argumentação por citação
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 858-77.2014.5.15.0008)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual o Embargante alega ter havido omissão - "vício de citação/intimação - inexistência de contrariedade à Súmula 16/TST"
... sobre a qual o Embargante alega ter havido omissão - "vício de citação/intimação ... – inexistência de contrariedade à Súmula ... 458 do CPC/1973). Se ... a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 100928-12.2018.5.01.0054)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - " nulidade - vício de citação " - foi devidamente...
... nulidade – vício de citação ... " - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão ... 458 do CPC/1973). Se ... a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014724620204058400), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0801472-46.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAMUEL ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Rafael Dias Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA POR IDADE....
... O embargante repete a argumentação já trazida em sede de apelação, de que a expansão do período básico ... , pede pela fixação do termo inicial do benefício na data da citação ... É o relatório ... Inclua-se o feito em pauta de julgamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010272820204058400), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0801027-28.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO MARCELINO DO MONTE LIMA ADVOGADO: Paula Santos Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA
... O embargante repete a argumentação já trazida em sede de apelação, de que a declaração de ... , pleiteia a fixação do termo inicial na data da citação, em razão da ausência de requerimento administrativo ... É o ... -
Acordão da Segunda Turma, 31-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DECONTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.DEFICIÊNCIA RECURSAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMO FORAM VIOLADOSOS DIPOSITIVOS APONTADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. TERMOINICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃORECORRIDO ALINHADO COM A A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação...
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Acórdão Nº 0055667-30.2012.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 01-09-2023
... INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE ... 1. ARGUMENTAÇÃO DE APLICABILIDADE DO PRAZO ... PRESCRICIONAL DECENAL. IMPOSSIBILIDADE ... 3 ... AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO PROCEDIMENTO ... ESPECIAL, RESPONSABILIDADE DOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08094116220174050000), 23-09-2020
PROCESSO Nº: 0809411-62.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: CECÍLIA MARIA LEMOS AUTOR: FERNANDO AUGUSTO LEMOS ADV/PROC: DIEGO Dos santos SOUZA RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO:DANIELA LEMOS NEUENSCHWANDER E OUTROS ORIGEM: 3ª VARA/SE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR ÓRGÃO: PLENO EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
... atualizados e com aplicação dos juros de mora, a partir da citação; ... b) no pagamento de danos morais em favor dos requerentes no valor ... ... 2. A argumentação da parte autora cinge-se em apontar a existência de dolo ou coação da ... -
Acórdão Nº 0004279-50.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2023
... Fora determinada a citação pessoal da executada (por hora certa), porém a tentativa de localização ... Do mesmo modo, a referida argumentação pode ser usada para afastar a tese de prescrição, uma vez que o atraso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079406920214050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0807940-69.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAO MIGUEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Ednaldo Rodrigues De Almeida Filho e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE...
... , até o montante total da dívida ora em cobrança, com citação dos executados para, querendo, opor embargos à execução, no prazo ... forma contribuiu para qualquer fraude ou ilícito, mas a argumentação da Fazenda Nacional é de que o agravante teria criado a empresa São ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08077033520214050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0807703-35.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO COTTARD GIESTOSA ADVOGADO: Ednaldo Rodrigues De Almeida Filho e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...
... , até o montante total da dívida ora em cobrança, com citação dos executados para, querendo, opor embargos à execução, no prazo ... forma contribuiu para qualquer fraude ou ilícito, mas a argumentação da Fazenda Nacional é de que o agravante teria criado a empresa São ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035092620204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0803509-26.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: IMPERIAL DIESEL SA VEICULOS PECAS E ACESSORIOS e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Bezerra De Queiroz Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0016383-43.1999.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL....
... Em 10.10.2000 (pág. 08), houve a efetiva citação da empresa através dos correios com AR. Em 07.10.2005 (pág. 11), foi ... A par de toda essa argumentação, verifica-se que não houve o transcurso do prazo prescricional quinquenal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08130692620194050000), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0813069-26.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: OUTROS e outros ADVOGADO: Jefferson Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE...
... ão não foi acolhida no despacho judicial em que se determinou a citação da Universidade executada e, apesar disso, a parte exequente não se ... órios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa ... Diante do exposto, nego ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079398420214050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0807939-84.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LAURA COTTARD GIESTOSA ADVOGADO: Ednaldo Rodrigues De Almeida Filho e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...
