Argüir
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Acórdão nº HC 257834 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO ACERCA DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. CIÊNCIA PELA IMPRENSA OFICIAL. POSTERIOR CIÊNCIA DO JULGADO. SILÊNCIO. PRECLUSÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio...
... 115), o arbitramento dos honorários advocatícios por sua atuação no feito, sem, contudo arguir a referida nulidade, que restou alegada somente em 18.10.2012, pela Defensoria Pública ... – Não há como se reconhecer tal nulidade, vez que o ... -
Acórdão nº 2004/0018263-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NULIDADE. PRECLUSÃO. Se os executados opõem embargos à arrematação e deixam de argüir nulidade do processo executivo, forma-se preclusão a impedir a declaração posterior do vício, resultante da omissão em nomear-se curador especial ao réu, citado por edital. (REsp 626.306/RJ, Rel. Ministro CASTRO FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA...
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NULIDADE. PRECLUSÃO ... Se os executados opõem embargos à arrematação e deixam de argüir nulidade do processo executivo, forma-se preclusão a impedir a declaração posterior do vício, resultante da omissão em nomear-se curador ... -
Acórdão nº 2004/0067754-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Embargos de terceiro. Matéria de defesa. Argüição de nulidade da execução. 1. O terceiro embargante pode argüir em defesa de seu direito a nulidade da execução. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 650.790/AM, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2007, DJ 28/05/2007 p. 323)
... Embargos de terceiro. Matéria de defesa. Argüição de nulidade da execução ... 1. O terceiro embargante pode argüir em defesa de seu direito a nulidade da execução ... 2. Recurso especial conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que ... -
Acórdão nº 2004/0067754-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Embargos de terceiro. Matéria de defesa. Argüição de nulidade da execução. 1. O terceiro embargante pode argüir em defesa de seu direito a nulidade da execução. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 650.790/AM, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2007, DJ 28/05/2007 p. 323)
... Embargos de terceiro. Matéria de defesa. Argüição de nulidade da execução ... 1. O terceiro embargante pode argüir em defesa de seu direito a nulidade da execução ... 2. Recurso especial conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que ... -
Acórdão nº 2015/0080465-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. DANO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp 1.117.974/RS, estabeleceu ser imprópria a indenização pelo tempo em que se aguardou a solução judicial sobre a aprovação em concurso público....
... precedentes, pois a circunstância fundamental para arguir-se o direito ... à reparação, em todos os casos, não é a necessidade de ... -
Acórdão nº 2014/0258390-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NÃO ALEGADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. SÚMULA 268/STF. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O mandado de segurança contra ato judicial é excepcional, somente podendo ser admitido nos casos de decisão teratológica, ilegal ou abusiva, contra a qual não caiba...
... Se a parte ingressa nos autos somente para argüir a irregularidade ... de sua intimação e, ao assim proceder, demonstra possuir ... -
Acórdão Nº 664961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
Embargos declaratórios em Agravo regimental em Embargos declaratórios em Agravo regimental em Recurso extraordinário com agravo. Condenação por Abuso de autoridade. Inexistência dos vícios do art. 619 do CPP. Nulidade processual e Prescrição. Inocorrência. Nítido caráter protelatório da parte embargante. Baixa imediata com certificação do trânsito em julgado. 1. A jurisprudência do...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18 ... ARE 664961 AGR-ED-AGR-ED / RJ ... 565 do CPP, “nenhuma das partes poderá arguir" nulidade a que haja ... dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade ... cuja observância só à parte contrária interesse\xE2\x80" ... -
Acórdão nº 2014/0292394-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. INTERROGATÓRIO. ABALO EMOCIONAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A eventual nulidade do interrogatório, decorrente do suposto abalo emocional ocasionado pelo óbito da esposa do recorrente, deveria ter sido objeto de impugnação...
... preclusão ... 2. Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou ... para que tenha concorrido (art. 565 do CPP) ... -
Acórdão nº 2015/0264415-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. GESTÃO TEMERÁRIA. INTEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. 1. É intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no artigo 30 da Lei 8.038/1990. 2. Não é possível o...
... meramente exemplificativo ... 2. Na hipótese em tela, a defesa cingiu-se a arguir a suspeição ... do togado singular pelo fato de a sua parcialidade haver sido ... -
Acórdão nº 2014/0196832-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO VERIFICADA. CONTRATO DE FRANQUIA. ANULAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 3º DA LEI N. 8.955/1994. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. PRAZO DE ENTREGA DE DOCUMENTO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, CALCADA NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO,
... artigos pelo acórdão recorrido. Na espécie, a recorrente limita-se a ... arguir violação dos art. 3º, II, III, VIII, "a", "b", "c", IX, X, "a", XII, "a", "b", ... -
Acórdão nº 2015/0080546-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... 1. De acordo com o artigo 565 do Código de Processo Penal, ... "nenhuma das partes poderá argüir" nulidade a que haja dado ... causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a ... formalidade cuja \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0351860-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, "os embargos de declaração não interrompem o prazo para a oposição, por...
