arbitrariedade e discricionariedade
- Acórdãos nº 0014030-27.2013.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2014
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Liberdade (<=S=>) em discricionariedade?! restrições ao direito de liberdade no contexto pandêmico
La investigación objetiva verificar si medidas de restricción a la libertad ambulatorial consubstanciadas en el Lockdown y el cierre de vias terrestres por parte de gobiernos locales para prevención del nuevo coronavírus tiene base constitucional. Para tanto, se investiga la "nueva cuestión constitucional" inserta en la Teoría de los Derechos Fundamentales, para que sean examinados los límites a...
... e das diversas matrizes formativas dos sistemas jurídicos contemporâneos é uma luta pela redução e pelo estrangulamento da arbitrariedade (discricionariedade) com a busca constante pela limitação do poder, essenciais para a ideia mesma de Estado de Direito Constitucional. Contenção ... -
Acórdão Nº 0020854-35.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 25-09-2023
... CERTO DE SER IMEDIATAMENTE NOMEADO, SOB PENA DE A ... DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO ... AO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO SE OLAR EM ... ARBITRARIEDADE. FATO DE OS CONCURSOS PÚBLICOS E ... PROCESSOS SELETIVOS PARA O MESMO ...
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Acórdão nº0000012-39.2016.8.17.2480 de Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho, 10-08-2023
... previamente estabelecidos, no havendo lugar para discricionariedade por parte da Administrao Pblica, a qual deve reconhecer o direito do ... (em que se pleiteia direitoj adquirido) lana mo de uma arbitrariedade e total discricionariedade da Administrao,sem pesaroprimado da segurana ...
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Acórdão nº0005568-85.2017.8.17.2480 de Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho, 10-08-2023
... previamente estabelecidos, no havendo lugar para discricionariedade por parte da Administrao Pblica, a qual deve reconhecer o direito do ... (em que se pleiteia direitoj adquirido) lana mo de uma arbitrariedade e total discricionariedade da Administrao,sem pesaroprimado da segurana ...
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Acórdão nº 0001413-14.2020.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 27-01-2021
APELANTE: - CAYKE LUAN GOMES REISAPELADO: - MINISTÉRIO PÚBLICOEMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. PENA-BASE – REDUÇÃO – MAJORAÇÃO DE 2 ANOS E 6 MESES – EXARCEBADA – READEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE – 2. PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DO QUANTUM APLICADO A CAUSA DE AUMENTO DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO –...
... E essa discricionariedade que, em face da obrigatoriedade de fundamentação, não se confunde com ... da obrigatoriedade de fundamentação, não se confunde com arbitrariedade, significa a correta aplicação da lei dentro, à luz do princípio da ... -
Acórdão nº0003419-82.2018.8.17.2480 de Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho, 13-04-2023
... previamente estabelecidos, no havendo lugar para discricionariedade por parte da Administrao Pblica, a qual deve reconhecer o direito do ... (em que se pleiteia direitoj adquirido) lana mo de uma arbitrariedade e total discricionariedade da Administrao,sem pesaroprimado da segurana ...
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Acórdão nº0008819-77.2018.8.17.2480 de Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho, 13-04-2023
... previamente estabelecidos, no havendo lugar para discricionariedade por parte da Administrao Pblica, a qual deve reconhecer o direito do ... (em que se pleiteia direitoj adquirido) lana mo de uma arbitrariedade e total discricionariedade da Administrao,sem pesaroprimado da segurana ...
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Acórdão nº0009696-85.2016.8.17.2480 de Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho, 13-07-2023
... previamente estabelecidos, no havendo lugar para discricionariedade por parte da Administrao Pblica, a qual deve reconhecer o direito do ... (em que se pleiteia direitoj adquirido) lana mo de uma arbitrariedade e total discricionariedade da Administrao,sem pesaroprimado da segurana ...
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Julgamento 7000962-81.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. QUANTUM DA PENA BASE MANTIDO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA À PERSONALIDADE DO AGENTE. PREPONDERÂNCIA. FRAÇÃO DE ATENUAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. A despeito de o caput do art. 290 do CPM não distinguir porte ou guarda de drogas para uso próprio de outras...
