Arbítrio
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Acórdão nº 2014/0060315-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 2 (DOIS) HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, EM CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. QUANTUM PROPORCIONAL. ALEGADA REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É válida a majoração da pena-base,...
... arbítrio, mas se ... limitando ao quantum arbitrado pelo magistrado singular, caso o ... recurso seja exclusivamente defensivo. ... -
Acórdão nº 2014/0222161-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação...
... enquanto durar o processo criminal, sem prejuízo de outras medidas ... que o prudente arbítrio ... -
Acórdão nº HC 262233 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... de aumento a ser implementado na pena-base, em decorrência do reconhecimento da exarcebada quantia de drogas fica adstrito ao prudente arbítrio do juiz, não havendo como proceder ao seu redimensionamento na via angusta do habeas corpus. Precedentes ... 6.O legislador não previu percentuais ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1128921 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... 265, V, 'a' do CPC ao prudente arbítrio do juízo ... 3. Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ...
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Acórdão nº 2010/0044516-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REQUISITOS. - A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) houver demonstração de que a cobrança...
... ência consolidada do STF ou STJ; c) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz ... - Agravo no recurso especial não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do ... -
Acórdão nº REsp 875876 / PR de T4 - QUARTA TURMA
... observa Karl Larenz), porém mantendo-se 'nos limites das valorações fundamentais do ordenamento jurídico' sem penetrar no âmbito do 'arbítrio judicial'." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2007, v.1, pp. 187 e 188) ... 4. A ...
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Acórdão nº 2007/0195322-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 1- As decisões judiciais devem ser cuidadosamente fundamentadas, principalmente na dosimetria da pena, em que se concede ao Juiz um maior arbítrio, de modo que se permita às partes o exame do exercício de tal poder ... 2- As circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal devem ser ...
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Acórdão nº 2007/0198729-4 de T6 - SEXTA TURMA
... 1- As decisões judiciais devem ser cuidadosamente fundamentadas, principalmente na dosimetria da pena, em que se concede ao Juiz um maior arbítrio, de modo que se permita às partes o exame do exercício de tal poder ... 2- A redução pela presença de circunstâncias atenuantes deve ser ...
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Acórdão nº 2005/0007168-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o ato, ou o sujeitarem ao arbítrio de uma das partes." (Artigo 115 do Código Civil de 1916) ... 2. As regras de locação não admitem cláusula que conceda a uma das partes ...
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Acórdão nº HC 116388 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... Nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP o Juiz não tem o arbítrio para impor a majoração da pena base, mas o encargo de fundamentar concretamente as circunstâncias por ele entendidas como desfavoráveis, ...
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Acórdão nº 2008/0115986-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" ... 2. Aplicação ao caso concreto: ... 2.1. Recurso especial prejudicado, diante da desistência do autor na ação principal ...
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Acórdão nº 2007/0248494-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ão, não corporifica, por si só, o risco para aplicação da lei penal, mas, antes, exercício regular de direito: legítima oposição ao arbítrio estatal ... 3. Recurso a que se dá provimento para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante termo de comparecimento a todos os atos do ...
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Acórdão nº 2005/0074732-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. As decisões judiciais devem ser cuidadosamente fundamentadas, principalmente na dosimetria da pena, em que se concede ao Juiz um maior arbítrio, de modo que se permita às partes o exame do exercício de tal poder ... 2. Reincidência não-comprovada por certidão cartorária judicial não ...
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Acórdão nº 2005/0005368-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Abusividade, uma vez que o preenchimento do conteúdo da cláusula é deixado ao arbítrio da instituição financeira (cláusula potestativa pura). Limitação dos juros à média de mercado (arts. 112 e 113 do CC/02). Art. 6º da LICC ...
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Acórdão nº 2007/0242909-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 1- As decisões judiciais devem ser cuidadosamente fundamentadas, principalmente na dosimetria da pena, em que se concede ao Juiz um maior arbítrio, de modo que se permita às partes o exame do exercício de tal poder ... 2- A reincidência não deve ser analisada na primeira fase da dosimetria ...
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Arbítrio ganha espaço na Argentina
A sessão da Câmara levou mais de 20 horas, e teve ingredientes dignos das patacoadas chavistas. Para aprovar a ampliação do Conselho da Magistratura, eram necessários os votos de 130 dos 257 deputados. A apuração indicou 128 votos a favor, 101 contra...
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Direito Comparado Negativo: o empreendimento sanitização
Este artigo desafia quatro pressupostos básicos e entrelaçados que informam o Direito Comparado ortodoxo: que um comparatista pode representar exatamente o Direito estrangeiro; que ele pode escrever sobre Direito estrangeiro objetivamente; que ele pode declarar a verdade sobre o Direito estrangeiro; e que ele desfruta do arbítrio subjetivo para superar os obstáculos no caminho para a realização...
... pode escrever sobre Direito estrangeiro objetivamente; que ele pode declarar a verdade sobre o Direito estrangeiro; e que ele desfruta do arbítrio subjetivo para superar os obstáculos no caminho para a realização desses objetivos. Sendo os comparatistas do Direito alheios à ... -
Acórdão nº 2010/0222313-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em sentido diverso, subordinando o início da fluência do prazo à aposição de 'ciente' pelo Procurador, importaria deixar ao arbítrio" de uma das partes a determinação do termo a quo do prazo.\" (REsp nº 476.769⁄SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, in DJ 6\xE2\x81" ...
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Acórdão nº 2014/0127073-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5. Retomar bem público subtraído contra legem nada sugere de despótico, ao ... contrário, arbítrio externa, sim, comportamento de particular que dele se ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1092428 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. - É admitida a incidência da comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. - Reconhecida a abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual, descarateriza-se a mora. - Afastada a mora, o consumidor deve...
- Acórdão nº AgRg no RMS 44502 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0021551-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDORA PÚBLICO ACUSADA DE SE VALER DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL. EXCLUSÃO INDEVIDA DE RUBRICAS DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEMISSÃO. SERVIDORA QUE DETINHA CONCEITO FUNCIONAL IRREPREENSÍVEL. CONFIGURADA...
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Acórdão nº 2006/0116297-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ção apenas de parte do débito, o depósito do valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado ... 2. Precedentes específicos desta Corte ... 3. Agravo regimental não provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em ...
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Acórdão nº 2007/0169534-8 de T4 - QUARTA TURMA
... 3. A incerteza quanto ao objeto da obrigação não traduz arbítrio de uma das partes. Obrigação pecuniária ilíquida, cuja execução depende de prévia determinação do imóvel a ser adquirido, o qual, embora da ...
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Acórdão nº 2003/0073226-9 de T4 - QUARTA TURMA
... adesivo para postular a elevação dos morais, fixados em patamar que reputou insatisfatório, ainda que, na exordial, houvesse deixado ao arbítrio do juízo o estabelecimento do quantum respectivo ... III. Ressalva de fundamentação em votos vogais ... IV. Valor, contudo, que se ...