... Apelação, tal como ocorreu, no caso, pelo que preclusa a oportunidade de a UNIÃO ... arguir vícios do art. 535 do CPC no acórdão que, anteriormente ao julgamento dos ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. 1. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE JULGAMENTO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL QUE NÃO PREJUDICA O ENTENDIMENTO EXARADO NA ORIGEM. MULTA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. 2. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE ESTIPULA OBRIGAÇÕES (DE FAZER) BILATERAIS, EM QUE É POSSÍVEL INFERIR A SUCESSIVIDADE DO ADIMPLEMENTO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA (DO EXECUTADO) QUE SOMENTE SE...
... que lhe favorece passa a ser exigível), sob pena de a parte demandada arguir exceção de ... inadimplemento. ... -
Acórdão nº 2015/0034734-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO MINISTERIAL APRESENTADAS POR DEFENSOR DATIVO, APÓS INTIMAÇÃO POR EDITAL DO RÉU PARA A CONSTITUIÇÃO DE NOVO DEFENSOR. TENTATIVAS ANTERIORES DE INTIMAÇÃO QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA
... recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício ... III - Não é cabível arguir-se a nulidade pela apresentação de ... -
Acórdão nº 2010/0061735-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONVOCAÇÃO DE JURADOS DE OUTRO PLENÁRIO PARA A COMPOSIÇÃO DO QUORUM MÍNIMO. POSSIBILIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A complementação, com membros de outro plenário do mesmo Tribunal do Júri, do número legal mínimo de quinze jurados para...
... compor o número legal, acarreta, de modo irrecusável, a preclusão da ... faculdade processual de arguir qualquer vício eventualmente ... verificado durante o julgamento ... 5. Habeas corpus não conhecido ... -
Acórdão nº 2015/0042328-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISOS I, III, V E XI, DO DECRETO-LEI 201/67. AUSÊNCIA DE RESPOSTA ESCRITA. NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. I - "Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observ&
... COMPROVAÇÃO ... NULIDADE. ... INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO ... I - "Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ... -
Acórdão nº 2015/0283638-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO AMPARADA POR ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO E PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INOCORRENTE....
... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... a despeito de arguir nulidades, não expôs qual o prejuízo ... suportado em seu direito de defesa ... -
Acórdão nº 2015/0075054-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE CAMINHÃO E CICLISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PARALISIA TOTAL DOS MEMBROS INFERIORES DO CICLISTA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁ
... arguir o vício da sentença ilíquida" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
... NÃO CONFIGURADA ... 1. De acordo com o artigo 565 do Código de Processo Penal, ... "nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado ... causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a ... -
Acórdão nº 2014/0198494-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE ACUSADO DA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 3º, ALÍNEA A, NO ART. 4º, ALÍNEA A, DA LEI N. 4.898/1965 (LEI DO ABUSO DE AUTORIDADE), NOS ARTS. 339 E 347, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 15 DA LEI N.
... 8. Nos termos do artigo 565 do Código de Processo Penal, ... "nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado ... causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a ... -
Acórdão nº 2015/0271564-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE ADIAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PETIÇÃO PROTOCOLADA HORAS ANTES DA SESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO PELO DESEMBARGADOR RELATOR. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE COM A QUAL CONCORREU A PARTE. ARTIGO 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EIVA INEXISTENTE. 1. De acordo com o
... 1. De acordo com o artigo 565 do Código de Processo Penal, ... "nenhuma das partes poderá argüir" nulidade a que haja dado ... causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a ... formalidade cuja \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0014601-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RITO SUMÁRIO. AGRAVO INOMINADO. PROVA PERICIAL REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL SEM APRESENTAÇÃO DOS QUESITOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE NÃO RECAI SOBRE A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. SÚMULA 7 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DO ART. 276 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos...
... argüir do ... perito" (AgRg no REsp 615.581/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, ... -
Acórdão nº 2012/0041706-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. POSSE/DETENÇÃO. PERMISSÃO DE USO. PRESCRIÇÃO. RESERVA INDÍGENA. DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE....
... do bem ao uso público. No máximo poder-se-ia arguir ... -
Acórdão nº 2014/0305407-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. COMPARECIMENTO DO ACUSADO EM CARTÓRIO. NOTIFICAÇÃO ACERCA DA DENÚNCIA E RECEBIMENTO DE CÓPIA DA INICIAL. EIVA INEXISTENTE. 1. Na hipótese em apreço, durante o período em que o processo se encontrava ...
... 1. De acordo com o artigo 565 do Código de Processo Penal, ... "nenhuma das partes poderá argüir" nulidade a que haja dado ... causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a ... formalidade cuja \xC2" ... -
Acórdão nº 2000/0107853-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE APLICADA. DEMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR- PAD NÃO CONFIGURADA. NOTIFICAÇÃO DOS IMPETRANTES PARA ACOMPANHAR TODOS OS ATOS E DILIGÊNCIAS. VISTAS...
... arguir" a nulidade, a parte ... deve indicar de forma clara o prejuízo suportado e a correlação entre o ... ato viciado e seu\xC2" ...