arbitrariedade e discricionariedade
- Processo nº 0013565-52.2014.8.19.0061 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
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Acórdão nº 1.0000.00.185584-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Septiembre de 2000
Mandado de segurança. Processo de seleção. Examinador de trânsito. Curso de capacitação. Investigação social sigilosa. Candidato. Exclusão. Ato. Motivação. Viola o princípio da publicidade a investigação social realizada em caráter subjetivo e sigiloso no processo de seleção de candidatos para ingresso no curso de capacitação de examinador de trânsito, sem a indicação dos critérios e motivos...
... ção de funções, não pode mascarar, sob o manto da discricionariedade, uma manifesta arbitrariedade ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... -
Liberdade do presidente da República para escolher reitores viola a Constituição
Gustavo Santos: A escolha de reitores pelo presidente
... Nenhuma discricionariedade se confunde com arbitrariedade. Discricionariedade não é liberdade. O ... -
Princípios diretivos da jurisdição no Estado Democrático de Direito
... , marcados de forma inconstitucional e antidemocrática pela arbitrariedade, pela discricionariedade, pelo subjetivismo, pelo messianismo, pela ...
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Acórdão Nº 214396 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ... ARBITRARIEDADE NÃO IDENTIFICADAS ... 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como ... 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade ... judicial, à míngua de previsão, no Código Penal, de rígidos ...
- Processo nº 0001648-10.2015.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
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Acórdão Nº 213587 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... IMPOSSIBILIDADE ... ILEGALIDADE ... ARBITRARIEDADE NÃO IDENTIFICADAS ... 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como ... 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade ... judicial, à míngua de previsão, no Código Penal, de rígidos ...
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Acórdão Nº 218619 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... INVIABILIDADE ... FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NÃO ... IDENTIFICADAS ... 1. Inadmissível, como regra, o emprego do ... 3. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade ... judicial, à míngua de previsão, no Código Penal, de rígidos ...
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Livro V - Da tutela provisória
... , até porque, em nenhum momento, a lei lhe atribui alguma arbitrariedade na prática de seus atos, decisórios ou não. O que a ele se reconhece, m matéria de tutela de urgência, é a discricionariedade , que não se confunde com a arbitrariedade. Apreciará o julgador, em ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... Lei procurou adotar critérios objetivos para limitar a discricionariedade do Estado nessas situações. Guerra (2017) lembra que “é de ... desmascarando a diferença entre discricionariedade e arbitrariedade, demonstrando que “um ’ato discricionário indevido’ seria aquele ... -
Decisão da Presidência nº 1272860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Julio de 2020
... CASO CONCRETO ... PONDERAÇÃO ... DISCRICIONARIEDADE" ADMINISTRATIVA E ARBITRARIEDADE ... CUMPRIMENTO DA DECISÃO ... AMPLIAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 208260 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE ... OU ARBITRARIEDADE NÃO IDENTIFICADAS. INOVAÇÃO ... 1. Na dicção dos arts. 21, § 1º, e ... 5. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade ... judicial, à míngua de previsão, no Código Penal, de rígidos ...
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Acórdão Nº 210724 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NÃO IDENTIFICADAS. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ... ARBITRARIEDADE NÃO IDENTIFICADAS ... 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como ... 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade ... judicial, à míngua de previsão, no Código Penal, de rígidos ... -
nº 93.01.24656-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Junio de 1994
1. AO EXAMINAR OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, QUAIS SEJAM, A REVELANCIA DO FUNDAMENTO E A POSSIBILIDADE DE TORNAR-SE INEFICAZ A MEDIDA, SE VIER DEFERIDA A FINAL, AGE O JUIZ COM CERTA PARCELA DE DISCRICIONARIEDADE, QUE NÃO SE CONFUNDE COM ARBITRARIEDADE.-2. INOCORRENCIA DESSES PRESSUPOSTOS, EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO...
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Discricionariedade administrativa: O controle de prioridades constitucionais
A discricionariedade administrativa deve ser reconceituada para permitir novo controle sistemático das políticas públicas, capaz de examinar o cumprimento das prioridades constitucionais. Assim, entende-se que o conhecimento dos vieses e a estimativa de custos diretos e indiretos integram a nova abordagem do controle.
... 3 Assim, toda e qualquer conduta administrativa que conspirar, frontal ou obliquamente, contra esse direito configura arbitrariedade" por ação ou omissão ... nesse prisma, quando houver margem para a escolha de consequências, conferida a sujeito competente (ao lado da discri\xC3" ... -
Discricionariedade, racionalidade e Estado de Direito
... 2. d ecisões discricionáriAs ... O esforço de procurar diminuir a incerteza e arbitrariedade associadas à discricionariedade, capitaneada por autores como Celso Antônio Bandeira de Mello, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Eros Grau e Sérgio ...
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O que é isto — a crítica hermenêutica do Direito?
O que é isto — a crítica hermenêutica do Direito?
... órico dos juristas, ensino jurídico, precedentalismo, discricionariedade", predação do direito e as recepções equivocadas em geral (vide pondera\xC3" ... desses critérios diminuiria, consideravelmente, o grau de arbitrariedade ... -
Acórdão Nº 2009.900167-0 do Conselho da Magistratura, 16-12-2009
... E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO QUE SE ENCONTRAM NA SEARA DA DISCRICIONARIEDADE ... TÉCNICA ATRIBUÍDA À COMISSÃO EXAMINADORA ... - INEXISTÊNCIA UER DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE" NO ATO DE AFERIÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FINAL ... - CRITÉRIOS DE CORREÇ\xC3" ...
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Acordão da , 06-06-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS. CÃLCULO DA PENA. OFENSA AO ART. 42 DA LEI 11.343/2006. NÃO OCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na...
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Atos Administrativos
... Reconhece-se a discricionariedade nos seguintes casos, dentre outros: a) quando a regra que traz a ... (A) arbitrariedade ... (B) discricionariedade ... (C) vinculação ... (D) ...
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Decisão da Presidência nº 1108727 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
... dos motivos declarados, para fazer a distinção entre arbitrariedade e discricionariedade - Ato administrativo que não se mostrou ilegal ou ...
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Decisões Monocráticas nº 1108727 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
... dos motivos declarados, para fazer a distinção entre arbitrariedade e discricionariedade - Ato administrativo que não se mostrou ilegal ou ...
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Decisão monocrática Nº 1302255 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2020
... ser menos objetivo quanto à avaliação, sob pena de discricionariedade e arbitrariedade, atos viciados de nulidade no caso dos autos ... 4 ...
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O exercício legítimo do ativismo judicial
Vinculado à linha de pesquisa sobre constitucionalismo e produção do direito, destinase este trabalho a investigar a possibilidade do exercício legítimo do ativismo judicial pelo Poder Judiciário. Na contemporaneidade, envolvido pelos ideais neoconstitucionalistas, o Estado passa a ver na constituição o centro de validade não apenas formal mas também substancial de todo o ordenamento jurídico....
... ção ativista re-vela para alguns pensadores o temor à discricionariedade exacerbada, ao decisionismo, à arbitrariedade, o que faria dessa uma ... -
Acórdão Nº 215168 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... FUNDAMENTAÇÃO ... FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NÃO ... IDENTIFICADAS ... 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus ... 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade ... judicial, à míngua de previsão, no Código Penal, de rígidos ...