Argüir
198609 resultados para Argüir
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPJ. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. § 2o DO ART. 29 DA LEI Nº 9.532/97. PERIODICIDADE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ALTERAÇÃO. MATÉRIA JULGADA SOB A ÓTICA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE, ANTERIORIDADE E NO BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA RECONHECIDA NA ORIGEM. DESCABIMENTO DE DISCUSSÃO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE
... arguir violação a dispositivo de lei, se revela nas próprias razões ... do Recurso Especial ... -
Acórdão nº 2015/0068705-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DAS TABELAS DO SUS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. OFENSA À COISA JULGADA. 1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a Fazenda Pública está autorizada a arguir - mesmo que por simples petição em cumprimento de sentença - mat&
... arguir – mesmo que por simples ... -
Acórdão nº 2013/0018860-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS (SÚMULA 182/STJ). COMPETÊNCIA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. RESGATE DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR (
... tema julgado em sede de recurso representativo da controvérsia e por, de forma ... manifesta, arguir equivocadamente a incompetência dos órgãos julgadores de ... -
Acórdão nº 2016/0192740-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. AÇÃO CAPTURADA POR CÂMERAS DE VIGILÂNCIA. AUTENTICIDADE DAS FILMAGENS NÃO IMPUGNADA. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. PROVA INÚTIL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ...
... qualificadora, limitando-se, nesta etapa processual, a arguir a ... necessidade de exame de corpo de delito em razão da literalidade dos ... dispositivos legais ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. ALEGADO VÍCIO NA CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. CONVALIDAÇÃO. ART. 571, II, DO CPP. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo...
... reflexo na condenação do paciente, a justificar o reconhecimento da alegada ... 6. Ao arguir nulidades, a parte deverá indicar, de modo objetivo, os prejuízos ... -
Acórdão nº 2016/0266824-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. ILEGALIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. DEFESA REGULARMENTE INTIMADA. PRAZO RECURSAL TRANSCORRIDO IN ALBIS. DESÍDIA DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE BENEFÍCIO...
... como é cediço, é o trânsito em julgado. Assim, não é possível ... arguir" em seu benefício situação a que a própria defesa deu ... causa, sob pena de violação do princ\xC3" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE SOLTO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO DECLINADO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DEFENSOR PÚBLICO INTIMADO PESSOALMENTE. ART. 392, II, DO CPP. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo ...
... 3. Nos termos do art. 565 do CPP, não poderá as partes arguir nulidade a que ... haja dado causa, ou para que tenha concorrido, o que se verifica na hipótese. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERROGATÓRIO. INEXISTÊNCIA. INÚMERAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. REVELIA. PLEITO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. NULIDADE ATRIBUÍDA À DEFESA. DIREITO DE PRESENÇA. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da legislação processual, não cabe à parte arguir...
... RECURSO DESPROVIDO ... 1. Nos termos da legislação processual, não cabe à parte arguir nulidade a que ... haja dado causa, ou para que tenha concorrido (ex vi, art. 565 do CPP). ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DA REVELIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM RAZÃO DE NÃO HAVER SIDO ENCONTRADO NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS EM JUÍZO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO PENAL. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE...
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Acórdão nº 2004/0166362-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CARTA DE ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 247, 343, § 1º, e 412, do CPC/1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADIAMENTO. DOENÇA DO ADVOGADO. ILICITUDE DA CARTA DE
... elemento fático que se mostre relevante ao deslinde da controvérsia e, não sendo ... atendida, arguir preliminar de negativa de prestação jurisdicional ... 4. Recurso especial não conhecido ... -
Acórdão nº 2012/0088314-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA PARCIAL. CITAÇÃO DOS CONFINANTES DEMARCAÇÃO DE ÁREA PARA FINS DE REIVINDICAÇÃO DO BEM OBJETO DE ESBULHO. ILEGIMIDADE ATIVA DO CONFINANTE CITADO PARA ALEGAR NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A...
... litisconsorte necessário se o confinante que foi regularmente citado não tem ... legitimidade para arguir a nulidade por ausência de participação dos proprietários ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança contra acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará que negou provimento a Agravo interposto contra...
... judicial" (fl. 95), entendendo caber ao autor manejar os recursos judiciais ... cabíveis para arguir eventual nulidade consistente em cerceamento de defesa ... nos autos do processo ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, POR DUAS VEZES. INQUÉRITO POLICIAL E INDICIAMENTO. DISPENSABILIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. DOCUMENTOS TRASLADADOS DE PROCEDIMENTO EM QUE NÃO FIGURARAM PARTES IDÊNTICAS. ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE SEJA ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO SOBRE A PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O inquérito policial não é condição de...
