arbitrariedade e discricionariedade
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Decisões arbitrárias como violação ao acesso à justiça
O artigo visa realizar uma análise a respeito da eventual caracterização de decisões arbitrárias no ordenamento brasileiro e demonstrar como elas podem violar o acesso à justiça dos indivíduos em uma concepção mais ampla. Demonstrar-se-á, portanto, que não basta apenas garantir o direito de ação por si só (art. 5º, XXXV, CF/88) mas também se deve tutelar os direitos materiais forma efetiva e...
... diferenciação entre a hermenêutica jurídica e a arbitrariedade" das decisões, a fim de caracterizar a situação; por fim, relacionar-se-\xC3"...No entanto, essa discricionariedade criativa não deve ser confundida com a afirmação de total liberdade do ... -
Acórdão Nº 199370 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONTROLE DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE DO QUANTUM DE ACRÉSCIMO À PENA-BASE. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o...
...TRÁFICO. DE. ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE. DAS. INSTÂNCIAS. ORDINÁRIAS. CONTROLE DE LEGALIDADE E ...5. No caso, não há ilegalidade ou arbitrariedade no patamar de. acréscimo à pena base elegido pelas instâncias ... -
Teoria da norma jurídica como decisão dotada de efetividade e o retorno ao mundo dos eventos
... democrático de direito, que deve diminuir ao máximo a arbitrariedade" (discricionariedade) do decididor no caso concreto. . O nono passo é o \xE2\x80"...
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Acórdãos nº 0001108-22.2011.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Septiembre de 2013
Apelação Mandado de Segurança Bombeiro da Polícia Militar do Estado de São Paulo Remoção concedida, publicada e posteriormente revogada Pretendida anulação do ato de revogação Inadmissibilidade Inexistência de arbitrariedade ou abuso no ato Conveniência do serviço Regular exercício da discricionariedade da Administração Pública Recurso improvido. (TJSP; Apelação 0001108-22.2011.8.26.0053;...
...ção Inadmissibilidade Inexistência de arbitrariedade" ou abuso no ato Conveniência do serviço Regular exerc\xC3"ício da discricionariedade da Administração Pública Recurso improvido. Recorre o ... -
Poder de escolha do gestor: a discricionariedade como elemento de eficiência e segurança jurídica na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021)
... o dever de controle da legalidade destes atos, pois não podemos esquecer que o uso da discricionariedade não pode ser confundido com arbitrariedade. . Na analise do ato, o juiz, ao constatar que o ato foge da razoabilidade através dos costumes locais, pode declara-lo ilegal. Tal situação ...
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Poderes e deveres administrativos
...Caso contrário a discricionariedade passa a ser arbitrariedade, o que se difere pois a discricionariedade ...
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Sentença com número 5156292-26.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 13-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º E 10, § 3º, DA LEI N. 12.527/2011. A U S Ê N C I A D E P R E Q U E S T I O N A M E N T O . D I S S Í D I O PRETORIANO. ANÁLISE INVIABILIZADA POR ÓBICE PROCESSUAL. NULIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELACIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. (...). 3. Não...
...Não se pode esquecer a. discricionariedade" do Poder Executivo, inserida no mérito administrativo.[5]. É claro que n\xC3"ão se pode confundir discricionariedade com. arbitrariedade. Mas não se provou arbítrio do gestor, escolha em prejudicar. este ou ... -
Acórdão Nº 177298 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DOSIMETRIA DA PENA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. AFASTAMENTO. FUNDAMENTOS CONCRETOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. MANIFESTA...
...PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. MANIFESTA ILEGALIDADE OU. ARBITRARIEDADE NÃO IDENTIFICADAS. 1. Na dicção dos arts. 21, § 1º, e 192, do RISTF, ...3. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade. judicial, à míngua de previsão, no Código Penal, de rígidos ... -
Direito Administrativo
... . (E) discricionariedade, ponderação, isenção e separação de poderes. . São princípios da ... de opção para o agente, pois discricionariedade não é arbitrariedade, mas margem de liberdade; D: correta, pois o poder hierárquico, de ...
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Acórdãos nº 0048602-14.2010.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão à anulação da penalidade de suspensão do direito de dirigir Segurança denegada - Alegação de ofensa ao devido processo legal e nulidade da notificação Ocorrência A autonomia administrativa decorrente de sua discricionariedade inerente ao Poder de Polícia Administrativa não pode se converter em arbitrariedade Decisão administrativa que não enfrentou as questões...
... A autonomia administrativa decorrente de sua discricionariedade inerente ao Poder de Polícia Administrativa não pode se converter em arbitrariedade Decisão administrativa que não enfrentou as questões ... -
Acórdão Nº 205793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, §4°, DA LEI 11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NÃO IDENTIFICADAS. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso
...IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NÃO. IDENTIFICADAS. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como ...2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade. judicial, à míngua de previsão, no Código Penal, de rígidos ... -
Acórdão Nº 206930 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MINORANTE DO ART. 33, §4°, DA LEI 11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO....