... discricionariedade judicial na incidência do quantum legal previsto, tal critério não se confunde com arbitrariedade jurisdicional. O maior ou menor grau de culpabilidade (entendida como ... -
Acórdãos nº 1020050-46.2015.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
... ção e excluir o impetrante do certame Discricionariedade, que não pode ser confundida com arbitrariedade e deve ...
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Acórdãos nº 0006039-59.2012.8.26.0562 de 7ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2013
... declarados, para fazer a distinção entre arbitrariedade e discricionariedade ? Ato administrativo que não se ...
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Acórdãos nº 4006673-36.2013.8.26.0114 de 7ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2013
... declarados, para fazer a distinção entre arbitrariedade e discricionariedade ? Ato administrativo que não se ...
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Acórdão nº0008899-12.2016.8.17.2480 de Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho, 13-04-2023
... previamente estabelecidos, no havendo lugar para discricionariedade por parte da Administrao Pblica, a qual deve reconhecer o direito do ... (em que se pleiteia direitoj adquirido) lana mo de uma arbitrariedade e total discricionariedade da Administrao,sem pesaroprimado da segurana ...
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Acórdãos nº 1007977-08.2016.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2019
... º, da Lei Complementar nº 101/00) Discricionariedade da Administração para contratação de servidores que não pode ser substituído por arbitrariedade do Juiz - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, ...
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Acórdão nº 2006/0018488-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Há limites para a discricionariedade administrativa, especialmente quando o dispositivo legal é peremptório a ... -se o critério da razoabilidade para adentrar-se a seara da arbitrariedade, fato que, em último grau, caracteriza a omissão como ilegal ... 5. A ...
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Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
... de um Estado policial e penal pautados por traços de arbitrariedade, violência e discricionariedade. O Direito Penal que em tese figura por ... - Acórdão nº HC 232586 / ES de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº0002245-72.2017.8.17.2480 de Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho (Processos Vinculados), 04-03-2024
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Acordao N° 1645663 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Apelação cível. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Quantum. A indevida inscrição em cadastro de inadimplentes causou dano moral in re ipsa, cuja compensação está sujeita à discricionariedade judicial, informada pela razoabilidade e proporcionalidade em cujos contornos desenvolve-se inevitável subjetivismo, inconfundível, porém, com arbitrariedade. Na espécie, o valor (r$
... in re ipsa, cuja compensação ... está sujeita à discricionariedade judicial, informada pela razoabilidade e proporcionalidade em cujos ... -se inevitável subjetivismo, inconfundível, porém, com arbitrariedade. Na ... espécie, o valor (R$ 5.000,00) não comporta redução, sob pena ... -
Os limites da discricionariedade técnica e as provas objetivas nos concursos públicos de ingresso nas carreiras jurídicas
Introdução ao problema: noções iniciais sobre o papel dos juristas na construção do direito. O equívoco jurisprudencial: da discricionariedade à arbitrariedade das bancas examinadoras. A crítica à jurisprudência e os limites teóricos da discricionariedade técnica. I. A Banca elege uma alternativa incorreta como correta. II. A Banca enuncia que existe uma única alternativa correta, quando, em...
... Não se confundem discricionariedade e arbitrariedade. Ao agir arbitrariamente, o agente estará agredindo a ordem jurídica, pois terá se comportado fora do que lhe permite a lei. Seu ato, em ... - Acórdãos nº 1045139-03.2017.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2019
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Processo nº 0007347-32.2009.8.19.0045 de Segunda Câmara Criminal, 29 de Agosto de 2017
... discricionariedade – e não arbitrariedade – ...
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Acórdão Nº 179364 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. 1. Inadmissível, como regra, o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal.
... INVIABILIDADE ... INEXISTÊNCIA ... ILEGALIDADE ... ARBITRARIEDADE ... 1. Inadmissível, como regra, o emprego do habeas corpus como ... 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade ... judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas ... -
Acórdão nº0011012-60.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 30-01-2023
... e impreciso, no encontra proteo jurdica no princpio da discricionariedade da Administrao. que as excluses de cobertura do Sistema de Assistncia ... de a discricionariedade prevista em Lei se transformar em arbitrariedade, com risco de ofensa ao princpio da impessoalidade. Em relao ao fumus boni ...