Aquisição da Propriedade Móvel
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Acórdão nº 1.0074.15.007376-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE ATIVA -AFASTADA - VEÍCULO - AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE - TRADIÇÃO - ARTIGO 1.267 DO CC/02 - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - EMPRESA RESPONSÁVEL PELO ATO - INSERÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM MOTOCICLETA - RESCISÃO DE CONTRATO DE VENDA DO VEICULO - DANOS MATERIAIS - NÃO CONFIGURADOS -...
... de bem mvel, a transferncia da propriedade consuma-se com a tradio da coisa, nos termos do ... -
Acórdão Nº 0301996-32.2016.8.24.0041 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
... de tempo suficiente aquisio da propriedade pelausucapio, sem qualquer oposio.Os ...
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Acórdão Nº 0301772-11.2016.8.24.0004 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
... robusta da prescrio aquisitiva da propriedade" (p. 4 - grifo no original).Alegou que, embora no ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... família, e destacou esses temas com propriedade. Também abordou ... teoricamente a questão do ... passivo, do conteúdo, das formas de aquisição e dos ... procedimentos para a sua realização ... Os aparelhos de telefone móvel guardam muito mais da ... Cfr.: PEREIRA, Ângela ... -
Acórdão Nº 0302546-85.2016.8.24.0054 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
... do autor para o fim de lhe outorgar a propriedade do imvel antes identificado.Valorou a causa, ...
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Sentença nº 1000709-47.2023.5.02.0255 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-11-2023
... Aduz que, no ato da aquisição, deu-se a tradição do bem, sobre o qual tem ... , apontando a transferência de propriedade com a data de 18.06.2019. Já em id 021c1ae, ... , a aquisição da propriedade do bem móvel pela embargante mostra-se válida, por ter sido ...
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Acórdão Nº 0001430-76.2012.8.24.0016 do Sétima Câmara de Direito Civil, 28-04-2022
... o reconhecimento do direito da propriedade, a imisso definitiva na posse do imvel e, por via ...
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Acórdão nº 1.0620.13.000541-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. - O interesse de agir é caracterizado pela presença de dois elementos, quais sejam, necessidade e adequação. A necessidade decorre da proibição da autotutela, sendo que o titular de um direito que se encontra lesado ou ameaçado buscará a sua proteção através do Estado. Já a...
... de direitos hereditrios obtenha a propriedade de imvel que integra acervo hereditrio. Sabe-se ... -
Acórdão nº 1.0620.13.000541-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. - O interesse de agir é caracterizado pela presença de dois elementos, quais sejam, necessidade e adequação. A necessidade decorre da proibição da autotutela, sendo que o titular de um direito que se encontra lesado ou ameaçado buscará a sua proteção através do Estado. Já a...
... de direitos hereditrios obtenha a propriedade de imvel que integra acervo hereditrio. Sabe-se ... -
Acórdão nº 50006733120098210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 26-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Aquisição ... ... procedente a ação de usucapião de bem móvel ajuizada por NILO SIQUEIRA MOREIRA em desfavor da ... propriedade, já que entregue em arrendamento mercantil, ...
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Decisao Nº 0572257-26.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 26-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. INCONTROVERSA INADIMPLÊNCIA E FALTA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA APÓS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. INOVAÇÃ
... -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação ... por alienação fiduciária para aquisição de bem móvel fungível. Precedentes ... -
Acórdão Nº 0008482-43.2014.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO EM REVENDA DE AUTOMÓVEIS. DECISÃO MANTENDO A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACLARATÓRIOS DA RÉ. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, POR NÃO TER SIDO APONTADA A AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO COMPRADOR. VÍCIO NÃO VERIFICADO. DECISÃO QUE ABORDA O TEMA. TENTATIVA DE REDISCUTIR
... posse do comodatário, e portanto, a aquisição se tornava precária", asseverando que a Volnei ... instituição financeira detinha a propriedade resolúvel do automóvel (fls. 32/39).Ocorre que, ... de maneira de aquisição da propriedade móvel que complementa o contrato.( ... )Como o contrato ... -
Acórdão Nº 0308120-71.2014.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-03-2022
... Sustentou que a posse e a propriedade dos veculos transmitida com a tradio, j que so ...
