arbitrariedade e discricionariedade
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Referências
...120p. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Discricionariedade judicial. Revista Forense , Rio de Janeiro, v. 97, n. 354, p. 187-195, ...ção da decisão judicial: da discricionariedade à arbitrariedade: a busca da resposta correta. Justitia , São Paulo, v. 66, n. 200, p. ...
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Decisão da Presidência nº 148681 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
...4. Assim, ainda que se reconheça certa discricionariedade da autoridade administrativa prisional no exercício de dosimetria da ... -, não se pode admitir a convolação dessa atividade em arbitrariedade, e, ainda, retirar do Poder Judiciário a devida intervenção (HC ...
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Decisões Monocráticas nº 148681 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
...4. Assim, ainda que se reconheça certa discricionariedade da autoridade administrativa prisional no exercício de dosimetria da ... -, não se pode admitir a convolação dessa atividade em arbitrariedade, e, ainda, retirar do Poder Judiciário a devida intervenção (HC ...
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Os Critérios e Limites para a Quantificação dos Danos Extrapatrimoniais
... a insegurança jurídica, substituindo a absoluta discricionariedade judicial por baremo estático a ditar quaisquer espécies de ... de se evitar que discricionariedade fosse sinônimo de arbitrariedade, bem como possibilitar maior racionalidade à prestação jurisdicional, ...
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Controle jurisdicional de políticas públicas
... Democrático de Direito, extirpando qualquer resquício de arbitrariedade ou abuso de poder pelo Poder Executivo. O poder de escolha, autorizado ... no espectro da liberdade deliberativa outorgada pela discricionariedade política, pois decorrem de deveres genéricos insertos na Constituição. ...
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ADPF 672 MC-Ref / DF - DISTRITO FEDERAL REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... verificação da exatidão do exercício dessa discricionariedade executiva perante a constitucionalidade das ... / DF especificamente, ao princípio da proibição da arbitrariedade dos poderes públicos que impede o extravasamento dos ...
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Decisão monocrática Nº 1433441 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
... que se pleiteia direito já adquirido) lança mão de uma arbitrariedade e total discricionariedade da Administração, sem pesar o primado da ...
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Decisão da Presidência nº 32465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... estável ao tema dos precatórios, subtraindo da discricionariedade (rectius: arbitrariedade) do administrador a escolha da ordem de ...
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Decisões Monocráticas nº 32465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... estável ao tema dos precatórios, subtraindo da discricionariedade (rectius: arbitrariedade) do administrador a escolha da ordem de ...
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Decisão monocrática Nº 1390834 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-07-2022
..., haja vista que axioma distinto torna por confundir discricionariedade com arbitrariedade, sendo esta última severamente repudiada pelo ...
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STJ veda fixação de honorários em causas de valor elevado
Vilardi e Miranda: A vontade do legislador prevaleceu
...Exatamente para evitar esse tipo de discricionariedade (ou arbitrariedade?) que já ocorria sob a égide do Código de Processo ... -
O tributo e o desenvolvime nto sustentável
A política tributária sustentável é aquela que consegue aprovação no teste de benefícios líquidos (ambientais, sociais e econômicos). Para respeitar o sistema constitucional e os compromissos internacionais assumidos pelo país, é inadiável a incorporação definitiva do princípio da sustentabilidade no plano das relações tributárias, de maneira baseada em evidências. Mais do que nunca, além da...
...Logo, não remanesce espaço para a temerária discricionariedade pura (arbitrariedade, no fundo): a tributação está, desde o início, ... -
Acórdão Nº 229147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO NA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. ALEGADAS NULIDADES PROCESSUAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUSCITADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS...
...busca pessoal em desfavor de GILSON DE JESUS, revelando a arbitrariedade e. discricionariedade da conduta”. Argumenta que “considerando que as ... -
Classificação da posse
... Federal de Uberlândia - MG, “tem certa dose de discricionariedade de quem deve apreciar, mas discricionariedade não quer dizer ...
