Aquisição da Propriedade Móvel
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... sociedade empresária destinado à aquisição de bens ou serviços por ela ofertados não se ... serviços de telecomunicações de propriedade do usuário ... Parágrafo único. O Sistema de ... º , baseado na utilização de dispositivo móvel em rede de telefonia móvel, e pelas ...
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Decisao Nº 8014390-52.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-07-2022
... SANTOS , ora Agravante, objetivando a aquisição da propriedade sobre o bem móvel apontado na ...
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Acórdão nº 1.0000.19.054278-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. TANQUES E BOMBAS DE COMBUSTÍVEL. COMODATO. TÉRMINO DO CONTRATO. INVERSÃO (INTERVERSÃO) DA POSSE. INOCORRÊNCIA. "ANIMUS DOMINI" NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A procedência do pedido de usucapião extraordinária de bem móvel exige a comprovação de que o autor detém a posse pelo tempo previsto na legislação, de forma...
... usucapio constitui meio de aquisio da propriedade pela posse continuada, durante certo decurso de ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... ão, conforme se tratar de bem imóvel ou móvel, cujo cumprimento se dará de imediato, se o ... 448 da CLT: “A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não ... § 2 o No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro ...
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Da propriedade imobiliária
... En. 84 do CJF – A defesa fundada no direito de aquisição com base no interesse social (art. 1.228, §§ 4º e 5º, do novo Código ... Ordinariamente, a tradição nada mais é do que a entrega do bem móvel pelo tradens ao adquirente ( accipiens ) ... Mas a tradição pode ...
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Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... II a pequena propriedade rural de que trata o inciso XXVI do caput do art ...
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Acórdão nº 51459629020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGISTRO DE IMÓVEIS. NOTA EXPLICATIVA. CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA DECLAROU O DOMÍNIO DO AUTOR RELATIVO AO TERRENO, COM BENFEITORIA EDIFICADA, NÃO TENDO SIDO OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU RECURSO A FIM DE QUE FOSSE DECLARADO O DOMÍNIO APENAS SOB A NUA PROPRIEDADE, NÃO SE CONSTATA QUALQUER IRREGULARIDADE NA IMPUGNAÇÃO...
... crie matrícula originária da nua propriedade conforme descrição constante no memorial ... ser o usucapião forma originária de aquisição de propriedade imóvel. Após o trânsito em ... uma forma de aquisição da propriedade, móvel ou imóvel, em razão da posse no transcorrer do ... -
Acórdão Nº 0300184-14.2014.8.24.0141 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-01-2023
... para utilizar pequena área de propriedade e posse dos Apelantes" (p. 3-4). Aduziu que ... ção de usucapião é modalidade de aquisição da propriedade, móvel ou imóvel, que exige, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.099997-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM MÓVEL - VEÍCULO - IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - RETIRADA DA RESTRIÇÃO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 300, do CPC, a antecipação de tutela pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o...
... DE TRANSFERNCIA - DISCUSSO ACERCA DA PROPRIEDADE - POSSIBILIDADE - TUTELA DE URGNCIA - NO ... -
Cobrança de ICMS sobre extração de petróleo e gás é inconstitucional
Cobrança de ICMS sobre extração de petróleo é inconstitucional
... ICMS pressupõe a transferência da propriedade da mercadoria, a partir de uma saída jurídica ... É que a aquisição originária da propriedade móvel ocorre em ... -
Lição 8 - Formas de aquisição da propriedade imóvel
... Exemplo 1: pode ocorrer por ato inter vivos , como na compra e venda de um determinado bem móvel ou imóvel ... 1. CC, Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... competente, de bens imóveis de sua propriedade considerados desnecessários ou não vinculados ... arrematante como fiel depositário do bem móvel, quando constituído penhor; ... d) ... á ser reduzido em razão de eventual aquisição de capacidade laborativa ou de redução de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... competente, de bens imóveis de sua propriedade considerados desnecessários ou não vinculados ... arrematante como fiel depositário do bem móvel, quando constituído penhor; ... d) ... á ser reduzido em razão de eventual aquisição de capacidade laborativa ou de redução de ...
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Acórdão Nº 0302542-92.2016.8.24.0007 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
... deusucapio modalidade de aquisio da propriedade, mvel ou imvel, que exige, dentre outros ...
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Decisão Monocrática Nº 5001890-74.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-01-2022
... necessrios transferncia da propriedade registral do automotor; c) a pessoa jurdica r se ...
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Acórdão Nº 0008482-43.2014.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 19-11-2020
... AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... ADEMAIS, TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE QUE SE PERFECTIBILIZA COM A TRADIÇÃO, E NÃO ... de maneira de aquisição da propriedade móvel que complementa o contrato ... ( ... ) ...
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Acórdão Nº 0025707-19.2013.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 28-07-2022
... deusucapio modalidade de aquisio da propriedade, mvel ou imvel, que exige, dentre outros ...
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Acórdão nº 1.0000.20.036739-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - AUSÊNCIA - CONTRATO ACESSÓRIO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESCISÃO DO CONTRATO ACESSÓRIO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. A legitimidade é a pertinência subjetiva da demanda, a qual deve ser aferida de acordo com o objeto do litígio. Tem
... no veculo impede que ele tenha sua propriedade transferida, com muito mais razo deve impedir que ... -
Acórdão Nº 0300601-24.2017.8.24.0282 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... de dados da receita, certidão de propriedade de imóveis e automóveis), além dos demais ... do STF ratifica que o aludido modo de aquisição originário de propriedade pode ser arguido em ... móvel ou imóvel, que exige, dentre outros requisitos, ...
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Acórdão Nº 0005833-80.2013.8.24.0072 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
... imprescindveis para a aquisio da propriedade pela via da Usucapio", em especial "o exerccio da ...
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Acórdão Nº 0013141-46.2003.8.24.0064 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
... seja declarada a aquisio originria da propriedade do imvel litigioso mediante usucapio. Com as ...
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Acórdão Nº 0301972-75.2015.8.24.0061 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
... de usucapio modalidade de aquisio da propriedade, mvel ou imvel, que exige, dentre outros ...
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Comprador de boa-fé de caminhão furtado consegue usucapião
Comprador de boa-fé de caminhão furtado consegue usucapião
... ível reconhecer por usucapião a aquisição da propriedade de caminhão furtado em favor de ... de aquisição da propriedade de bem móvel por usucapião extraordinária e sua incidência ... -
Acórdão Nº 0000029-56.2012.8.24.0076 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
... 1.203, CC). IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA ... móvel ou imóvel, que exige, dentre outros requisitos, ...
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Acórdão Nº 0001962-16.2013.8.24.0016 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-10-2020
... IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA PROPRIEDADE VIA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. SENTENÇA MANTIDA ... ação de usucapião é modalidade de aquisição da propriedade, móvel ou imóvel, que exige, ...