arbitrariedade e discricionariedade
- Acórdãos nº 1052935-45.2017.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 27 de Junio de 2018
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Acordao N° 1670105 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2023
Mandado de segurança. Concurso público. Preliminares. Falta de interesse de agir e perda do objeto. Rejeição. Mérito. Correção e pontuação de questão discursiva. Ausência de ilegalidade. Limites da atuação do judiciário. Banca examinadora. Inexistência de direito líquido e certo. Ordem denegada. 1. A impossibilidade de ingerência do poder judiciário em substituição à banca examinadora, por si só,
... admitir toda e qualquer arbitrariedade no decorrer do certame, alegando que se trata de ... discricionariedade ... -
Acórdãos nº 0044559-34.2010.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 2 de Septiembre de 2013
... declarados, para fazer a distinção entre arbitrariedade e discricionariedade Ato administrativo que não se mostrou ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... e seus auxiliares e intervenientes, evitando-se tanto a arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do direito das ... alguns institutos, dentro de margem aceitável de discricionariedade do legislador, como, por exemplo, ao transformar a antiga exceção de ...
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Decisão monocrática Nº 0033562-13.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 14-06-2022
... DA PUBLICIDADE. DECISÃO FIRMADA NO ... ÂMBITO DA DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO, ... QUE NÃO IMPORTA EM ARBITRARIEDADE, ERRO ... OU INVERSÃO ...
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Decisão monocrática Nº 0033596-85.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 15-06-2022
... DA PUBLICIDADE. DECISÃO FIRMADA NO ... ÂMBITO DA DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO, ... QUE NÃO IMPORTA EM ARBITRARIEDADE, ERRO ... OU INVERSÃO ...
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Acórdão Nº 0801550-17.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2018
... e oportunidade na concesso das licenas ambientais, a discricionariedade concedida Administrao Pblica no pode convolar-se em arbitrariedade, de ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO. ELEMENTOS OBTIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL CORROBORADOS PELA PROVA JUDICIALIZADA. VALIDADE. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA DE 1/6....
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Acordao N° 1634857 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Processual civil. Ambiental. Constitucional. Administrativo. Apelação. Empresa com atuação no ramo de coleta, armazenamento, transporte e tratamento de resíduos de serviço de saúde. Atuação em todo o terrítório nacional. Anulação da licença de operação pelo conam. Omissão do orgão competente para autorização. Necessidade de autorização conforme art. 10, §3°, da lei distrital 5418/2014. Deliberação
... Poder Judiciário, de modo a evitar que a discricionariedade se transfigure em arbitrariedade, conduta ... ilegítima e suscetível de ... - Acórdãos nº 0705971-17.2012.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
- Relatório e Voto com número 5300816-36.2016.8.09.0000 da Órgão Especial, 26-08-2022
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nº 96.01.44009-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 9 de Marzo de 2004
... desligamento do militar temporário apenas se vincula a discricionariedade e conveniência da autoridade militar e dispensa processo administrativo ... Discricionariedade não se confunde com arbitrariedade. Se o tal motivo ou fundamento alegado, que, evocado, vincula o ...
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Acórdão nº 1.0000.00.188543-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Octubre de 2000
Concurso. Não aprovação. Motivação. Direito líquido e certo. A relativa liberdade conferida ao administrador público, para a escolha dos critérios da seleção destinada ao provimento de cargos e à atribuição de funções, não pode mascarar, sob o manto da discricionariedade, manifesta arbitrariedade, nem se há permitir que a não aprovação seja destituída de motivação.
... ção de funções, não pode mascarar, sob o manto da discricionariedade, manifesta arbitrariedade, nem se há permitir que a não aprovação seja ... -
Investigação Criminal Conduzida por Delegado de Polícia (Lei 12.830/2013)
... Isso porque discricionariedade não se confunde com arbitrariedade ... A discricionariedade do IP, no ...
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Acórdão Nº 199391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONTROLE DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME FECHADO FUNDAMENTADO COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. AGRAVO...
... ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. DOSIMETRIA ... DISCRICIONARIEDADE ... INSTÂNCIAS ... ORDINÁRIAS ... CONTROLE DE LEGALIDADE E ... 4. No caso, não há ilegalidade ou arbitrariedade nos critérios ... adotados pelas instâncias ordinárias para lastrear o ... -
Processo nº 2008.044.003194-6 de Décima Oitava Câmara Cível, 16 de Diciembre de 2011
... à apreciação do Judiciário, sob pena da discricionariedade administrativa transmudar-se em arbitrariedade da ...
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Acórdão Nº 199135 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONTROLE DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PENA-BASE ELEVADA COM BASE NA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONCURSO FORMAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. EMENDATIO LIBELLI. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO...
... ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE DAS ... INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONTROLE DE LEGALIDADE E ... 5. No caso, não há ilegalidade ou arbitrariedade nos critérios ... elegidos pelas instâncias ordinárias para fundamentar ... -
Acórdão Nº 170319 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras...
... 1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade ... judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas ... Precedentes ... 4. Inexistente manifesta ilegalidade ou arbitrariedade no ato ... hostilizado passível de correção na presente via ... 5 ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Na linha do convencionalismo, admitia-se a discricionariedade" do juiz em caráter excepcional, isto é, criação de regra/decisão se n\xC3" ... ípio da inafastabilidade da jurisdição; 96 ou haverá arbitrariedade da decisão, ferindo, assim, o caro espírito republicano e democrático ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... évia ordem judicial que abrem espaço para uma enorme discricionariedade policial, com riscos concretos de evoluírem para atos de arbitrariedade ... -
Discricionariedade e vinculação
... Em última instância, isso revela inexistir atos puramente discricionários ou vinculados ... 4.2 DISCRICIONARIEDADE, ARBITRARIEDADE E INTERPRETAÇÃO ... Em perspectiva teórica, três advertências fundamentais a respeito dos conceitos de discricionariedade, arbitrariedade e ...
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Acórdãos nº 0001293-62.2009.8.26.0075 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2011
... declarados, para fazer a distinção entre arbitrariedade e discricionariedade Ato administrativo que não se mostrou ...
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Acórdão nº 1.0000.00.189380-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Diciembre de 2000
Concurso. Não aprovação. Motivação. Direito líquido e certo. A relativa liberdade conferida ao administrador público, para a escolha dos critérios da seleção destinada ao provimento de cargos e à atribuição de funções, não pode mascarar, sob o manto da discricionariedade, uma manifesta arbitrariedade, nem se há permitir que a não aprovação seja destituída de motivação.
... ção de funções, não pode mascarar, sob o manto da discricionariedade, uma manifesta arbitrariedade, nem se há permitir que a não aprovação ... -
Acórdão Nº 214427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA ... 11.343/2006 ... DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. FUNDAMENTAÇÃO ... IDÔNEA. REEXAME DE FATOS E PROVAS ... QUANTIDADE E ... APREENDIDA ... ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NÃO IDENTIFICADAS ... 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como ...
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Decisões Monocráticas nº 1178097 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2019
... dos motivos declarados, para fazer a distinção entre arbitrariedade e discricionariedade Ato administrativo que não se mostrou ilegal ou ...