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Classificação da posse
... Federal de Uberlândia - MG, “tem certa dose de discricionariedade de quem deve apreciar, mas discricionariedade não quer dizer ...
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Decisões Monocráticas nº 156600 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2018
... ao sistema jurídico e de apartar, com clareza, discricionariedade de arbitrariedade. O desvio de finalidade ocorre quando se adota uma ...
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Decisão da Presidência nº 156600 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2018
... ao sistema jurídico e de apartar, com clareza, discricionariedade de arbitrariedade. O desvio de finalidade ocorre quando se adota uma ...
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Deveres dos administradores, responsabilidades e business judgment rule nas sociedades anônimas estatais
São muitos os deveres dos administradores de empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo ponto fundamental o conhecimento dos limites de sua atuação, e suas responsabilidades perante empresa e o poder público. No caso das sociedades anônimas estatais, a Administração Pública possuindo o controle acionário das ações ordinárias que dão direito a voto, busca não só o lucro como qualquer...
... entre as alternativas válidas, do contrário, atuará com arbitrariedade, ultrapassando os limites da discricionariedade empresarial. Não existe, ... -
Discricionariedade: juízo de empate
Este estudo está voltado para um dos temas mais problemáticos não apenas do Di-reito Administrativo, mas do Direito em outros âmbitos, que é a conceituação e a operacionali-dade do juízo discricionário. Pretende-se explicitar como a discricionariedade, em que pese acentralidade da sua importância, é uma noção mal compreendida e que apresenta diferentes edivergentes concepções. O exame detido do...
... Analisar o caso é pressuposto para se saber o que há: vinculação, discricionariedade ou arbitrariedade (esta se manifesta quando não se adota a única resposta certa [vinculação] ou alguma das respostas certas [discricionariedade]). Examinar ... -
A situação carcerária brasileira e a efetivação de direitos fundamentais: por uma releitura constitucional e convencional do indulto
O presente artigo tem como objeto de análise a prática de concessão de indulto por parte do Chefe do Poder Executivo da União. Cumpre informar que a pesquisa busca (i) analisar quais condições de concessão dos indultos, os quais são concedidos, costumeiramente, pelo Presidente da República, (ii) investigar quais as decisões do STF e da Corte IDH envolvem a situação carcerária e a sua influência...
..., o indulto surgiu como uma ferramenta que faria frente à arbitrariedade do Estado. Passando-se aos constitucionalismos seguintes, o referido ... poderia atuar com arbitrariedade, ainda que disponha de discricionariedade nos limites constitucionais. Nos termos da inicial . (..) o chefe do ... -
Decisão monocrática Nº 3596 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-08-2022
... filosófico da palavra) um espaço considerável de discricionariedade-arbitrariedade interpretativa, a partir do qual a tal ‘vontade’ era ...
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Decisão monocrática Nº 3594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-08-2022
... filosófico da palavra) um espaço considerável de discricionariedade-arbitrariedade interpretativa, a partir do qual a tal ‘vontade’ era ...
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Decisão da Presidência nº 39791 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... aos atos administrativos, de modo geral, fala-se em discricionariedade técnica. A noção nasceu na Áustria, com Bernatzik, que entendia ...édio, é possível discernir entre discricionariedade e arbitrariedade. Neste quadro, o parecer técnico ou laudo técnico deixa de ser um mero ...
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Decisões Monocráticas nº 39791 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... aos atos administrativos, de modo geral, fala-se em discricionariedade técnica. A noção nasceu na Áustria, com Bernatzik, que entendia ...édio, é possível discernir entre discricionariedade e arbitrariedade. Neste quadro, o parecer técnico ou laudo técnico deixa de ser um mero ...
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Acordão da , 26-06-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. VIOLAÇÃO AO ART. 68, PARÃGRAFO ÚNICO, DO CP. AFASTADA A APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS MAJORANTES. PEDIDO DE DESLOCAMENTO DAS MAJORANTES REMANESCENTES PARA A PRIMEIRA FASE. DISCRICIONARIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Como se sabe, é entendimento assente nesta Corte Superior, segundo o qual admite-se a utilização...