... acusatória como peça obrigatória (art. 396-A do CPP) e se deu ... oportunidade ao recorrente de arguir ... -
Acórdão nº 2013/0226832-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL E COMODATO DE BENS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. VAZAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REVALORAÇÃO
... fornecer, a cada mês, no mínimo a mesma quantidade de produto ... 7. Deixando a distribuidora ré de arguir, na contestação, a inveracidade do ... conteúdo dos telegramas apresentados pelo autor, presume-se verdadeiro o ... -
Habeas Corpus é inadequado para arguir suspeição de magistrado
Habeas Corpus é inadequado para arguir suspeição de magistrado
O Habeas Corpus não é o instrumento adequado para arguir a suspeição de um magistrado. Por essa razão, a 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal rejeitou, por unanimidade, o Habeas Corpus, com pedido liminar, apresentado pela ... -
Acórdão nº 2006/0146045-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXPORTAÇÃO DE MOGNO. ASTREINTES. IN IBAMA 17/2001. OMISSÃO. 1. A ausência de apreciação, pelo Tribunal de origem, da Instrução Normativa Ibama 17/2001, essencial para o deslinde da demanda, configura violação do art. 535 do CPC. 2. Inviável argüir, em Agravo Regimental, omissão quanto a dispositivo não mencionado no Recurso Especial. 3. Agravo Regimental parcialmente conhecido e,
... 535 do CPC ... 2. Inviável argüir, em Agravo Regimental, omissão quanto a dispositivo não mencionado no Recurso Especial ... 3. Agravo Regimental parcialmente conhecido e, nessa ... -
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... Parágrafo único. A Comissão acusadora, ou o acusado ou seus advogados, poderão contestar ou argüir as testemunhas sem contudo interrompê-las e requerer a acareação ... ARTIGO 29 ... Realizar-se-á a seguir o debate verbal entre a ...
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Acórdão nº 2014/0192077-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TORTURA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. APLICAÇÃO DO ARTIGO 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO OPORTUNA E PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Estabelece o artigo 565 do
... 1. Estabelece o artigo 565 do Código de Processo Penal que ... "nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado ... causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade ... -
Acórdão nº 2015/0183706-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... meramente exemplificativo ... 2. Na hipótese em tela, a defesa cingiu-se a arguir a suspeição ... do togado singular pelo fato de esta colenda Turma a haver ... -
Acórdão nº 2008/0103270-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 543-B, § 3º DO CPC. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE 1989. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. ÍNDICES DE 42,72% EM JANEIRO E 10,14% EM FEVEREIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.030.597/MG, de ...
... binômio necessidade/utilidade, seja para arguir a negativa de ... prestação jurisdicional, seja para sustentar divergência jurisprudencial ... -
Acórdão nº 2011/0175403-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERROGATÓRIO NÃO REPETIDO AO FINAL DA INSTRUÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PERSONALIDADE E CONDUTA ...
... não decorre a nulidade do ato, devendo a defesa oportunamente ... arguir a sua nulidade, com a devida comprovação do prejuízo ... imposto ao réu. Ressalva de entendimento. ... -
Acórdão nº 2015/0049644-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. 1. A norma prevista no art. 1.021 do Novo Código de Processo Civil não se aplica ao agravo em recurso especial, pois se refere ao agravo interno - recurso destinado a atacar decisão proferida pelo relator, a ser...
... Superior Tribunal de Justiça ... com o art. 3.º do CPP ... 4. No presente regimental, o agravante limita-se a arguir a ... nulidade da decisão objurgada, por ter sido proferida ... -
Acórdão nº 2015/0218284-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...
... CARACTERIZADA ... 1. De acordo com o artigo 565 do Código de Processo Penal, ... "nenhuma das partes poderá argüir" nulidade a que haja dado ... causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a ... formalidade cuja \xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0242469-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. PRECLUSÃO. ARGUIÇÃO DA MATÉRIA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE PREQUESTIONAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. SEGURANÇA JURÍDICA E COISA JULGADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. ...
... necessidade da interposição de recurso para arguir a suposta ... nulidade ocorrida no julgamento levado a efeito pelo Tribunal ... -
Acórdão nº 2015/0163927-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELO ADVOGADO DO ACUSADO. RÉU NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO. REMESSA DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA. MÁCULA NÃO CARACTERIZADA. 1. Não obstante o acusado tenha o direito de...
... 1. De acordo com o artigo 565 do Código de Processo Penal, ... "nenhuma das partes poderá argüir" nulidade a que haja dado ... causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a ... formalidade cuja \xC2" ...