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Acórdão Nº 0072477-06.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 23-11-2022
DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE POSSE AD USUCAPIONEM. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O IMÓVEL FOI CEDIDO À AUTORA A TÍTULO DE COMODATO PELO PROPRIETÁRIO. EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS DE COMODATO, REALIZADOS DE FORMA ESCRITA. POSSE PRECÁRIA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE
... ORIGINALMENTE ... IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA ... PROPRIEDADE. RECURSO DE ... móvel ou imóvel, que exige a posse mansa, pacífica, ... -
Acórdão N° 0719241-59.2022.8.04.0001 do 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 29-04-2024
... RENÚNCIA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. DESVINCULAÇÃO DO ... VEÍCULO, COM EFEITOS A ... aquisição da propriedade móvel por meio adequado e ...
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Acórdão nº 1.0000.20.456715-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A transferência de propriedade de bem móvel se perfaz através da tradição, sendo desnecessário o seu registro no órgão competente. Demonstrada a aquisição do veículo antes do sinistro, tem-se que o novo proprietário e condutor possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação indenizatória. A fixação dos honorários...
... comprobatrio da transferncia da propriedade do veculo. Alm disso, tambm pugna pela reforma no ... -
Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... licenciado o veículo automotor cuja propriedade constitui fato gerador do tributo (vê-se que a ... c) na data de sua aquisição para integrar a frota destinada à locação ... resolúvel e da posse indireta de um bem móvel ou imóvel como garantia do seu débito, ...
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Acórdão Nº 5030633-31.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
... com a tradio.Sobre a transferncia de propriedade de veculos, do CTB:Art. 123. Ser obrigatria a ...
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... Federal nº 8.666/93, e AUTORIZA a aquisição, referen- ... te ao Processo nº 15/2022, no ... Faturização. Contratos de propriedade industrial. Transferência ... de tecnologia ... propriedade imóvel e móvel. Usucapião constitucional urbana ... Usucapião ...
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Direito dos contratos
... , um contrato de compra e venda de móvel não requer forma especial; já um contrato de ... a outrem por motivo anterior à aquisição ... A expressão vem do latim evincere , que ... que compra e venda não transfere a propriedade da coisa, mas apenas obriga uma das partes a ...
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Acórdão nº 1.0261.17.005478-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: USUCAPIÃO - FALTA DE INTERESSE - PROPRIETÁRIO. É evidente a ausência de interesse processual do autor, que, por via de ação de usucapião, pretende obter a regularização do imóvel do qual já é proprietário.
... , para que lhe seja declarada a propriedade do imvel situado na rua Antnio Alves, s/n, bairro ... -
Acórdão nº 1.0261.17.005478-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: USUCAPIÃO - FALTA DE INTERESSE - PROPRIETÁRIO. É evidente a ausência de interesse processual do autor, que, por via de ação de usucapião, pretende obter a regularização do imóvel do qual já é proprietário.
... , para que lhe seja declarada a propriedade do imvel situado na rua Antnio Alves, s/n, bairro ... -
Acórdão nº 2004/0045165-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... condição para a transferência da propriedade do bem, senão, procedimento tendente a emprestar ... ária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de ... de eventuais interessados na sua aquisição ... Na melhor jurisprudência, assentou-se que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08152639120204058300), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0815263-91.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODOVIARIO CRUZ LTDA ADVOGADO: Jauri Andre Heckler APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE. ADVOGADO: Daisy Pereira De Aquino e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Batista De Carvalho Neto PROCESSUAL CIVIL E...
... - Placa PCE 7050, desde em 02/10/2015, bem móvel esse penhorado nos autos do executivo fiscal ... 792 do NCPC e que, no momento da aquisição do semirreboque pelo embargante, não havia ... de restrições nos demais bens de propriedade do executado ... Já no que se refere aos ...