arbitrario exercicio furto
3883 resultados para arbitrario exercicio furto
-
Acórdão Nº 0000519-27.2016.8.24.0080 do Terceira Câmara Criminal, 04-04-2023
... Frise-se, outrossim, que o furto mediante fraude dos cigarros contrabandeados foi ... de furto qualificado para o crime de exercício arbitrário das próprias razões, alegando que a ...
-
Acordao N° 1707599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Apelação criminal. Recurso defensivo. Furto qualificado por concurso de agentes. Autoria inconteste. Pedido de desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Pretensão ilegítima. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1. A subtração de aparelho celular que se encontrava no bolso da calça da vítima, com o auxílio de terceiro não identificado, caracteriza
... APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. FURTO QUALIFICADO POR ... CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA ... PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES ... -
Decisão Monocrática N° 07074728920218070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: Roubo. Provas. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Furto. Violência. Confissão espontânea. Pena abaixo do mínimo legal.
... Exerccio arbitrrio das prprias razes. Furto. Violncia. Confisso espontnea. Pena abaixo do ... -
Acordao N° 1393963 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Absolvição. Desclassificação. Furto ou exercício arbitrário das próprias razões. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Roubo em residência. Especial reprovação. Consequências. Prejuízo inerente ao tipo. Decote. Comportamento da vítima. Não comprovada atuação apta a contribuir com o delito. Recursos parcialmente providos. 1. Inviável o pedido de absolvição...
... ABSOLVIÇÃO ... DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO OU EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES ... -
Acordao Nº 160601 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2022
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA DE FORMA DESPROPORCIONAL - REDIMENSIONAMENTO. 1) Não há falar-se em desclassificação do crime de furto para o de exercício arbitrário das próprias razões quando ausentes elementos probantes a demonstrar que o
... , pleiteia a desclassificao do crime de furto, pelo exerccio arbitrrio das prprias razes e, ... -
Acordao Nº 160601 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2022
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA DE FORMA DESPROPORCIONAL - REDIMENSIONAMENTO. 1) Não há falar-se em desclassificação do crime de furto para o de exercício arbitrário das próprias razões quando ausentes elementos probantes a demonstrar que o
... , pleiteia a desclassificao do crime de furto, pelo exerccio arbitrrio das prprias razes e, ... -
Acordao Nº 160601 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2022
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA DE FORMA DESPROPORCIONAL - REDIMENSIONAMENTO. 1) Não há falar-se em desclassificação do crime de furto para o de exercício arbitrário das próprias razões quando ausentes elementos probantes a demonstrar que o
... , pleiteia a desclassificao do crime de furto, pelo exerccio arbitrrio das prprias razes e, ... -
Acordao Nº 160601 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2022
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA DE FORMA DESPROPORCIONAL - REDIMENSIONAMENTO. 1) Não há falar-se em desclassificação do crime de furto para o de exercício arbitrário das próprias razões quando ausentes elementos probantes a demonstrar que o
... , pleiteia a desclassificao do crime de furto, pelo exerccio arbitrrio das prprias razes e, ... -
Acordao Nº 160601 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2022
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA DE FORMA DESPROPORCIONAL - REDIMENSIONAMENTO. 1) Não há falar-se em desclassificação do crime de furto para o de exercício arbitrário das próprias razões quando ausentes elementos probantes a demonstrar que o
... , pleiteia a desclassificao do crime de furto, pelo exerccio arbitrrio das prprias razes e, ... -
Acórdão nº 59787 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 1968
FURTO. INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECIFICO. EXERCÍCIO ARBITRARIO DA PROPRIA RAZÃO.
FURTO, DOLO, INEXISTÊNCIA ... DIREITO PENAL ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0322191-07.2013.8.19.0001 (Cível), 30-09-2021
Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo, objetivando o autor a reintegração aos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. O processo concernente apurou uma denúncia da perpetração de homicídio, furto de energia, cárcere privado, exercício arbitrário das próprias razões e porte ilegal de armas no exercício de função de encarregado de prédio ocupado por 31...
... perpetração de homicídio, furto de energia, ... cárcere privado, exercício ... -
Acordao Nº 122418 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. 1) No caso concreto, presentes os elementos que caracterizaram o abuso de confiança, eis que o apelante se utilizou do acesso que tinha na...
