argumentação por citação

(Ementa) Processual Civil. Arresto cautelar antes da citação. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação civil pública, deferiu o pedido de antecipação da tutela requerida pelo autor, ora agravado, e decretou a indisponibilidade de bens pelo sistema Bacenjud, Renajud e Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, seguindo essa ordem, até a satisfação do limite do valor

Apelação cível. Processual civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Responsabilidade objetiva. Cdc. Fraude bancária. Falha na prestação do serviço pelo banco. Reparação de danos materiais. Cabimento. Responsabilidade contratual. Juros moratórios. Termo a quo. Citação. Danos morais. Ausência. Sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. 1. Trata-se de ação na qual se...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0048034-66.2021.8.19.0001 Recorrente (réu): HURB TECHNOLOGIES S.A. (HotelUrbano.com) Recorrido (autora): LETÍCIA ALVES LIMA Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...

• Diálogos entre cortes e tribunais internacionais

O estudo realizado tem como objetivo compreender a existência de uma cross-judicial fertilization entre o Supremo Tribunal Federal – STF – e a Corte Europeia de Direitos Humanos – CEDH. Atualmente, observa-se a crescente tendência mundial de citação de precedentes estrangeiros, seja de tribunais nacionais de Estados estrangeiros, seja de tribunais internacionais. Diante do impacto da globalização

Agravo de instrumento. Cumprimento individual  de sentença coletiva. Execução movida contra o banco do brasil. Sociedade de economia mista. Solidariedade passiva da união e do banco central. Inexistência. Pedido de conversão da liquidação para procedimento comum. Liquidação por arbitramento. Adequação ao objeto obrigação. Apuração de expurgo inflacionário incidente em correção de cédula de...

Ação rescisória. Hipótese em que o autor busca rescindir sentença no tocante à revelia e pena de confissão ficta a ele aplicada, ao argumento de que o endereço no qual realizada a notificação inicial se trata da residência de sua ex-esposa, não tendo recebido qualquer comunicação referente à reclamatória. Caso em que o autor não nega tenha a notificação sido realizada no endereço de sua família -

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Civil. Processual civil. Apelação. Ação de adjudicação compulsória c/c indenização. Preliminar de irregularidade formal. Rejeição. Documento novo. Juntada no recurso sem justa causa ou motivo de força maior. Impossibilidade. Julgamento extra petita e violação do princípio da não surpresa. Inocorrência. Adjudicação compulsória. Tratativas de forma verbal e via whatsapp. Não comprovação do negócio...