitando-se da aquisição de material descartado por uma indústria ... Em determinado dia, o jornal noticia que Lucas irá fazer uma visita à cidade, e que ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... PRESIDENCIAIS QUE DISPÕEM SOBRE AQUISIÇÃO, CADASTRO, REGISTRO, POSSE E PORTE DE ARMAS DE ... na OEA a Comissão sobre a Prevenção ao Crime e Justiça Criminal ... Em 14 de ... Segundo notícia veiculada na mídia (A Tribuna da Imprensa, p. 5, ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... ciente para reprovação e prevenção do crime” (CP, art. 59); de outro deve garantir ao ... Por fim tem-se notícia de uma terceira geração de desenvolvimento de ... 2ª exceção: a pena da aquisição para consumo pessoal de drogas sem autorização ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00037489320144058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0003748-93.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outro ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELADO: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outros ADVOGADO: Diogo Borges Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE...
... inicial fechado, em razão da prática do crime de corrupção passiva, por duas vezes, em ... A esse respeito, disse que não há notícia, nem sequer da exigência por parte do INMETRO, ... abril e dezembro de 2008, por meio da aquisição de uma lancha e de passagens aéreas para seus ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096466720174058200), 15-12-2020
PJE Nº 0809646-67.2017.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SUPOSTA EXTRAÇÃO DE GRANITO PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL (ALIMENTAÇÃO DE USINA MÓVEL DE ASFALTO). INICIATIVA SUJEITA A EXCLUSIVO LICENCIAMENTO E NÃO À AUTORIZAÇÃO. CONDUTA NÃO AMOLDADA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. ATIPICIDADE PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
... no artigo 2º da Lei nº 8.176/91 (crime de usurpação contra o patrimônio da UNIÃO) e ... - empresa sem notícia de vinculação com o réu e com a PSO ... cautela protetiva, que o pagamento da aquisição se daria parceladamente, com o vencimento da ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005814-95.2015.8.19.0055 (Criminal), 18-07-2023
CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO INCISO III, ARTIGO 40 DA LEI 11.343/06, PARA TODOS OS CONDENADOS, TENDO EM VISTA QUE MANTIVERAM CONTATO COM CORRÉUS CUSTODIADOS. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES: LITISPENDÊNCIA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO,...
... CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ... ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS ... sido declarada sua ilegitimidade após notícia da menoridade, ... conforme decisão adunada aos ... ão do dinheiro que era utilizado para aquisição ... de drogas, armas de fogo e munições ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015791020124058205), 11-02-2020
PJE 0001579-10.2012.4.05.8205 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS (ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/93). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL). USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO ESTATUTO REPRESSOR). DESVIO/APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS (ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). CONVÊNIO
... também caberia a imputação relativa ao crime tipificado no artigo 89 da Lei nº 8.666/93, dado ... o novo gestor municipal e subscritor da notícia-crime que deu origem à presente ação penal ... aquisição de materiais para uso nas obras; b) revisto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08104073020194058200), 29-03-2022
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo Ministério Público Federal, desafiando a sentença que absolveu o réu da incursão no tipo previsto no art. 1º, inc. VII, do Decreto-Lei 201/1967. 1. Conforme a denúncia, o ora apelado, no exercício do cargo de Prefeito do Município de Curral de Cima (Estado da Paraíba), entre os anos de 2013 e 2016, deixou de prestar contas dos...
... mil, novecentos e quinze reais), para aquisição de mobiliário escolar; h) Termo de Compromisso ... , por três vezes, pela prática do crime previsto no art. 1º, inc. VII, do Decreto-Lei ... 59, do Código Penal. De fato, há notícia nos autos de que responda a outras ações ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0073026-60.2022.8.19.0000 (Cível), 08-11-2022
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, III, DA LEI 8.137/90). INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO POLICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 24. 1) Cuida-se o trancamento de ação penal ou de investigação em curso, pela via do habeas corpus, de medida excepcional, justificando-se somente quando se revelar, de plano, em...
... A C Ó R D Ã O ... HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, ... III, DA ... ório prévio visando averiguar notícia de ... crime anônima, encaminhada ao Ministério ... indevida de créditos de impostos na aquisição" ... de notas fiscais sem as devidas mercadorias (\xE2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087066820184058200), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0808706-68.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LUIZ FELIPE ZAIDAN DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME LICITATÓRIO. ART. 96, II, III E...
... Noticia a denúncia que o acusado, na qualidade de ... do qual se sagrou vencedora para a aquisição de 2.000l (dois mil litros) do inseticida ... ça, tratando a conduta em apreciação de crime material, a exigir a ocorrência de resultado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por ... ção da CGU, mas, na época, teve notícia de que estiveram na obra, antes mesmo de estar ... e WELTON RODRIGUES SANTANA pela prática do crime definido no artigo 90 da Lei nº 8.666/93, ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002317-37.2015.8.19.0067 (Criminal), 23-07-2019
E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O SEU COMETIMENTO, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E CORRUPÇÃO PASSIVA. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06; 17 PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.826/03; E 317, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES: 1) INÉPCIA DA INICIAL; 2) AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À...
... que contém todas as elementares do crime de ... associação para o tráfico de drogas ... 10.826/03. Aquisição e ... detenção da granada, no entanto, que se ... diante da notícia do seu falecimento ... Parcial provimento aos ... -
Acórdão nº 50051861320218210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 24-05-2023
... ório foi montada por ele, após aquisição" de um macaco hidráulico na Loja Aliança Auto Pe\xC3" ... reincidente, organizou a cooperação no crime e dirigiu a atividade criminosa dos demais ... referido anteriormente, não há notícia de negativa de acesso à integralidade do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051528220214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0805152-82.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOSÉ RODRIGO DA SILVA PACIENTE: RILTON GOMES FEITOSA ADVOGADO: José Rodrigo Da Silva IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INÉPCIA DA...
... de recursos públicos destinados à aquisição de merenda escolar do município de Glória de ... aos fatos narrados contra o ora paciente, noticia a denúncia que, para promover a fruição dos ... úncia, por isso, ser rejeitada quanto ao crime de organização criminosa ...