arbitrariedade e discricionariedade
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Acórdão Nº 215168 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... FUNDAMENTAÇÃO ... FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NÃO ... IDENTIFICADAS ... 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus ... 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade ... judicial, à míngua de previsão, no Código Penal, de rígidos ...
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Dosimetria das Penalidades Regulatórias e a Interpretação Atualizada do Poder Discricionário da Administração
... érios de sua aplicação? Quais seriam os limites dessa discricionariedade quando do cálculo e da escolha da penalidade? Poderia o Poder Judiciário ... 4.3 DISCRICIONARIEDADE X ARBITRARIEDADE ... No exercício de suas atribuições, em especial a função ...
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Sentença com número 5038721-68.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 01-08-2022
... Desta feita, considerando a discricionariedade que a Administração possui, ... para a revogação antecipada, ou até ... Assim, não há ilegalidade ou arbitrariedade na rescisão contratual realizada ... Conforme consta na cláusula segunda ...
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Acordão da , 07-06-2022
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA À MAJORANTE MAIS GRAVOSA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO MINISTERIAL. VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO NA...
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Poderes administrativos
... A) A discricionariedade, um dos atributos do poder de polícia, apresenta-se em maior ou menor ... B) Autoritarismo, arbitrariedade e nepotismo ... C) Severidade, altivez e sujeição ... D) ...
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Acórdão Nº 171945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... EXASPERAÇÃO ... FUNDAMENTAÇÃO ... ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE ... 1. Na linha da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, “o ... 5. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade ... judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas ...
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Environment, social and corporate governance: qualidade de vida e mercados
... , enfatiza as interações entre pessoas, o que afasta a arbitrariedade. Alguma discricionariedade é aceita desde que não viole regras, daí o ...
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Direito Administrativo
... ícia pode ser delegada, visto que não há margem de discricionariedade no caso em tela. A sanção, ou seja, a aplicação da penalidade, só ... “discricionariedade” (que é margem de liberdade) com “arbitrariedade” (que é ilimitada liberdade), ainda mais em se tratando de ...
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Decisão monocrática Nº 1433850 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2023
... iniciativa e da livre concorrência, confundindo-se a discricionariedade com arbitrariedade.” ... A 1ª Vice-Presidência do TJ/MG admitiu o ...
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Retórica da interpretação jurídica para além da confusão entre texto e norma
... 225 Daí as proposições de Montesquieu contra a discricionariedade ou arbitrariedade dos juízes, a proibição de o direito existir fora da ...
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O panprincipiologismo como propulsor da arbitrariedade judicial e impossibilitador da concretização de Direitos Fundamentais
Este artigo se propõe a fazer uma análise de como os princípios tem sido utilizados no momento das decisões judiciais no Brasil, a partir das reflexões de Lenio Streck e sua Nova Teoria do Direito calcada na Hermenêutica Jurídica. Com este enfoque, o papel do julgador será colocado em xeque, mormente, quando este se refugia no panprincipiologismo para decidir de forma solipsista, ferindo os...
... Palavras-chave: Panprincipiologismo, Discricionariedade, Direitos Fundamentais ... Abstract ... This article proposes an analysis of how principles have been used for judicial decisions in Brazil, ... -
Decisão monocrática Nº 3595 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-08-2022
... filosófico da palavra) um espaço considerável de discricionariedade-arbitrariedade interpretativa, a partir do qual a tal ‘vontade’ era ...
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Acórdão Nº 0020190-97.2018.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 07-07-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDUTA CULPOSA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, V, DO TST. Evidenciada a conduta culposa da Administração Pública pela insuficiência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas do prestador de serviços resultantes da execução do contrato de prestação de serviços mantido com o ente público, impõe
... No mesmo sentido, escreve Juarez Freitas (Discricionariedade Administrativa e o Direito Fundamental à Boa Administração Pública. 2 ... administrativa pode resultar viciado por abusividade (arbitrariedade por excesso) ou por inoperância (arbitrariedade por omissão). Em ambos ... -
Acordão do Sexta Turma, 04-09-2018
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos...
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O paraíso dos conceitos jurídicos do jurista alemão Rudolf von Jhering (parte 7)
O paraíso dos conceitos jurídicos de Rudolf von Jhering (parte 7)
... obstáculo brasileiro usual somado à técnica oculta): discricionariedade legislativa atécnica (transposição de ideias sem cautelas mínimas) + iscricionariedade judicial (excesso, fronteira e arbitrariedade, na linguagem de Clarissa Tassinari e Danilo Lima3, além de “principal ... -
Regime jurídico do tombamento
... 1. DISCRICIONARIEDADE E VINCULAÇÃO Essas considerações, entretanto, ainda são incompletas, ... , que a discricionariedade não pode transbordar em arbitrariedade; a atuação do administrador com margem de discrição está também ...
