Argüir
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Acórdão nº 2014/0144382-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. REMUNERAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. ANÁLISE DE NORMA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. No tocante à alegada omissão ocorrida na origem, o Agravo Regimental não supera o óbice da Súmula 284/STF, aplicável por analogia, uma vez que a parte se limita a...
- Acórdão nº 2009/0224536-2 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0026740-0 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0210378-2 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº AgRg no REsp 1098487 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEDUÇÃO DA MESMA MATÉRIA EM EMBARGOS DO DEVEDOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. DESCABIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1.- Consoante dispõe o artigo 535 do CPC, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou...
... 2.- Não se encontrando findo o processo de execução, é lícito ao executado arguir nulidades de natureza absoluta, que porventura maculem o respectivo título exequendo, posto configurarem matéria de ordem pública, não se ... -
Acórdão nº HC 198385 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... 5. Constatando-se que a defesa do paciente permaneceu silente durante as audiências de instrução, vindo a arguir a irregularidade somente quando da impetração de habeas corpus na origem, a pretensão formulada no presente writ encontra-se fulminada pelo ...
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Acórdão nº HC 121891 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... Inteligência do art. 565 do Código de Processo Penal (Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse) ... 2 ...
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Acórdão nº 2010/0194891-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPOSSIBILIDADE ... – Conforme já decidiu a Corte Especial, "o excipiente, que não é advogado, embora possa arguir a suspeição (RI⁄STJ 275), não tem capacidade postulatória para recorrer de decisão que lhe for desfavorável, porque a permissão regimental ...
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Acórdão nº 2003/0144993-0 de T4 - QUARTA TURMA
... INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA. AFASTAMENTO ... 1. O réu não possui legitimidade e interesse para arguir a ausência de citação de cônjuge de corréu a ele litisconsorciado, se da ausência da citação não resultou qualquer prejuízo ... 2. O ...
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Acórdão nº AgRg na ExSusp 104 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPOSSIBILIDADE ... – Conforme já decidiu a Corte Especial, "o excipiente, que não é advogado, embora possa arguir a suspeição (RI⁄STJ 275), não tem capacidade postulatória para recorrer de decisão que lhe for desfavorável, porque a permissão regimental ...
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Acórdão nº 2009/0049485-5 de T5 - QUINTA TURMA
CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. COISA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS. FIADOR. ILEGITIMIDADE. NULIDADE DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. BOA FÉ OBJETIVA. 1. Se o decisum recorrido utiliza motivos de outra demanda transitada em julgado com o fim de declarar a coisa julgada material, sem propositura de ação declaratória incidental (artigos 5º e 325, CPC), esse proceder ofende os...
... por ela, ou seus herdeiros (artigos 178, § 9º, nº I, a e nº II)", razão pela qual carece de legitimidade processual ativa o varão para argüir a nulidade da fiança sem assinatura da esposa - Precedentes ... 4. Recurso especial conhecido e provido para julgar improcedente o pedido dos ... -
Acórdão nº HC 124603 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. ORDEM DENEGADA ... 1. Segundo a legislação penal em vigor, cumpre a parte, ao arguir nulidade de ato processual, demonstrar o prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief ... 2. Para que a alegação ...
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Acórdão nº 2004/0178405-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 4.- Não há de ser conhecido Recurso Especial que deixa de impugnar o fundamento balizador do acórdão recorrido, limitando-se a argüir violação genérica a dispositivo legal a ele correlacionado. Aplicação da Súmula 284⁄STF ... 5.- A pretensão a simples reexame de prova ...
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Acórdão nº 2003/0013143-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa ou para que tenha concorrido, visando seu próprio benefício ... 3. A análise de eventual prejuízo suportado pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89000-98.2007.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROTESTO EM AUDIÊNCIA NÃO RENOVADO EM RAZÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. O artigo 795 da Consolidação das Leis do Trabalho não determina que a parte, após insurgir-se em momento oportuno, ratifique seu ato posteriormente, tendo em vista que a parte deve arguir a nulidade na primeira vez em que tiver de falar, em audiência ou...
... Trabalho não determina que a parte, após insurgir-se em momento oportuno, ratifique seu ato posteriormente, tendo em vista que a parte deve arguir a nulidade na primeira vez em que tiver de falar, em audiência ou nos autos. No caso, a primeira oportunidade de o reclamado falar nos autos foi na ... -
Acórdão nº AgRg no CC 114845 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 3. É facultado à parte argüir exceção de incompetência - meio processual adequado para se questionar a competência de um juízo processante (art. 108 do CPP) ... 4. Agravo ...
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A estabilização da tutela antecipatória
O presente trabalho analisa os principais aspectos da estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente trazida pelo Código de Processo Civil de 2015, com destaque para a possibilidade de arguir o direito material como matéria de defesa após o transcurso in albis do prazo de dois anos. Inicialmente serão analisadas suas origens para, a seguir, identificada a técnica que...
... ão da tutela antecipada requerida em caráter antecedente trazida pelo Código de Processo Civil de 2015, com destaque para a possibilidade de arguir o direito material como matéria de defesa após o transcurso in albis do prazo de dois anos. Inicialmente serão analisadas suas origens para, a ... -
Acórdão nº 2011/0062975-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Segunda Turma e somente às vésperas do julgamento veio a arguir a ... incompetência da Primeira Seção ...
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Acórdão nº AgRg na APn 536 / BA de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO PENAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. 1. Denúncia longa e complexa analisada na Corte Especial em duas sessões extraordinárias, com observância dos princípios informadores da legalidade processual, inclusive respeitando o tempo de defesa: quinze minutos para cada defensor. Ausênci
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Acórdão nº EDcl no Ag 1429591 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05⁄03⁄2012); e que "compete ao executado, por meio de embargos, arguir eventual excesso de execução ou a inexigibilidade do título por inteiro, por constituir matéria típica de defesa" (REsp 1270531⁄PE, Rel ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1066285 / MS de T4 - QUARTA TURMA
... ópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelas partes, cabendo a elas argüir a falsidade. Precedentes da Corte Especial." (Corte Especial, EREsp n. 725.740⁄PA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 08.02.2010) ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 932931 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... ópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelas partes, cabendo a elas argüir a falsidade" (EREsp 725.740⁄PA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18⁄12⁄2009, DJe 08⁄02⁄2010) ... 2 ...
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Acórdão nº 2008/0197171-1 de T4 - QUARTA TURMA
... ópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelas partes, cabendo a elas argüir a falsidade. Precedentes da Corte Especial." (Corte Especial, EREsp n. 725.740⁄PA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 08.02.2010) ...
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Acórdão nº 2006/0060124-0 de T6 - SEXTA TURMA
... desta Corte no sentido de não conferir, ao cônjuge que concedeu a referida garantia fidejussória sem a outorga uxória, legitimidade para argüir a sua invalidade, permitindo apenas ao outro cônjuge que a suscite, nos termos do art. 1.650 do atual Código Civil ... 4. Recurso especial ...
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Acórdão nº 2006/0060124-0 de T6 - SEXTA TURMA
... desta Corte no sentido de não conferir, ao cônjuge que concedeu a referida garantia fidejussória sem a outorga uxória, legitimidade para argüir a sua invalidade, permitindo apenas ao outro cônjuge que a suscite, nos termos do art. 1.650 do atual Código Civil ... 4. Recurso especial ...