... contrria a lei, mas incompatvel com o furto que lhe foi atribudo. Ao final, ante a ... -
Acordao Nº 122418 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. 1) No caso concreto, presentes os elementos que caracterizaram o abuso de confiança, eis que o apelante se utilizou do acesso que tinha na...
... contrria a lei, mas incompatvel com o furto que lhe foi atribudo. Ao final, ante a ... -
Acordao Nº 122418 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. 1) No caso concreto, presentes os elementos que caracterizaram o abuso de confiança, eis que o apelante se utilizou do acesso que tinha na...
... contrria a lei, mas incompatvel com o furto que lhe foi atribudo. Ao final, ante a ... -
Acordao Nº 122418 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. 1) No caso concreto, presentes os elementos que caracterizaram o abuso de confiança, eis que o apelante se utilizou do acesso que tinha na...
... contrria a lei, mas incompatvel com o furto que lhe foi atribudo. Ao final, ante a ... -
Acordao Nº 122418 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. 1) No caso concreto, presentes os elementos que caracterizaram o abuso de confiança, eis que o apelante se utilizou do acesso que tinha na...
... contrria a lei, mas incompatvel com o furto que lhe foi atribudo. Ao final, ante a ... -
Acórdão nº 2007/0264455-2 de T6 - SEXTA TURMA
... FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO. EXERCÍCIO" ARBITRÁRIO OU ABUSO DE PODER. TRANCAMENTO DA AÇ\xC3" ... 2. Analogamente ao furto de uso, o peculato de uso também não configura ...
-
Acórdão Nº 0000053-57.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 06-10-2016
... APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PLEITO DE ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ... ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES ...
-
Acordao N° 1617424 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Apelação criminal. Furto qualificado. Abuso de confiança. Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. Inviabilidade. Materialidade e autoria. Comprovadas. Acervo probatório suficiente. I - inviável a desclassificação do delito de furto qualificado pelo abuso de confiança para o crime de exercício arbitrário das próprias razões quando demonstradas pela prova produzida nos autos
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA ... CAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES ... -
Acordao N° 1823057 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Apelação. Furto de celular. Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Suposto serviço de natureza sexual prestado em troca de remuneração. Proteção jurídica. Acordo não evidenciado. Ônus da prova do réu. Art. 156 do cpp. Sentença mantida. 1. Desde que não envolva incapazes, menores e pessoas de algum modo vulneráveis, e desde que o ato decorra de livre...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. FURTO DE CELULAR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ... reconhecimento do exercício arbitrário das próprias razões na conduta do réu que ... -
Acórdão Nº 0024514-41.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 10-08-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE ... TENTADA – ... – TESE DESCLASSIFICATÓRIA PARA EXERCÍCIO ... ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES – ...
-
Acordao N° 1349949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Direito penal e processual penal. Furto mediante fraude e abuso de confiança. Princípio da insignificância. Reiteração criminosa. Inaplicabilidade. Pedido de desclassificação. Furto mediante fraude para exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Dosimetria. Segunda fase. Critério de 1/6. Multirreincidência. Pena reduzida. Regime aberto incabível. Recurso conhecido e parcialmente...
... FURTO MEDIANTE FRAUDE E ABUSO DE ... CONFIANÇA ... FURTO MEDIANTE FRAUDE ... PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES ... -
Acordao Nº 146321 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-07-2020
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - APLICAÇAÕ PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - VALOR DO BEM SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA DE FORMA DESPROPORCIONAL - REDIMENSIONAMENTO - RECONHECIMENTO...
... , entretanto, apesar de confessar o furto, negou-se a devolver a res furtiva. Em suas razes ... -
Acordao Nº 146321 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-07-2020
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - APLICAÇAÕ PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - VALOR DO BEM SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA DE FORMA DESPROPORCIONAL - REDIMENSIONAMENTO - RECONHECIMENTO...
... , entretanto, apesar de confessar o furto, negou-se a devolver a res furtiva. Em suas razes ... -
Acordao Nº 146321 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-07-2020
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - APLICAÇAÕ PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - VALOR DO BEM SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA DE FORMA DESPROPORCIONAL - REDIMENSIONAMENTO - RECONHECIMENTO...
... , entretanto, apesar de confessar o furto, negou-se a devolver a res furtiva. Em suas razes ...