... ao se considerar como marco inicial a data da citação negativa da devedora principal, diante da constatação de sua ... -
Acordão da Quarta Turma, 15-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EMORAIS. EMISSORAS DE TELEVISÃO ABERTA. IMAGENS DIVULGADAS EMPROGRAMA DE TELEVISÃO. USO INDEVIDO DE IMAGEM EM EXIBIÇÃOSIMULTÂNEA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. DANOMORAL IN RE IPSA. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. VALOR DE INDENIZAÇÃO.HARMONIA COM A...
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Acórdão Nº 5046724-65.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-05-2023
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL CUJO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA FOI INDEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU PELA AUSÊNCIA DE PROVA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTA RELATORIA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE, PORQUE ENTENDEU NECESSÁRIA A CITAÇÃO DA PESSOA...
... foi por razões diversas daquelas discutidas nos autos;b) a citação da empresa executada não é pressuposto para o redirecionamento da ação ... a inexistência da citação não poderia ser sanada pela argumentação do exequente.Outrossim, no presente recurso o recorrente pôde se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001499-88.2013.5.02.0511)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. INTERVALO INTERJORNADA. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I. A...
... NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. HORAS EXTRAS ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS ... argumentação totalmente genérica, ininteligível e inepta, em nada infirmando os ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100961-86.2016.5.01.0081)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO . NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA.
... argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Desatendido, no ... da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do ... repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11494-87.2017.5.03.0087)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE DE ...
... PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE DE ... CITAÇÃO. VALIDADE DA ORDEM DE BLOQUEIO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ... especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, ... no presente caso, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002126520028200148), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0000212-65.2002.8.20.0148 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UNISAL - UNIAO SALINEIRA LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de...
... Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos ... embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa ... Diante do exposto, nego ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08152246020214058300), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0815224-60.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP ADVOGADO: Rafael Patu De Oliveira Maciel APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... ; d) os créditos cobrados remontam ao ano de 2015, sendo que a citação válida da Embargante apenas ocorreu no mês de abril de 2021, razão pela ... de liquidez e certeza da CDA só pode ser afastada mediante argumentação" acompanhada de robusta documentação em sentido contrário. Entretanto, n\xC3" ... -
Dever de fundamentação das decisões judiciais (exegese do artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015)
O presente artigo se propõe a abordar o dever de fundamentação das decisões judiciais com as inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, já que ele considera não fundamentadas as decisões judiciais enquadradas no artigo 489, §1º. PALAVRAS-CHAVE: fundamentação – decisão judicial – Código de Processo Civil de 2015 – artigo 489, §1º, do CPC/2015.
... – sobretudo – inidôneos a colimar eventuais lacunas da argumentação justificativa desenvolvida pelo juiz” (TARUFFO, Michele. Op. cit. p ... Quando a parte realiza a citação" sistemática de jurisprudências, súmulas ou precedentes, sem argumentaç\xC3" ... -
Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... 3 anos, fica para o jurisdicionado impetrante mais justa a argumentação. Até porque aqui há uma restrição legal para a decretação da prisão ... destaca que “É possível a utilização de What-sApp para a citação de acusado, desde que sejam adotadas medidas suficientes para atestar a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.017997-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - OPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO - DISCUSSÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO. I - Os embargos de declaração se constituem em modalidade de recurso de argumentação vinculada, pois somente cabíveis quando houver, no julgado hostilizado, obscuridade, contradição ou omissão sobre...
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Acórdão nº 1.0000.20.017997-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - OPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO - DISCUSSÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO. I - Os embargos de declaração se constituem em modalidade de recurso de argumentação vinculada, pois somente cabíveis quando houver, no julgado hostilizado, obscuridade, contradição ou omissão sobre...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1002008-27.2017.5.02.0075)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. " HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. AUDITOR QUE REPRESENTAVA O BANCO NO EXTERIOR. CARGO DE CONFIANÇA CONFIGURADO. ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT ". " ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS INFLAMÁVEIS. PRÉDIO...
... -se também que, posteriormente, no desenvolvimento da argumentação apresentada, ... a recorrente tão somente faz a interpretação ... partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a partir do ajuizamento da ...