Aquisição e Perda da Posse
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... Art. 31. Quando houver perda das condições indispensáveis à continuidade ... decorrentes da respectiva imissão na posse poderão ser alienados a terceiros, locados, ... “Art. 176-A. O registro de aquisição originária ou de desapropriação amigável ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou ... a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de ... empresa jornalística ou editora, em cuja posse for encontrado o papel a que se refere este ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... § 3º A autorização de posse" e de porte de arma de fogo não será cancelada na hipótese de o propriet\xC3" ... § 7º A perda, o furto, o roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... Art. 3º A posse do Presidente, do Vice-Presidente, dos ... XI - confecção, aquisição e distribuição de camisetas, chaveiros e outros ... à cassação do registro ou, se eleito, à perda do mandato, decretada pela Justiça Eleitoral, ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos ... m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos ... § 4o A comissão tomará posse no primeiro dia útil seguinte à eleição ou ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... 3º desta Lei acarretará a perda de habilitação da empresa no BR do Mar ... § ... II – em sua posse, uso e controle, sob contrato de afretamento a ... a) para construção ou aquisição de embarcações novas, produzidas em estaleiros ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... e conselheiros provisórios, até a posse" dos novos, cuja eleição se efetuará no prazo m\xC3" ... documentos serão arquivados, para aquisição de personalidade jurídica, na Junta Comercial ... ão que acarrete o desvio, deterioração ou perda dos produtos ... § 2.Observado o disposto ...
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Acordao N° 1429242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Posse. Reintegração. Relação de trabalho. Caseiro. Simulação. Mera detenção ou tolerância. Aluguéis. Pedido. Interpretação lógico-sistemática. Nos termos dos artigos 560 e 561, do código de processo civil, o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho, devendo provar sua posse, o esbulho praticado pelos réus, a data do...
... POSSE. REINTEGRAÇÃO ... RELAÇÃO DE TRABALHO ... pelos réus, a data do esbulho e a perda da ... posse. O autor comprovou a aquisição dos ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... operações comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior, ressalvado o disposto ... empresa jornalística ou editora, em cuja posse for encontrado o papel, destinado à impressão ... bem como sua utilização indevida, implica perda do direito ao incentivo ainda não utilizado e a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... ções científicas e as despesas com aquisição ou assinatura de livros, revistas e jornais ... , de acôrdo com condições de propriedade, posse ou uso de bem ... § 8º A quota de ... referidas no item I quando dêle resultar a perda do sinal, depósito em garantia, ou importância ...
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Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade ... órios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo ... aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ...
- Em vigor Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... de renúncia, morte, impedimento, falta ou perda de mandato do Presidente do Tribunal, assumirá o ... , o qual permanecerá no cargo até a posse do novo Superintendente- Geral, escolhido na ... - subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou ...
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Acórdão nº 1.0148.13.006099-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - DANO MATERIAL NO VALOR DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL E POR BENFEITORIAS - PERDA DA POSSE E DA PROPRIEDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ALIENANTES NA COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO - SENTENÇA CASSADA. Considerando que um dos pedidos indenizatórios pugna pelo valor despendido com a aquisição do bem, devem os alienantes compor...
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Acórdão nº 2012/0238149-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE NATUREZA REAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 119/STJ. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CÓDIGO CIVIL DE 2002. ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO. REDUÇÃO DO PRAZO. ART. 2.028 DO CC/02. REGRA DE TRANSIÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA.
... POSSE. SÚMULA 69/STJ ... transcorrido o prazo para aquisição ... deixou de ganhar com a perda ... - Em vigor Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2013/0188526-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA DE NATUREZA GRAVE. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. APURAÇÃO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. MATERIALIDADE. PRESENÇA DE VESTÍGIOS. AUSÊNCIA DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO. INDÍCIOS INSUFICIENTES ACERCA DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA...
... FALTA DE NATUREZA GRAVE. POSSE DE DROGAS ... ática de falta grave e determinou a perda de ... requisito temporal para aquisição" de novos ... benefícios ... Vistos e\xC2" ... -
Acórdão nº IF 111 / PR de CE - CORTE ESPECIAL
INTERVENÇÃO FEDERAL. ESTADO DO PARANÁ. INVASÃO DE PROPRIEDADE RURAL PELO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA HÁ SEIS ANOS. RECUSA DE CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL TECNICAMENTE CARACTERIZADA. ART. 34, VI, DA CF. INTERVENÇÃO QUE PODE CAUSAR COERÇÃO OU...
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA HÁ SEIS ANOS. RECUSA DE CUMPRIMENTO A ... óprio dessa modalidade jurisprudencial de perda e aquisição da propriedade, que, no caso, por ... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , não gera ao empregado qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia ... , mediante recibo, dos valores para a aquisição das passagens necessárias ao custeio das ... da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do ...
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Acórdão nº 2012/0029963-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CRIAÇÃO DO PARQUE NACIONAL DAS EMAS, NO ESTADO DE GOIÁS. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL APÓS A LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESVAZIAMENTO ECONÔMICO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCABIMENTO. 1. É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a fixação dos juros...
... AQUISIÇÃO DO IMÓVEL APÓS A ... perda ... -
Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... dos museus, de modo a evitar destruição, perda ou deterioração ... Parágrafo único. No ... não terá implicações na propriedade, posse ou outro direito real ... § 3.O ... ações voltadas para as áreas de aquisição de bens, capacitação de recursos humanos, ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... São vitalícios: ... I- a partir da posse: ... a) os Ministros do Supremo Tribunal Federal; ... II- em procedimento administrativo para a perda do cargo nas hipóteses seguintes: ... a) ... íodo de dois anos de estágio para aquisição da vitaliciedade, o tempo de exercício anterior ...
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Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... operações não cadastradas no CADMUT, a perda da prioridade quanto à responsabilização do ... 6º, como contrapartida da aquisição de bens e direitos no âmbito do PND, observado o ... o arrendador a promover a reintegração de posse ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... aderiram ao Fundo Garantia-Safra e tiveram perda de safra em razão de estiagem, nos termos do ... III - vedação à aquisição de cotas pelo originador ou cedente ou por partes ... Art. 40. A prova da regularidade da posse" e do transporte de ouro para qualquer destino, ap\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0139351-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DANO AMBIENTAL. DEVER DE REPARAÇÃO. OBRIGAÇÃO PROTER REM. INDENIZAÇÃO EM FACE DAS RESTRIÇÕES ECONÔMICAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Esta Corte Superior tem entendimento sedimentado no sentido de que
... , isto é, aderem ao título de domínio ou posse ... 3. Por esse motivo, descabe falar em ... já estava desmatado quando de sua aquisição ... 4. As alegações de perda da ...