arbitrariedade e discricionariedade
- Acórdão nº 105782 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0015728-18.2019.8.19.0000 (Criminal), 25-11-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPETRANTE QUE PRETENDE A NOMEAÇÃO NO CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO/SUPERIOR UNIVERSITÁRIO ¿ BIÓLOGO ¿ ÁREA ANATOMIA PATOLÓGICA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. NOTÍCIA SUPERVENIENTE DE VACÂNCIA DE DOIS CARGOS NA REFERIDA ÁREA, EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES. APLICAÇÃO DA TESE...
... SIDO PRATICADA QUALQUER OUTRA ... ARBITRARIEDADE POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO ... PÚBLICA. DESCABE AO PODER JUDICIÁRIO ... INTERVIR NA DISCRICIONARIEDADE" ... ADMINISTRATIVA. CONFORME BEM PONDEROU O ... MINISTÉRIO PÚBLICO, “N\xC3" ... -
Acórdãos nº 1046975-79.2015.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... Não comprovação de ilegalidade ou de arbitrariedade em sua exclusão do certame. Discricionariedade ...
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Acórdãos nº 1046955-88.2015.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... Não comprovação de ilegalidade ou de arbitrariedade em sua exclusão do certame. Discricionariedade ...
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Acórdãos nº 1047752-64.2015.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... Não comprovação de ilegalidade ou de arbitrariedade em sua exclusão do certame. Discricionariedade ...
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Acórdão nº 113437 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
DIREITO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. DOSIMETRIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias,
- Acórdão nº 112700 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
- Acórdão nº 107860 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Nº 5012085-73.2021.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-05-2022
... da Administrao Pblica, por estar adstrito a sua discricionariedade e que, no caso especfico, a parte autora nem sequer requereu ... JUDICIAL QUE SE CIRCUNSCREVE AVERIGUAO DE EVENTUAL ARBITRARIEDADE OU ILEGALIDADE, SITUAO INCORRENTE NA HIPTESE. POLICIAL QUE ATUOU NO ...
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Acórdão Nº 0050165-26.2021.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-02-2023
... MOTIVAÇÃO IDÔNEA ... AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE. PRECEDENTES DO ... TJCE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE ... Entretanto, ... mesmo que se trate de discricionariedade do administrador público, há necessidade de ... formalização do ato e ...
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Acórdão nº 104282 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às...
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Acórdão nº 101576 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
DIREITO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias,...
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Acórdão Nº 0302047-75.2018.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-09-2021
... da Administrao Pblica, por estar adstrito a sua discricionariedade.Confiram-se os fundamentos:"A questo debatida nos autosversa sobre a ... JUDICIAL QUE SE CIRCUNSCREVE AVERIGUAO DE EVENTUAL ARBITRARIEDADE OU ILEGALIDADE, SITUAO INCORRENTE NA HIPTESE. POLICIAL QUE ATUOU NO ...
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Processo nº 0202684-14.2008.8.19.0038 de Sétima Câmara Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... ARBITRARIEDADE. DEVERÁ, ENTÃO, O ... NADA DISCRICIONARIEDADE ...
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Acórdãos nº 1020305-67.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... Não comprovação de ilegalidade ou de arbitrariedade em sua exclusão do certame. Discricionariedade ...
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Acórdão Nº 0301404-64.2017.8.24.0069 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-05-2021
... republicano impe Administrao Pblica que exera sua discricionariedade entrincheirada no, apenas, pela sua avaliao unilateral a respeito da ... , a impetrante deveria apresentarprova inequvoca da arbitrariedade,de modo a afastar qualquerdvida quanto legalidade deste exerccio ...
- Acórdão nº 117528 de Primeira Turma, 13 de Septiembre de 2013
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Decisao Nº 0002046-82.2005.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 26-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO CADASTROS ESTADUAL DE CONTRIBUINTES DO ICMS. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. CAUSA DE PEDIR DIVERSAS. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO DIVERSO DO QUESTIONADO EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. RESPEITO AO PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS. MÉRITO DA AÇÃO MANDAMENTAL. ART. 156, §2º DO RICMS/97, COM REDAÇ
... DISCRICIONARIEDADE QUE NÃO PODE SE CONVOLAR EM ARBITRARIEDADE. DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO ... -
Acórdãos nº 2169245-82.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... incerta, porque aqui se estaria a confundir discricionariedade com arbitrariedade, maleabilidade da agenda com cômoda ...
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Discricionariedade judicial
... Há quem aluda a este predicado exigido da postura judicial como o arbítrio , não com um sentido negativo, pejorativo, de arbitrariedade (acerca do que se trata adiante), mas como o "fio de ouro que conduz à solução equilibrada", prudência ético-jurídica de conduta, que seria, ...
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Acórdãos nº 2212928-72.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Marzo de 2018
... , porque aqui se estaria a confundir discricionariedade com arbitrariedade, maleabilidade da agenda com cômoda ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041021-53.2020.8.19.0000 (Criminal), 07-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DEMANDA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TENDO COMO OBJETO O DECRETO ESTADUAL Nº 47.112, DE 05.06.20, QUE AUTORIZOU A FLEXIBILIZAÇÃO NAS REGRAS DE DISTANCIAMENTO SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE...
... SE AFIGURAREM INCOMPATÍVEIS COM A ... SITUAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO ... ADMINISTRADOR QUE NÃO SE CONFUNDE COM ... ARBITRARIEDADE, DEVENDO ... -
Processo nº 0006370-64.2009.8.19.0037 de Sétima Câmara Criminal, 3 de Abril de 2018
... NÃO HÁ DE SER CONFUNDIDO COM ARBITRARIEDADE". DEVERÁ, ENTÃO, ... O JULGADOR PAUTAR-SE PELA DENOMINADA\xC2" DISCRICIONARIEDADE ...
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Acórdão Nº 0808457-08.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2019
... no o torna imune apreciao do Judicirio, sob pena de a discricionariedade administrativa transmudar-se em arbitrariedade da Administrao. 2. O que ...
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Acórdão nº 107409 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. ORDEM DENEGADA. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das...