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Decisões arbitrárias como violação ao acesso à justiça
O artigo visa realizar uma análise a respeito da eventual caracterização de decisões arbitrárias no ordenamento brasileiro e demonstrar como elas podem violar o acesso à justiça dos indivíduos em uma concepção mais ampla. Demonstrar-se-á, portanto, que não basta apenas garantir o direito de ação por si só (art. 5º, XXXV, CF/88) mas também se deve tutelar os direitos materiais forma efetiva e...
... diferenciação entre a hermenêutica jurídica e a arbitrariedade" das decisões, a fim de caracterizar a situação; por fim, relacionar-se-\xC3" ... No entanto, essa discricionariedade criativa não deve ser confundida com a afirmação de total liberdade do ... -
Decisão monocrática Nº 1459691 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2023
... APURAÇÃO E ESTUDO DE PROPOSTAS PRÉVIO A CONCESSÃO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO LIGADA À OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DO PODER ... caso a suposta transmutação da discricionariedade em arbitrariedade administrativa em detrimento dos direitos em debate ... Por todo o ...
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Acórdão Nº 2009.900166-1 do Conselho da Magistratura, 16-12-2009
RECURSO DE CONCURSO. CERTAME PARA INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. PEDIDO DE REVISÃO DA NOTA DA PROVA TÉCNICA E DE TÍTULOS. ALEGAÇÕES DE QUE A RESPOSTA OFERECIDA SATISFAZ O ENUNCIADO DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INGRESSO NA ANÁLISE SUBJETIVA DA QUESTÃO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA PROVA QUE SE ENCONTRAM NA SEARA DA DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA ATRIBUÍDA À COMISSÃO EXAMINADORA. FALTA DE...
... DE CORREÇÃO DA PROVA QUE SE ENCONTRAM NA SEARA DA DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA ATRIBUÍDA ... À COMISSÃO EXAMINADORA. FALTA DE PROVA DE CIOS DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE". IMPOSSIBILIDADE DE O CONSELHO DA MAGISTRATURA SUBSTITUIR-SE NAS ATRIBUIÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 2009.900103-3 do Conselho da Magistratura, 16-12-2009
... E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO QUE SE ENCONTRAM NA SEARA DA DISCRICIONARIEDADE ... TÉCNICA ATRIBUÍDA À COMISSÃO EXAMINADORA ... - INEXISTÊNCIA UER DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE" NO ATO DE AFERIÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FINAL ... - CRITÉRIOS DE CORREÇ\xC3" ...
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Sobre a regulação independente e seu controle judicial ? noções gerais
... riscos da regulação – que não são outros senão a discricionariedade, a arbitrariedade, a parcialidade ou a falta de credibilidade do ...
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Garantias fundamentais não podem ser violadas para satisfazer desejo do juiz
Evandro Monezi: Desejo do juiz não pode violar garantias fundamentais
... em impedir que as suas decisões sejam solapadas pela discricionariedade"/arbitrariedade ... Partindo dessa reflexão, pergunta-se: como será poss\xC3" ... -
O garantismo e os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos: efeito vinculante aos Estados sob sua jurisdição
O objetivo do artigo é analisar como os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos vinculam os Estados que não tomaram parte de um julgamento, de modo que a decisão seja internalizada pelo ordenamento. Inicialmente se fará uma análise qualitativa do contexto constituinte brasileiro de 1987 para abordar as mudanças interpretativas sobre as normas de recepção dos tratados de direitos...
... 5º da CRFB e qual não será, pois essa discricionariedade instalaria uma arbitrariedade legislativa, uma vez que violaria a ... -
30 Anos de atuação do stf em matéria eleitoral: aplicação de princípios e tutela da democracia
Trata-se de pesquisa destinada a descrever a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria eleitoral. Para tanto, o trabalho tem como objeto as decisões finais de mérito proferidas pelo STF sobre normas de Direito Eleitoral com abrangência nacional, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, na vigência da ordem constitucional de 1988. A análise desse corpus empírico focaliza as...
... um ou outro princípio constitucional conforme a sua discricionariedade, tal como enunciado na ADI 5619, julgada em 06.03.2016, e na ADPF 541, ... conduta eleva o grau de discricionariedade, decisionismo e arbitrariedade do intérprete, fenômeno indesejável no regime democrático 58 ... -
Orçamento secreto é sintoma de arbitrariedade e descontinuidade estruturais
Orçamento secreto: arbitrariedade e descontinuidade estruturais
Há quem contraponha — de forma equivocada — vinculação e discricionariedade para questionar um suposto engessamento na realidade fiscal brasileira. Todavia, a agenda em prol de maior liberdade na execução do orçamento ...