Aquisição da Propriedade Móvel
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Acórdão nº 1.0000.19.053645-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - ARTIGO 300 DO CPC - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - BEM MÓVEL - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA.1- A possibilidade de concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada nos artigos 300 e 303 do Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação dos requisitos da...
... FR11B, srie FR11B204, ano 1991), de propriedade da empresa autora (aquisio 15.12.2010), que est ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0328831-89.2014.8.19.0001 (Cível), 13-11-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. INADMISSIBILIDADE. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou contradição do julgado e supri-lo de omissão, requisitos cuja ausência enseja o não provimento do recurso. 2. Inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC/2015, artigo 1.022) no...
... de propriedade de bem móvel se dá com a tradição, com a ... , é certo que a tradição é modo de aquisição de ... propriedade de bem móvel, nos moldes ... -
Acórdão nº 0000746-95.2018.8.14.0089 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 14-11-2023
... IMPOSSIBILIDADE. POSSE E PROPRIEDADE DO BEM NÃO COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E ... 267 do código civil, o bem móvel. Assim, nota-se que com a entrega da coisa, gera a aquisição da propriedade móvel. Consequentemente, também ...
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Acórdão nº 0032643-92.2015.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 04-03-2024
... , em síntese, que o imóvel é propriedade particular não afetado à função pública e, ... os requisitos legais para a aquisição da propriedade, nos termos do artigo 373, inciso ... usucapião é a aquisição da propriedade móvel" ou imóvel pela posse prolongada e sem interrupç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0699.11.004958-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - VEÍCULO - ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSE PRECÁRIA - PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. Nos termos do art. 1.260 do CC, que trata da usucapião de bem móvel, aquele que possuir coisa como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade. A posse exercida sobre veículo gravado com reserva de...
... , a fim de que lhe sirva de ttulo de propriedade. Regularmente citado o Requerido no ... -
Acórdão Nº 08002719820228205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 28-02-2024
... TRANSFERÊNCIA E REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO AUTOMOTOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO ... com a transmissão da propriedade da coisa móvel, forçosamente a empresa diligente deve tomar a ... Trata-se de maneira de aquisição da propriedade móvel, que complementa o ...
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Decisao Nº 8050026-79.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... liminar de busca e apreensão do bem móvel descrito na inicial ... Irresignada, a ré ... , ora Agravante, objetivando a aquisição da propriedade sobre o bem móvel apontado na ...
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Decisao Nº 8012429-13.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 24-09-2021
... EIRELI , ora Agravante, objetivando a aquisição da propriedade sobre o bem móvel apontado na ...
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Acórdão nº 1.0188.08.072760-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL - COMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO NO CURSO DO PROCESSO - PROVA. A usucapião constitui forma de aquisição de propriedade de bem móvel ou imóvel pelo exercício posse sem interrupção ou oposição, ânimo de dono e decurso do prazo legal. O prazo exigido por lei para reconhecimento da prescrição aquisitiva pode ser...
... necessrio de 15 anos para aquisio da propriedade pela usucapio extraordinria quando do ajuizamento ... -
Acórdão Nº 0020153-68.2020.5.04.0373 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
... TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE SE DÁ PELA TRADIÇÃO. Em relação a bem ... agiu de boa fé e que desde a aquisição do automóvel o tinha por seu, dando-lhe ... , a transferência da propriedade de bem móvel se opera pela tradição. Como há indícios ...
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Acórdão Nº 0300157-66.2015.8.24.0021 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-03-2020
... afirmou que o veículo é de propriedade do BESC ... Arrendamento Mercantil, incorporada ... bem móvel alienado não pode ser levado a usucapião, ... impossível a aquisição do bem por usucapião" ... (REsp n. 881.270/RS, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021152-65.2018.8.19.0068 (Cível), 05-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO SOBRE O VEÍCULO DO EMBARGANTE, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NA CIFRA DE 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DAS PARTES. MUNICIPALIDADE QUE SUSTENTA QUE A CONSTRIÇÃO FOI REGULAR, POIS O BEM SE ENCONTRAVA EM NOME DA...
... AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, ... CONSTANTE DO DUT ASSINADO EM CARTÓRIO, E S ... RECIBOS DE PAGAMENTO. AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL ... QUE SE OPERA PELA TRADIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08184025120204058300), 14-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0818402-51.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: STAR TURISMO & TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Walber De Moura Agra e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL...
... d) Inexiste dúvida quanto à propriedade e identidade dos veículos em questão, já que ... manutenção da constrição; e ii) a aquisição de veículos em nome da empresa para utilização ... de dinheiro, aparelhos de telefonia móvel e mídias, tal diligência tem o intuito de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008205420194058500), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0800820-54.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE IBARE DANTAS JUNIOR ADVOGADO: Rodrigo Macedo Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE
... de comunicação de transferência do bem móvel ao órgão de trânsito competente, nos termos do ... õe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário ... as infrações foram cometidas após aquisição do veículo por terceiro, mesmo que não ocorra a ... -
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... II – a pequena propriedade rural de que trata a alínea “a” do inciso II ... do valor do prêmio pago na aquisição de contratos de opção privada de venda ... por alienação fiduciária sobre bem móvel, será averbada no cartório de registro de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ção, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores. A ausência de ... As práticas narradas (aquisição, reforma e decoração do imóvel), embora ... novamente "Na segunda visita, nada, nenhum móvel?", aí o senhor respondeu "Nada, nada". Ela ...
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Decisao Nº 0303358-62.2013.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 10-11-2022
... NÃO DISPONIBILIZAÇÃO, NO ATO DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL , ...
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Acórdão, Processo nº 5030555-55.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... idneo que demonstre a transferncia da propriedade da lancha para a empresa que a teria ...
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Acórdão Nº 0000654-32.2014.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 25-05-2021
... , propôs Ação Declaratória de Propriedade contra POWER IMPORTS VEÍCULOS LTDA., igualmente ... ) a autora assumiu os riscos quando da aquisição do veículo automotor, na medida em que não ... a transferência de propriedade do bem móvel em favor da recorrida.Contrarrazões (Evento 103 ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ... ou por meio eletrônico ... geralmente de propriedade do usuário, para a obtenção de resultados ... MÓVEL COMO ATIVIDADE-FIM, MAS ATIVIDADE-MEIO ... PARA O ...
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Civil
... 011 É possível a usucapião de bem móvel proveniente de crime após cessada a ... Veículo furtado. Objeto hábil. Aquisição da propriedade. Possibilidade. Recurso especial ...
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Decisão Monocrática Nº 5031139-07.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-08-2021
... automvel a terceiros sem transferir a propriedade do bem que estava ainda em nome do autor; o ...
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Acórdão nº 1.0261.13.011260-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - FALTA DE INTERESSE - PROPRIETÁRIO - CONDÔMINO - CURADOR ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Para aquisição da propriedade por usucapião é indispensável a presença de posse mansa, pacífica, prolongada e com caráter de dono, que, se comprovados, resulta no reconhecimento do domínio. A ação de usucapião não é a via procedimental adequada para se obter a regularização...
... , para que lhes seja declarada a propriedade de uma gleba de terras com rea total de 101,6737 ... -
Acórdão nº 1.0261.13.011260-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - FALTA DE INTERESSE - PROPRIETÁRIO - CONDÔMINO - CURADOR ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Para aquisição da propriedade por usucapião é indispensável a presença de posse mansa, pacífica, prolongada e com caráter de dono, que, se comprovados, resulta no reconhecimento do domínio. A ação de usucapião não é a via procedimental adequada para se obter a regularização...
... , para que lhes seja declarada a propriedade de uma gleba de terras com rea total de 101,6737 ... -
Acórdão nº 1.0342.12.002108-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - VEÍCULO - AQUISIÇÃO REGULAR - EXECUÇÃO - IMPEDIMENTO JUDICIAL - ATO IMPRÓPRIO - DESFAZIMENTO - MEDIDA ESCORREITANão subsiste o ato de constrição de veículo, determinado em ação de execução, quando, à época da sua aquisição pelo terceiro, não havia nenhum registro de impedimento judicial junto ao órgão de trânsito e o bem foi adquirido de outrem, que não do próprio...
... a autorizao para transferncia de propriedade constante do espelho de f. 31. Este, por sua vez, ...