arbitrariedade e discricionariedade
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Acórdão nº 1.0000.23.001821-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE NOMEAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO CONCURSO. ART. 4º-A DA LEI ESTADUAL N. 23.631/2020. SUSPENSÃO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ABERTURA DE NOVO CERTAME NA VIGÊNCIA DO ANTERIOR. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA...
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Acórdão nº 1.0000.23.001821-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE NOMEAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO CONCURSO. ART. 4º-A DA LEI ESTADUAL N. 23.631/2020. SUSPENSÃO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ABERTURA DE NOVO CERTAME NA VIGÊNCIA DO ANTERIOR. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA...
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Acórdão nº 1.0000.23.001821-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE NOMEAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO CONCURSO. ART. 4º-A DA LEI ESTADUAL N. 23.631/2020. SUSPENSÃO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ABERTURA DE NOVO CERTAME NA VIGÊNCIA DO ANTERIOR. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA...
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Acórdão nº 117357 de Primeira Turma, 13 de Diciembre de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU DE ARBITRARIEDADE. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias
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Processo nº 0002341-72.2014.8.19.0076 de Décima Quinta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Civil Pública. Precariedade Rodovia Estadual. Omissão Específica que Supera 6 (seis) Anos. Ocorrência de Graves Acidentes. Inaceitável Risco À Vida que Justifica Intervenção Judicial. Multa Razoável e Proporcional. - Rodovia Estadual (rj-134) Que, desde O Ano de 2011, Após a Tragédia de Fortes Chuvas e Deslizamentos que Assolaram a Região Serrana Fluminense, Apresenta
... - Discricionariedade que não se traduz em arbitrariedade, sendo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.031787-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO PARA COMPOR CADASTRO DE RESERVA/EXCEDENTE - ATO DE NOMEAÇÃO E DE CONVOCAÇÃO PARA POSSE - ULTERIOR ATO DE REVOGAÇÃO, POR SUPOSTOS MOTIVOS DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AO DIREITO ADQUIRIDO E À SÚMULA 473 DO STF - EVENTUALIDADE - ATO REVOGADOR ARBITRÁRIO - ORDEM CONCEDIDA.Realizada a nomeação de...
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Acórdão Nº 5044838-02.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-06-2021
... Há uma evidente carga de discricionariedade na tal "anuência expressa do Poder Público competente". Não que isso ... repetir que discricionariedade não se identifica com arbitrariedade. O objetivo, relativamente ao agente público, é que sempre seja ...
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Acórdãos nº 1023676-39.2016.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... declarados, para fazer a distinção entre arbitrariedade e discricionariedade Ato administrativo que não se mostrou ...
- Acórdão Nº 5044205-88.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-06-2021
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Acórdão nº 117737 de Primeira Turma, 4 de Noviembre de 2013
HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO APÓS O COMETIMENTO DO CRIME SUJEITO À CONDENAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. ORDEM DENEGADA. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece...
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Acórdãos nº 1021616-93.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
... Não comprovação de ilegalidade ou de arbitrariedade em sua exclusão do certame. Discricionariedade ...
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Acórdãos nº 0004316-60.2012.8.26.0576 de 8ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... Não comprovação de ilegalidade ou de arbitrariedade em sua exclusão do certame. Discricionariedade ...
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Acórdãos nº 1045883-66.2015.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2019
... Não comprovação de ilegalidade ou de arbitrariedade em sua exclusão do certame. Discricionariedade ...
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Acórdãos nº 1023552-56.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
... Não comprovação de ilegalidade ou de arbitrariedade em sua exclusão do certame. Discricionariedade administrativa ...
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Acórdãos nº 1037489-02.2017.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 2 de Marzo de 2018
... arbitrariedade em sua exclusão do certame. Discricionariedade ...
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Acórdãos nº 1018958-28.2018.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2018
... Não comprovação de ilegalidade ou de arbitrariedade em sua exclusão do certame. Discricionariedade ...
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Acórdãos nº 1017392-15.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
... Não comprovação de ilegalidade ou de arbitrariedade em sua exclusão do certame. Discricionariedade ...
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Acórdãos nº 1024576-22.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... Não comprovação de ilegalidade ou de arbitrariedade em sua exclusão do certame. Discricionariedade ...
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Acórdãos nº 0007572-03.2014.8.26.0071 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... Não comprovação de ilegalidade ou de arbitrariedade em sua exclusão do certame. Discricionariedade ...
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Acórdãos nº 1044846-96.2018.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2019
... Não comprovação de ilegalidade ou de arbitrariedade em sua exclusão do certame. Discricionariedade ...
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Acórdãos nº 1042531-95.2018.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2019
... Não comprovação de ilegalidade ou de arbitrariedade em sua exclusão do certame. Discricionariedade ...
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Acórdãos nº 1021011-79.2018.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 16 de Agosto de 2018
... Não comprovação de ilegalidade ou de arbitrariedade em sua exclusão do certame. Discricionariedade ...
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Acórdãos nº 1041416-10.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
... arbitrariedade em sua exclusão do certame. Discricionariedade ...
- Acórdão nº 105782 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0015728-18.2019.8.19.0000 (Criminal), 25-11-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPETRANTE QUE PRETENDE A NOMEAÇÃO NO CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO/SUPERIOR UNIVERSITÁRIO ¿ BIÓLOGO ¿ ÁREA ANATOMIA PATOLÓGICA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. NOTÍCIA SUPERVENIENTE DE VACÂNCIA DE DOIS CARGOS NA REFERIDA ÁREA, EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES. APLICAÇÃO DA TESE...
... SIDO PRATICADA QUALQUER OUTRA ... ARBITRARIEDADE POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO ... PÚBLICA. DESCABE AO PODER JUDICIÁRIO ... INTERVIR NA DISCRICIONARIEDADE" ... ADMINISTRATIVA. CONFORME BEM PONDEROU O ... MINISTÉRIO PÚBLICO, “N\xC3" ...