...ARBITRARIEDADE NÃO. IDENTIFICADAS. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como ...2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade. judicial, à míngua de previsão, no Código Penal, de rígidos ... -
Acórdão Nº 210656 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, §4°, DA LEI 11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NÃO IDENTIFICADAS. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso
...IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NÃO. IDENTIFICADAS. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como ...2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade. judicial, à míngua de previsão, no Código Penal, de rígidos ... -
nº 2002.34.00.039562-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Noviembre de 2004
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. DECRETO-LEI 2.320/87. INQUÉRITO POLICIAL E SINDICÂNCIA. AUSÊNCIA DE FATO COMETIDO PELO CANDIDATO DO QUAL RESULTASSE CONDENAÇÃO. 1. O Decreto-lei 2.320/87, art. 8º, I, estabelece como requisito para matrícula em curso da Academia Nacional de Polícia ter o...
...-se do caráter da subjetividade, gerando uma verdadeira arbitrariedade. 2. Tendo o Tribunal a quo embasado a motivação do ato, real e ... -
Acórdão Nº 199599 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE CAPITAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊN
...3. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade. judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ...Precedentes. 4. Inexistência de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade no acórdão. recorrido quando devidamente fundamentada a exasperação da ... -
Acórdão Nº 207729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NÃO IDENTIFICADAS. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes.
...IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE. ILEGALIDADE. OU. ARBITRARIEDADE" NÃO IDENTIFICADAS. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como suced\xC3"...2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade. judicial, à míngua de previsão, no Código Penal, de rígidos ... -
A constitucionalização, os direitos e as garantias fundamentais: um necessário decisionismo judicial?
...A discricionariedade, ora admitida, em nada se confunde, todavia, ao decisionismo judicial ou arbitrariedade. . A discricionariedade ora admitida em nada se aproxima, portanto, da ...
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Acórdão Nº 214669 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, §4°, DA LEI 11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NÃO IDENTIFICADAS. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo
...IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE. ILEGALIDADE. OU. ARBITRARIEDADE" NÃO IDENTIFICADAS. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como suced\xC3"...2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade. judicial, à míngua de previsão, no Código Penal, de rígidos ... -
Processo nº 0013565-52.2014.8.19.0061 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação. Jogo Do Bicho. Sentença Condenatória. Inaplicabilidade Do Principio Da Insignificância. Conduta Lesiva. Tipicidade Formal e Material. Lesividade Social. Elementos de Prova Idôneos a Autorizar Um Decreto Condenatório. Presunção Não Afastada, Ante a Ausência de Prova Em Sentido Contrário. Súmula 70 Tjrj. Dosimetria Da Pena. Ponderação Conjunta Das Circunstâncias Judicias e Legais...
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Acórdão nº 1.0000.00.185584-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Septiembre de 2000
Mandado de segurança. Processo de seleção. Examinador de trânsito. Curso de capacitação. Investigação social sigilosa. Candidato. Exclusão. Ato. Motivação. Viola o princípio da publicidade a investigação social realizada em caráter subjetivo e sigiloso no processo de seleção de candidatos para ingresso no curso de capacitação de examinador de trânsito, sem a indicação dos critérios e motivos...
...ção de funções, não pode mascarar, sob o manto da discricionariedade, uma manifesta arbitrariedade. APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.185.584-0/00 - ... -
Liberdade do presidente da República para escolher reitores viola a Constituição
Gustavo Santos: A escolha de reitores pelo presidente
...Nenhuma discricionariedade se confunde com arbitrariedade. Discricionariedade não é liberdade. O ... -
Princípios diretivos da jurisdição no Estado Democrático de Direito
..., marcados de forma inconstitucional e antidemocrática pela arbitrariedade, pela discricionariedade, pelo subjetivismo, pelo messianismo, pela ...
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Ato administrativo
... de lei assegura ao administrador público ilimitada discricionariedade na escolha dos critérios de conveniência e oportunidade nos casos de mia. (b) Embora discricionariedade e arbitrariedade sejam espécies do mesmo gênero e, portanto, legítimas, apenas a segunda ...
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Por que devemos abandonar o 'livre convencimento motivado' do juiz?
Por que devemos abandonar o "livre convencimento motivado" do juiz?
...Contudo, nos últimos anos a discricionariedade judicial passou a ser vista como um dos problemas centrais em nosso ... para os juízes, apesar de excluir a total arbitrariedade e o total textualismo dos critérios decisórios. . Veja-se como a ... -
Acórdão Nº 214396 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, §4°, DA LEI 11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NÃO IDENTIFICADAS. 1.
...FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FLAGRANTE ILEGALIDADE OU. ARBITRARIEDADE" NÃO IDENTIFICADAS. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como suced\xC3"...2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade. judicial, à míngua de previsão, no Código Penal, de rígidos ...